15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172381407
15/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 15/09/2025. Documento: 172381407
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000603-59.2024.8.06.0124 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Recebidos hoje. Indefiro o pedido de reconsideração, por inexistência de previsão legal em nosso ordenamento jurídico. Ademais, a parte autora teve tempo suficiente para cumprimento da determinação judicial. Como se não bastasse, também ajuizou em curto período de tempo outras duas ações contra a mesma parte (Banco C6), discutindo empréstimos consignados, configurando abuso do direito de demandar, haja vista que poderia/deveria ter ajuizado uma única ação, situação que também acarretaria a extinção processual, sem prejuízo de que a parte autora ajuíze novo processo, apresentando a documentação necessária e tratando do objeto das ações de forma conjunta. Por sua vez e considerando que não foi interposto recurso contra a sentença, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intime-se. Milagres-CE, 04/09/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172381407
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172381407
04/09/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172381407
04/09/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172381407
04/09/2025 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
18/06/2025 04:40

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 17/06/2025 23:59.
09/06/2025 23:36

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
04/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157841630
03/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 03/06/2025. Documento: 157841630
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157841630
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157841630
30/05/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157841630
30/05/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157841630
30/05/2025 13:26

Indeferida a petição inicial
30/05/2025 11:21

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/02/2025 07:00

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:03

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 131652917
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000603-59.2024.8.06.0124 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.    Trata-se de ação na qual a parte autora questiona contrato de empréstimo consignado, sob o argumento de que não foi a responsável pela contratação.             A demanda comporta intensas reflexões.             Este Juízo tem ciência do ajuizamento de inúmeras lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato e de extratos bancários do consumidor.             Nessas demandas, geralmente se intenta a inversão do ônus da prova e provavelmente se espera que o pleito seja acolhido, sob a consideração de que a parte demandada não apresente provas em sentido contrário aos seus relatos.             As ações encontram-se fundadas em alegação de inexistência de relação jurídica contratual de forma experimental e injustificada, em que a forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante, especialmente quando são questionadas contratações antigas, que estão produzindo (ou produziram) efeitos há muitos anos.             In casu, a parte requerente se limita a alegar que os descontos são indevidos e que desconhece qualquer relação contratual deles oriunda.             Aqui, não se pode olvidar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)". (REsp 1040715/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).             Na espécie, os extratos bancários assumem justamente essa natureza de documentos fundamentais, já que sem eles não se evidenciam os descontos indevidos, motivo fático determinante da pretensão autoral.             Por essa razão o extrato deverá ser referente a conta de titularidade da parte autora, vinculado ao percebimento do benefício previdenciário e de onde está sendo realizado tais descontos indevidos.             Cumpre salientar, por oportuno, que a inversão do ônus da prova nas lides consumeristas, não exime a parte autora de comprovar, ainda que forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito.             Assim, a determinação de juntada dos documentos que estão ao alcance da parte autora, não implica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao invés disso, evita o uso abusivo do direito de ação, já que se está diante de uma demanda reproduzida em massa.             Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora para que, por meio de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e adote as seguintes providências:             a) atendendo à Recomendação n.º 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, determino a "intimação da parte autora para comparecimento em secretaria de juízo, a fim de apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência recente, oportunidade em que confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inicial;             b) apresentar extrato de movimentação das contas bancárias abrangendo o período de três meses anteriores e três meses posteriores à contratação questionada;             c) Advirta-se que, em caso de apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, é necessária a apresentação de documento que comprove o vínculo entre o terceiro e a parte autora, ou declaração daquele informando o vínculo com este, sob as penas da lei.

Cumpre mencionar que as determinações supra estão em perfeita consonância com a RECOMENDAÇÃO Nº 159 do CNJ, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.             Comparecendo a parte autora e prestadas as informações, certifique-se e retornem os autos conclusos para análise da inicial.             Frise-se que o não cumprimento da determinação de emenda ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.             Intime-se.             Expedientes necessários.             Milagres-CE, 07/01/2025       Otávio Oliveira de Morais - Juiz
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131652917
07/01/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131652917
07/01/2025 10:32

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 14:53

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:53

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2025 13:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
25/11/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000606-14.2024.8.06.0124

Maria Lucia da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Eugenio de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0010249-72.2024.8.06.0051

Francisco Carlos Coelho Vieira

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Charles Fernando Maia de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0200073-60.2022.8.06.0135

Banco Bradesco S.A.

Onivan Targino do Rego

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2024 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0200312-19.2023.8.06.0074

Teresinha Maria da Conceicao dos Santos

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Jose Victor Sousa Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2023 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0200073-60.2022.8.06.0135

Onivan Targino do Rego

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Edmilson Alves Araujo Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/02/2022 15:38

Exibir Processo