TJCE - 3000065-34.2023.8.06.0053

Comarca de Camocim 1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO: 3000065-34.2023.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA SANDRA SOTERO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA - CE43402 e ZENILSON BRITO VERAS COELHO - CE21746 POLO PASSIVO:Banco Bradesco SA D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movimentada por ANTONIA SANDRA SOTERO DA ROCHA em face BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados na peça inicial.

Verifica-se que o sistema PJe deslocou o processo para a conclusão para análise de prevenção, e, de fato, este juízo é prevento no que concerne à demanda em tela.

Com efeito, estabelece o Código de Processo Civil que, quando duas ações forem conexas ou continentes, as mesmas deverão ser reunidas no juízo prevento, a fim de que se evitem decisões contraditórias.

Ainda segundo o CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55), havendo continência,

por outro lado, entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56).

Quando da análise da prevenção, verificou-se que a parte autora demandou anteriormente contra a empresa promovida acerca da existência de descontos classificados como “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIO I”.

O processo foi registrado sob o nº3000579-21.2022.8.06.0053, o processo encontra-se no aguardo para realização de audiência agendada.

Este juízo, portanto, tornou-se prevento para discutir os efeitos da mencionada relação jurídica, nos moldes da seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado Ceará: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR.

PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DA 22ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.

ART. 253, II, CPC.

REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO CÍVEL E NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DECLARADA.

DEMANDA INICIALMENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DOS AUTORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

POSTERIOR REPROPOSITURA DA DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) AGREGADO À AÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1- Malgrado a não instauração do contraditório anteriormente ao provimento liminar do agravo de instrumento, não se demonstrou qualquer nulidade na espécie, em face do reconhecimento de matéria de ordem pública atinente à competência para a causa, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Além do mais, "eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental" (STJ, AgRg no REsp 1533758/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016). 2- No presente caso, restou evidenciado que os recorrentes deixaram de comparecer à audiência de conciliação no Juizado Especial Cível, no qual propuseram inicialmente a ação em litisconsórcio ativo com David Apolônio Rodrigues e Rafael Aragão Vasconcelos, acarretando a extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 51, I, L. 9.099/1995), para, posteriormente, ajuizarem idêntica demanda na Justiça Comum, com a só diferença de haverem agregado à segunda o pedido de condenação em danos materiais (lucros cessantes), em clara tentativa de deslocar a competência do juízo.

Tal proceder, se proposital ou não, configura nítida violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF), não podendo ser tolerado. 3- Com a extinção da ação sem apreciação de mérito, o juízo para o qual foi distribuída continua competente para processar e julgar uma futura demanda quando for reproposta, a despeito de o autor fazer-se acompanhar de litisconsortes, aumentar ou diminuir a causa de pedir ou o pedido, justamente para obstar a escolha do juízo pelo litigante, prática indubitavelmente ofensiva ao princípio do juiz natural. 4- O requerimento de condenação em dano material (lucros cessantes) não é incompatível com a sistemática dos juizados especiais cíveis, dependendo sua caracterização, obviamente, de apreciação judicial com base na prova dos autos. 5- A opção do jurisdicionado pelo Sistema dos Juizados Especiais ou pelas Varas Cíveis deve ser exercida no momento da propositura da primeira ação, de maneira que uma posterior alteração da competência somente ocorra excepcionalmente, justificada mediante critérios objetivos, a fim de atender-se ao disposto no art. 253, II, CPC. 6- Agravo regimental conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 29 de fevereiro de 2016 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador e Relator. (Disponível em: http://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310157302/agravo-agv-6306536920158060000-ce-0630653-6920158060000).

Diante do exposto, reconheço a configuração de prevenção dos autos no presente processo.

Expedientes necessários.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito