TJCE - 0282545-98.2023.8.06.0001
1ª instância - 25ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/08/2025 09:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
11/08/2025 09:58
Alterado o assunto processual
-
15/07/2025 09:00
Decorrido prazo de MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ em 14/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 07:14
Decorrido prazo de GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA em 14/07/2025 23:59.
-
04/07/2025 16:09
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159268073
-
23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159268073
-
19/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 159268073
-
19/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 159268073
-
19/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO R.H. Em face dos Recursos de Apelação interpostos nos ID 157118200, 133697424 e 126223442 , intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade do apelo, como assim prevê o art. 1.010, §3º do CPC.
Expedientes necessários. Fortaleza, 5 de junho de 2025.
ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito -
18/06/2025 17:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159268073
-
18/06/2025 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159268073
-
05/06/2025 21:18
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 14:53
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 04:41
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 27/05/2025 23:59.
-
28/05/2025 04:41
Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 27/05/2025 23:59.
-
28/05/2025 04:41
Decorrido prazo de GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA em 27/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 18:15
Juntada de Petição de Apelação
-
27/05/2025 10:45
Juntada de Certidão de custas - guia quitada
-
12/05/2025 19:10
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
06/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 150607343
-
05/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150607343
-
02/05/2025 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150607343
-
15/04/2025 16:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/02/2025 02:44
Decorrido prazo de GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA em 04/02/2025 23:59.
-
28/01/2025 17:02
Juntada de Petição de apelação
-
20/01/2025 15:54
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 12:21
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2024 17:38
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128011815
-
12/12/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata a manifestação de ID 124678373 de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DAYCOVAL S/A contra decisão terminativa que julgou este processo, nos quais alegou o embargante, em síntese, que a sentença atacada é omissa, por não ter aplicado a previsão da Lei 14.131/21, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021. É o sucinto relatório.
Decido.
Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC.
No caso em tela, constata-se que a alegada omissão se alberga em uma ausência de análise de preceito legal não levado à questionamento pelas partes, o que efetivamente não caracteriza omissão, isto porque assim só se caracteriza se a omissão for interna no próprio julgado ou entre questionamentos pelas partes e não apreciação pelo juiz, o que não é o caso.
Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas para rejeitá-los, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer fato que caracterize omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença atacada.
P.
R.
I. Fortaleza, 2 de dezembro de 2024.
ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito -
12/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128011815
-
11/12/2024 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128011815
-
06/12/2024 11:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/11/2024 16:12
Juntada de Petição de apelação
-
12/11/2024 18:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/11/2024 11:57
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 11:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/11/2024 05:11
Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
04/11/2024 18:38
Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0495/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426
-
01/11/2024 01:53
Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/10/2024 13:19
Mov. [75] - Documento Analisado
-
24/10/2024 19:55
Mov. [74] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/10/2024 16:29
Mov. [73] - Concluso para Despacho
-
12/09/2024 17:37
Mov. [72] - Petição juntada ao processo
-
12/09/2024 17:36
Mov. [71] - Documento
-
12/09/2024 17:32
Mov. [70] - Ofício
-
26/07/2024 16:45
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02219609-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 16:32
-
24/07/2024 16:53
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02213515-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2024 16:23
-
23/07/2024 18:22
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02210748-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2024 17:55
-
16/07/2024 18:29
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02195903-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2024 18:18
-
16/07/2024 11:22
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02194072-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2024 11:03
-
12/07/2024 10:54
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02187673-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/07/2024 10:51
-
04/07/2024 21:52
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0275/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
-
02/07/2024 12:02
Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/07/2024 09:37
Mov. [61] - Documento Analisado
-
02/07/2024 09:36
Mov. [60] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR609229021YJ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC) Destinatario : Banco Alfa S.a. Diligencia : 09/02/2024
