15/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 15/09/2025. Documento: 172386952
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 3000610-51.2024.8.06.0124 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Recebidos hoje. No período de 21/11/2024 a 25/11/2024, a parte autora ajuizou as seguintes ações conexas de forma fracionada em face dos requeridos: 3000591-44.2024.8.06.0124, 3000599-22.2024.8.06.0124, 3000602-74.2024.8.06.0124 e 3000609-66.2024.8.06.0124, impondo a extinção dos processos fracionados, em razão do abuso do direito de litigar. Por sua vez e de modo a não prejudicar a parte autora, intime-se a requerente para que emende a inicial, incluindo nesta ação os pedidos constantes nas demais ações, possibilitando um trâmite conjunte.

Prazo: 30 dias. Expedientes necessários. Milagres, CE, 04/09/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172386952
04/09/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172386952
04/09/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:50

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 14:18

Juntada de Petição de diligência
04/06/2025 13:23

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 10:22

Expedição de Mandado.
01/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
13/02/2025 07:05

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 131654004
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000610-51.2024.8.06.0124 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.   Trata-se de ação na qual a parte autora questiona contrato de empréstimo consignado, sob o argumento de que não foi a responsável pela contratação.             A demanda comporta intensas reflexões.             Este Juízo tem ciência do ajuizamento de inúmeras lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato e de extratos bancários do consumidor.             Nessas demandas, geralmente se intenta a inversão do ônus da prova e provavelmente se espera que o pleito seja acolhido, sob a consideração de que a parte demandada não apresente provas em sentido contrário aos seus relatos.             As ações encontram-se fundadas em alegação de inexistência de relação jurídica contratual de forma experimental e injustificada, em que a forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante, especialmente quando são questionadas contratações antigas, que estão produzindo (ou produziram) efeitos há muitos anos.             In casu, a parte requerente se limita a alegar que os descontos são indevidos e que desconhece qualquer relação contratual deles oriunda.             Aqui, não se pode olvidar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)". (REsp 1040715/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).             Na espécie, os extratos bancários assumem justamente essa natureza de documentos fundamentais, já que sem eles não se evidenciam os descontos indevidos, motivo fático determinante da pretensão autoral.             Por essa razão o extrato deverá ser referente a conta de titularidade da parte autora, vinculado ao percebimento do benefício previdenciário e de onde está sendo realizado tais descontos indevidos.             Cumpre salientar, por oportuno, que a inversão do ônus da prova nas lides consumeristas, não exime a parte autora de comprovar, ainda que forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito.             Assim, a determinação de juntada dos documentos que estão ao alcance da parte autora, não implica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao invés disso, evita o uso abusivo do direito de ação, já que se está diante de uma demanda reproduzida em massa.             Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora para que, por meio de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e adote as seguintes providências:             a) atendendo à Recomendação n.º 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, determino a "intimação da parte autora para comparecimento em secretaria de juízo, a fim de apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência recente, oportunidade em que confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inicial;             b) apresentar extrato de movimentação das contas bancárias abrangendo o período de três meses anteriores e três meses posteriores à contratação questionada;             c) Advirta-se que, em caso de apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, é necessária a apresentação de documento que comprove o vínculo entre o terceiro e a parte autora, ou declaração daquele informando o vínculo com este, sob as penas da lei.

Cumpre mencionar que as determinações supra estão em perfeita consonância com a RECOMENDAÇÃO Nº 159 do CNJ, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.             Comparecendo a parte autora e prestadas as informações, certifique-se e retornem os autos conclusos para análise da inicial.             Frise-se que o não cumprimento da determinação de emenda ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.             Intime-se.             Expedientes necessários.             Milagres-CE, 07/01/2025       Otávio Oliveira de Morais - Juiz
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131654004
07/01/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131654004
07/01/2025 10:37

Determinada a emenda à inicial
02/01/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 21:44

Conclusos para decisão
25/11/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:44

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2025 15:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
25/11/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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