22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 26621247
21/08/2025 10:56

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 26621247
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0263674-83.2024.8.06.0001 APELANTE: ALBERTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por Alberto Cavalcante de Oliveira, tendo como apelado Banco do Brasil S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0263674-83.2024.8.06.0001.

De logo, constata-se a incompetência absoluta desta Câmara de Direito Público para análise do presente recurso, uma vez que, em feito que não tem como parte o Estado do Ceará, seus Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, o exame da inconformação compete às Câmaras de Direito Privado, ex vi do art. 17, inciso I, alínea "d" c/c art. 15, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Confira-se: Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I - processar e julgar: (...) d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (...) Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (grifei) Portanto, entende-se que compete tal análise a uma das Câmaras de Direito Privado. Ante o exposto, reconhecida a incompetência das Câmara de Direito Público para processar e julgar o feito, determino a redistribuição dos presentes autos, na forma regimental, para uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de agosto de 2025.

Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora
20/08/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26621247
20/08/2025 15:24

Declarada incompetência
21/07/2025 17:59

Recebidos os autos
21/07/2025 17:59

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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