-
02/07/2024 09:36
Mov. [59] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR609229018YJ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC) Destinatario : GRUPO SABEMI SEGURADORA S/A: SEGUROS, PREVIDENCIA & SERVICOS FINANCEIROS Dili
-
18/06/2024 15:18
Mov. [58] - Decisão Interlocutória de Mérito | Faculto as partes especificarem, em 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente ainda pretendam produzir em juizo, ficando advertidas de que, no silencio, o processo sera julgado no estado em que se encontr
-
18/06/2024 11:33
Mov. [57] - Documento
-
18/06/2024 09:38
Mov. [56] - Petição juntada ao processo
-
17/06/2024 14:44
Mov. [55] - Ofício
-
05/06/2024 13:39
Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
03/06/2024 15:46
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02096034-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/06/2024 15:35
-
22/05/2024 11:05
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0207/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310
-
20/05/2024 02:00
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0207/2024 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestacoes de fls. 246/300 e 317/342 e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
-
17/05/2024 22:05
Mov. [50] - Documento Analisado
-
08/05/2024 21:12
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301
-
07/05/2024 22:36
Mov. [48] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestacoes de fls. 246/300 e 317/342 e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
-
07/05/2024 14:14
Mov. [47] - Documento
-
07/05/2024 13:52
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
-
07/05/2024 11:52
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0184/2024 Teor do ato: R.h Ao autor sobre a contestacao e documentos de fls. 162/194. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB 112456/PR)
-
07/05/2024 08:17
Mov. [44] - Documento Analisado
-
03/05/2024 13:58
Mov. [43] - Ofício
-
02/05/2024 09:30
Mov. [42] - Concluso para Despacho
-
30/04/2024 16:38
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02026970-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/04/2024 16:06
-
29/04/2024 07:04
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
-
26/04/2024 18:57
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02020741-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/04/2024 18:24
-
19/04/2024 11:39
Mov. [38] - Mero expediente | R.h Ao autor sobre a contestacao e documentos de fls. 162/194. Expedientes Necessarios.
-
17/04/2024 15:05
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
-
17/04/2024 15:05
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
17/04/2024 15:02
Mov. [35] - Documento
-
17/04/2024 14:59
Mov. [34] - Ofício
-
12/04/2024 08:03
Mov. [33] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
-
11/04/2024 18:01
Mov. [32] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
11/04/2024 15:40
Mov. [31] - Documento
-
09/04/2024 16:03
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01982150-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2024 15:40
-
09/04/2024 13:07
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01981452-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2024 12:43
-
05/04/2024 09:50
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01975095-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/04/2024 09:27
-
01/04/2024 17:16
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01965571-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/04/2024 16:52
-
08/03/2024 13:53
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01922365-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2024 13:36
-
29/02/2024 13:19
Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
29/02/2024 13:19
Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)
-
22/02/2024 07:27
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
-
21/02/2024 16:19
Mov. [22] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.01886422-1 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 21/02/2024 16:11
-
21/02/2024 15:43
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01886178-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2024 15:20
-
16/02/2024 19:56
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0057/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
-
16/02/2024 07:39
Mov. [19] - Petição juntada ao processo
-
15/02/2024 17:40
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01874017-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2024 17:39
-
15/02/2024 02:00
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/02/2024 16:39
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
14/02/2024 16:39
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
-
30/01/2024 19:14
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0032/2024 Data da Publicacao: 31/01/2024 Numero do Diario: 3237
-
29/01/2024 09:47
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
29/01/2024 09:47
Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
29/01/2024 01:57
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/01/2024 19:10
Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
26/01/2024 17:44
Mov. [9] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
26/01/2024 17:44
Mov. [8] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
26/01/2024 17:43
Mov. [7] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
-
25/01/2024 16:35
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/01/2024 11:20
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/04/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Pendente
-
19/01/2024 21:04
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
-
19/01/2024 21:04
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/12/2023 10:35
Mov. [2] - Conclusão
-
08/12/2023 10:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2023
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/12/2024 10:27