TJCE - 0200546-85.2022.8.06.0122

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mauriti

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Polo Ativo

Partes

CIRCUIT EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ: 54.102.488/0001-97

Advogados

JANAINA CAMARGO FERNANDES

OAB: 210441/SP

Polo Passivo

Partes

D. DA SILVA OLIVEIRA

CNPJ: 08.214.476/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142905099

  • 04/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142905099

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

    Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200546-85.2022.8.06.0122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CIRCUIT EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA REQUERIDO: D.

    DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO

    Vistos.

    Intime-se parte exequente para se manifestar sobre o detalhamento da ordem de bloqueio parcial - ID: 142668376, através do sistema SISBAJUD, devendo para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

    Expedientes necessários.

    Mauriti/CE, data da assinatura digital.

    Judson Pereira Spindola JuniorJuiz de Direito(Datado e assinado eletronicamente)

  • 03/04/2025 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142905099

  • 02/04/2025 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 10:34

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 27/02/2025 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 12:09

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 13/02/2025 15:06

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 15:06

    Transitado em Julgado em 12/02/2025

  • 13/02/2025 01:32

    Decorrido prazo de JANAINA CAMARGO FERNANDES em 11/02/2025 23:59.

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131510183

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

    Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200546-85.2022.8.06.0122 MONITÓRIA (40) AUTOR: CIRCUIT EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA REU: D.

    DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA  

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por CIRCUIT EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA em face de D.

    DA SILVA OLIVEIRA, alegando que forneceu produtos, devidamente discriminados na nota fiscal n.º 76113, emitida em 30/07/2021, no valor de R$ 3.127,34 (três mil, cento e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), cuja obrigação de pagamento não foi adimplida pela parte requerida, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança.

    Afirma a parte autora que o débito atualizado até 01/05/2022 perfaz o total de R$ 3.677,36 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme planilha anexada aos autos.

    Requer a expedição de mandado de pagamento ou a constituição de título executivo judicial em caso de ausência de pagamento ou oposição de embargos.

    Citados os autos, a parte requerida não apresentou defesa no prazo legal. É o breve relatório.

    Decido.

    Considerando a ausência de apresentação de defesa pelo requerido, decreto a sua revelia, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.  O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.

    Assim, considerando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo, e, ainda, inexistindo questões prévias a serem analisadas, passo a apreciar o mérito da demanda.

    A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição do(a) credor(a) com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, a fim de que possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para satisfação de seu direito.

    Em regra, o(a) autor(a) requer a expedição de mandado de pagamento, no qual o Juiz exorta o(a) requerido(a) a cumprir a obrigação, determinando o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível, infungível ou de determinado bem móvel, ou imóvel, bem assim o adimplemento de obrigação de fazer e não fazer.

    Trata-se de mandado de pagamento cuja eficácia fica condicionada ao não apresentação de embargos.

    Não havendo pagamento ou oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.

    Sobre o tema, assim dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700.

    A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;  II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

    Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com cópia da nota fiscal dos produtos, inclusive comprovante de recebimento e notificação extrajudicial enviada para por e-mail, o que demonstra a existência da relação jurídica firmada entre as partes, assim como o crédito exigido.

    Logo, considerando que o conjunto probatório coligido aos autos comprova suficientemente a relação jurídica entre credor e devedores, denota indícios da existência do débito, gozando de valor probante e título hábil a viabilizar o processamento da Ação Monitória, cabe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, qual seja, comprovar o integral pagamento do débito.

    Por certo, se cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido, consoante a regra inserta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Mas, se cabe à parte postulante a apresentação de prova escrita, em vassalagem ao dispositivo legal dantes apontado, cabe à parte ré comprovar, por seu turno, os fatos que desconstituam a força monitória dos documentos apresentados, assim como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor ( CPC, art. 373, inc II), o que não se verifica in casu, impondo-se a procedência do pedido lançado na peça inaugural.

    Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na petição inicial, reconhecendo-a credora da parte requerida da importância de R$ 3.127,34 (três mil cento e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), com acréscimo de correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento do débito e juros  de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, a contar da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (art. 405 c/c art. 406, § 1º, CC), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa, consoante o art. 406, § 3º, CC.   Sendo assim, CONVERTE-SE , também por força de lei, o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

    FIXO os honorários advocatícios em favor da parte autora no percentual de 10% do valor atualizado do débito ( CPC, art. 85, § 2º).

    PROSSIGA o processo em fase de Cumprimento de Sentença.

    Portanto, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como a penhora online pelo SISBAJUD.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Mauriti/CE, data da assinatura digital.

    Daniel Alves Mendes FilhoJuiz  Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

  • 09/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131510183

  • 08/01/2025 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2025 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131510183

  • 08/01/2025 11:18

    Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/12/2024 12:46

    Julgado procedente o pedido

  • 18/12/2024 15:40

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2024 22:25

    Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 18/10/2024 10:06

    Mov. [32] - Petição juntada ao processo

  • 17/10/2024 20:06

    Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01805398-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 19:54

  • 19/06/2024 14:35

    Mov. [30] - Concluso para Sentença

  • 11/12/2023 16:46

    Mov. [29] - Concluso para Despacho

  • 11/12/2023 12:23

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 01/11/2023 15:06

    Mov. [27] - Mero expediente | Recebidos hoje. Certifique a Secretaria da Vara o decurso de prazo de parte requerida para apresentar Embargos Monitorio no prazo legal. Apos, facam-se os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessarios.

  • 26/04/2023 17:46

    Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WMAU.23.01801523-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 26/04/2023 17:20

  • 24/01/2023 10:34

    Mov. [25] - Encerrar análise

  • 20/01/2023 16:00

    Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WMAU.23.01800186-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/01/2023 15:32

  • 05/12/2022 09:31

    Mov. [23] - Petição juntada ao processo

  • 05/12/2022 09:30

    Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WMAU.22.01805896-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2022 09:01

  • 23/11/2022 19:09

    Mov. [21] - Concluso para Despacho

  • 23/11/2022 19:05

    Mov. [20] - Petição juntada ao processo

  • 23/11/2022 17:13

    Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WMAU.22.01805774-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2022 17:03

  • 18/10/2022 09:44

    Mov. [18] - Concluso para Sentença

  • 18/10/2022 09:42

    Mov. [17] - Decurso de Prazo

  • 08/08/2022 23:40

    Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0101/2022 Data da Publicacao: 09/08/2022 Numero do Diario: 2902

  • 08/08/2022 15:36

    Mov. [15] - Mandado

  • 05/08/2022 11:40

    Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/08/2022 08:32

    Mov. [13] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo a parte autora por meio da sua advogada do inteiro teor do Despacho proferido nos autos, visualizado a fl. 36, para se manifestar sobre a certidao exarada pelo Oficial de Justica as

  • 02/08/2022 17:51

    Mov. [12] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se parte autora para se manifestar sobre a certidao exarada pelo Oficial de Justica as fls. 34, no prazo de 10 (dez) dias, devendo para tanto fornecer o endereco atualizado da parte promovida. Expedient

  • 02/08/2022 09:21

    Mov. [11] - Concluso para Despacho

  • 27/07/2022 08:38

    Mov. [10] - Encerrar documento - restrição

  • 26/07/2022 11:42

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 26/07/2022 11:42

    Mov. [8] - Documento

  • 25/07/2022 10:13

    Mov. [7] - Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 14:58

    Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 122.2022/001176-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2022 Local: Oficial de justica - Francisco Everardo Felipe Leite

  • 06/07/2022 14:29

    Mov. [5] - Encerrar análise

  • 04/07/2022 16:36

    Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WMAU.22.01802934-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2022 16:05

  • 09/06/2022 16:03

    Mov. [3] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/06/2022 15:10

    Mov. [2] - Conclusão

  • 01/06/2022 15:10

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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