19/04/2024 08:44

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 13:10

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:06

Expedição de Alvará.
08/12/2023 00:05

Decorrido prazo de SAVIO CARVALHO CAVALCANTE em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 17:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71565789
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71565789
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71565789
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71565789
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SOLONÓPOLE 1ª VARA AV.

PREFEITO JOSÉ SIFREDO PINHEIRO, Nº 108, CENTRO, SOLONÓPOLE (CE), CEP: 63.620-000, E MAIL: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 0050521-53.2021.8.06.0168 AUTOR: LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO REU: TELEVISAO VERDES MARES LTDA Vistos em conclusão.

A parte exequente requereu o início do cumprimento da sentença, conforme petição de Id. 71459998.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, conforme determina o art. 523, do Código de Processo Civil, sob pena de multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal.

Não há a incidência da multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, sem a incidência da multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 97 do FONAJE,devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada do débito pelo advogado da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Encontrados valores a serem penhorados, intime-se a empresa executada para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC.

Havendo manifestação, façam os autos conclusos.

Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial.

Caso a penhora via SISBAJUD seja frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada.

Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo.

Procedida à penhora, intime-se a parte executada para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias, conforme art. 52, caput, IX da Lei nº 9.099/95 determina.

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias, conforme expõe o art. 920, I, CPC.

Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens da parte executada para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Solonópole, 06 de novembro de 2023.

Natália Moura Furtado Juíza Substituta
13/11/2023 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71565789
13/11/2023 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71565789
08/11/2023 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2023 16:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2023 14:32

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/10/2023 15:21

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:21

Transitado em Julgado em 20/10/2023
29/09/2023 01:58

Decorrido prazo de SAVIO CARVALHO CAVALCANTE em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:58

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:58

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA DUARTE em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 68862744
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68862744
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Solonópole 1ª Vara da Comarca de Solonópole Av.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro - CEP 63620-000 , Solonópole - Ceará / Fone: (88) 3518-1696 / E-mail: [email protected] ATO DE INTIMAÇÃO Número: 0050521-53.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor: AUTOR: LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE FERREIRA DUARTE Requerido: REU: TELEVISAO VERDES MARES LTDA Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR, SAVIO CARVALHO CAVALCANTE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação das partes, através de seus advogados constituídos, de todo o teor da respeitável Sentença proferida nos autos por este Juízo (ID 67052297). Solonópole - Ceará, 12 de setembro de 2023 Servidor SEJUD Provimento n.º 1/2019 da CGJ
12/09/2023 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 13:03

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 14:33

Conclusos para julgamento
15/06/2023 16:45

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 04:05

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA DUARTE em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 04:05

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Solonópole Vara única da Comarca de Solonópole-CE Av.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro - CEP:63.620-000, Solonópole - Ceará / Fone: (88) 3518-1696 / E-mail: [email protected] ATO DE INTIMAÇÃO Número do processo: 0050521-53.2021.8.06.0168 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: AUTOR: LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE FERREIRA DUARTE Requerido: TELEVISAO VERDES MARES LTDA Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação da(s) parte(s) *, por seu(s) advogado(s) constituído(s), para ciência do despacho de ID 58633937.

Solonópole - Ceará, 10 de maio de 2023 Servidor SEJUD Provimento n.º 1/2019 da CGJ
10/05/2023 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:50

Conclusos para despacho
16/02/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 14:09

Juntada de Certidão de publicação
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2023.
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SOLONÓPOLE VARA ÚNICA AV.

PREFEITO JOSÉ SIFREDO PINHEIRO, Nº 108, CENTRO, SOLONÓPOLE (CE), CEP: 63.620-000, FONE/FAX: (88) 3518-1696.

PJE Nº: 0050521-53.2021.8.06.0168 AUTOR: LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO REU: TELEVISAO VERDES MARES LTDA Parte a ser intimada: ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogado: HENRIQUE FERREIRA DUARTE OAB: CE42712 Endereço: desconhecido ADVOGADO DO RÉU: Advogado: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR OAB: CE17561-A Endereço: desconhecido INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) (Via Sistema) De ordem doa Excelentíssimo Senhor Juiz desta Comarca, Dr.

THIAGO MARINHO DOS SANTOS, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todo teor do DESPACHO ID: 54389858.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br.

Solonopole/CE, 8 de fevereiro de 2023.
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 19:29

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2022 14:29

Conclusos para julgamento
10/05/2022 00:13

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA DUARTE em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:13

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA DUARTE em 09/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 09:39

Conclusos para julgamento
23/02/2022 18:35

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/02/2022 08:07

Mov. [21] - Mudança de classe
07/12/2021 08:58

Mov. [20] - Concluso para Sentença
07/12/2021 08:55

Mov. [19] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que compulsando os autos verifiquei constar Carta de Preposição (fl. 145) juntada pela parte ré e, portanto, deixei de cumprir o Despacho em retro. O referido é verdade. Do
06/12/2021 16:41

Mov. [18] - Mero expediente: Defiro o prazo o prazo de 05 dias para juntada da Carta de Preposição pela parte ré. Intime-se.
18/11/2021 10:29

Mov. [17] - Concluso para Sentença
17/11/2021 09:32

Mov. [16] - Concluso para Despacho
15/11/2021 15:25

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00173936-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/11/2021 14:54
10/11/2021 15:41

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2021 08:49

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
09/11/2021 17:08

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00173768-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/11/2021 17:02
09/11/2021 09:54

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
08/11/2021 15:46

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00173722-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/11/2021 15:35
06/10/2021 10:37

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
06/09/2021 21:53

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0321/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 2690
03/09/2021 02:08

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2021 13:22

Mov. [6] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2021 13:00

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2021 11:57

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 09/11/2021 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
25/05/2021 18:47

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2021 19:19

Mov. [2] - Conclusão
27/04/2021 19:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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