TJCE - 3006578-30.2024.8.06.0167

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COISA JULGADA.

MULTA POR LITIGÂNIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.                   CASO EM EXAME 1.      Recurso Inominado interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

II.                QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A matéria recursal envolve a discussão acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé.

III.             RAZÕES DE DECIDIR 3.      Verificada a coisa julgada, entendo devida a aplicação da multa por litigância de má-fé.  IV.             DISPOSITIVO E TESE 4.      Recurso da autora conhecido e improvido.

Sentença mantida.    RELATÓRIO               Trata-se de processo de nº 3006578-30.2024.8.06.0167, em que, na inicial, a parte autora FRANCISCA MARIA DE CASTRO diz que se deparou com descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de um empréstimo consignado em seu nome pelo réu, que, segundo ela, é inexistente.

Dito isso, ajuizou a presente ação.

O magistrado proferiu sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito, já que verificada a coisa julgada.

No mais, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e em litigância de má-fé.

Não satisfeita, a parte Autora interpôs Recurso inominado.

Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório.     VOTO   Uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, tenho o recurso por conhecido.

Em âmbito recursal, a parte autora afirma, em síntese, que "A mera improcedência da ação não é fundamento legal para condenação por litigância de má-fé" (ID. 17661791 - Pág. 4).

Acontece que o magistrado de primeiro grau verificou que a demandante já havia ingressado, em momento anterior, com uma ação idêntica a que aqui se discute, sendo aquela protocolada sob o nº 3002195-09.2024.8.06.0167, cuja sentença já analisou o mérito da questão e já fora transitado em julgado, o que configura a coisa julgada.

Nesse sentido, devida a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

No que diz respeito à condenação da parte autora em litigância de má-fé, deve-se ter em mente que a atuação de má-fé exige a análise do elemento subjetivo da conduta, ou seja, a parte deve pretender um fim desleal ou improbo.

O art. 80 do mesmo diploma, lista as condutas consideradas como litigância de má-fé:   Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.   O artigo 81 desse mesmo código estabelece as penalidades aplicáveis ao litigante de má-fé, as quais consistem, essencialmente, no pagamento de multa, na indenização pelos danos sofridos pela parte contrária, e, ainda, na possibilidade de o litigante de má-fé arcar com os honorários advocatícios e as despesas efetuadas pela parte contrária.

Inexiste má-fé processual no fato das partes controverterem a respeito dos fatos e da interpretação da lei que entendem adequadas ao caso, do contrário restaria configurada verdadeira violação ao preceito da ampla defesa processual.

No entanto, o abuso no direito de ampla defesa em violação à boa-fé objetiva configura conduta que deve ser sancionada.

No caso em tela, é evidente que a parte autora litigou de má-fé quando reproduziu ação anteriormente proposta, na qual já tinha obtido resposta do judiciário sobre a questão, não restando dúvidas de que agiu de má-fé, na tentativa de induzir o Juízo a erro.

Dessa forma, comprovada a litigância de má-fé, a aplicação das penalidades previstas pelo artigo 81 do CPC/2015 é medida que se impõe, podendo, inclusive, ser arbitrada de ofício pelo julgador.

No que diz respeito a multa por litigância de má-fé aplicada na origem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, corroboro o entendimento proferido pelo juízo a quo, porquanto a parte autora alterou a verdade dos fatos, uma vez que a contratação restou comprovada, tendo, portanto, utilizado do instituto processual com interesse vil de enriquecimento sem causa (artigo 80, incisos I e II, CPC). Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL.

COISA JULGADA.

MÁ-FÉ.

CONFIGURAÇÃO . 1 - Há coisa julgada quando as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos e a sentença da primeira ação já transitou em julgado.

Inteligência do art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC. 2 - Nítida a má-fé ao omitir, na inicial, a informação sobre a demanda anteriormente ajuizada, no intuito de se obter uma situação mais vantajosa, razão pela qual se impõe a condenação por litigância de má-fé .

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00065759720208190008, Relator.: Des (a).

MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/07/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2021).O artigo 81 do Código de Processo Civil fixa que a multa por litigância de má-fé deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou .O juízo de 1º grau fixou a multa em 5% do valor da causa, que é de R$ 7.948,00, o que equivale à quantia de R$ 397,40, não sendo possível considerar que tal quantia é absurda a ponto de justificar sua redução, estando próxima de 30% do salário mínimo vigente.Ante a ausência de impugnação específica do apelado e a fim de não prejudicar a subsistência da apelante, pessoa aposentada, bem como considerando a ausência de outros elementos demonstrativos de renda da apelada, permito o parcelamento da multa de litigância de má-fé em duas parcelas mensais e sucessivas.Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por SONIA APARECIDA DAVE apenas para permitir o pagamento da multa por litigância de má-fé em duas parcelas mensais e sucessivas .Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de que apelação foi parcialmente procedente (art. 85, § 11, CPC). É como voto.

EMENTA Apelação cível .

Cartão de crédito com reserva de margem consignável.

RMC.

Coisa julgada.

Litigância de má-fé .

Valor da multa.

Recurso parcialmente provido.Configura-se a litigância de má-fé quando a parte autora omite em suas alegações a existência de demanda anterior idêntica, já transitada em julgado.

Não é absurdo e deve ser mantido o percentual de multa por litigância de má-fé que resulta em quantia líquida próxima de 30% do salário mínimo vigente .

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7066060-38.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des .

Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2024" (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7066060-38.2023.8.22 .0001, Relator: Des.

Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/06/2024).   Havendo má-fé, há dano processual passível de multa e de indenização.

A jurisprudência do STJ entende desnecessária a comprovação de prejuízo para que haja condenação em indenização por litigância de má-fé.

Importa salientar que não houve presunção de má-fé, esta ficou caracterizada em dados concretos, demonstrados pela atuação dolosa da parte requerente em reproduzir demanda idêntica, já decidida.

Portanto, no que diz respeito a multa por litigância de má-fé aplicada na origem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, corroboro o entendimento proferido pelo juízo a quo, porquanto a parte autora alterou a verdade dos fatos, uma vez que restou caracterizada a coisa julgada.

Ex positis, tenho o recurso por conheCIDO, porém IMPROVIDO, ficando a sentença mantida em todos os seus termos.

Condeno a Autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Local e data registrados no sistema.   SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA           JUÍZA TITULAR     

PROCESSO Nº:3006578-30.2024.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] PARTE AUTORA: RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE CASTRO PARTE RÉ: RECORRIDO: BANCO BMG SA ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória   CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 61ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 14/05/2025 (QUARTA-FEIRA) A 21/05/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 25 de abril de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3006578-30.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCA MARIA DE CASTROEndereço: Rua Idelfonso de Holanda Cavalcante, 46, - lado par, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-112 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BMG SAEndereço: AC, S/N, Avenida Amazonas 3790, BARROCA, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30411-970 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.  SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais e materiais.

Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a promovente ingressou anteriormente com ação idêntica a esta, a qual fora protocolada sob o nº 3002195-09.2024.8.06.0167, cuja sentença de mérito já transitou em julgado.

Dessa forma, constata-se a ocorrência da coisa julgada, o que impõe a extinção do feito.

Isto posto, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Por conseguinte, à vista da repetição da ação, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Condeno a parte autora em litigância de má-fé, os quais fixo em 2% do valor da causa.

Intime-se a parte autora pessoalmente da presente condenação.

Cancele-se a audiência agendada.

Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intime-se somente a parte autora.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito