11/02/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:13

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 13:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/02/2025 16:12

Processo Desarquivado
06/02/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 11:55

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:55

Transitado em Julgado em 06/02/2025
05/02/2025 12:50

Decorrido prazo de FRANCILENE GUEDES DE FREITAS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:50

Decorrido prazo de FRANCILENE GUEDES DE FREITAS em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130875156
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130875156
18/12/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130875156
18/12/2024 15:51

Indeferida a petição inicial
13/12/2024 13:58

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/12/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129746268
12/12/2024 00:00

Intimação

DESPACHO R.h.

Analisando os autos a promovente requereu dilação de prazo para manifestação; contudo, tal pedido não pode ser acolhido em virtude da ausência de dispositivo na legislação especial.

Registre-se que, a Lei 9.099/95 prevalece sobre a Lei 13105/2015 (CPC) e, portanto, pelo Princípio da especialidade daquela norma, os processos que tramitam pelo rito dos juizados não podem se render ao Código de Processo Civil, apenas subsidiariamente, e em casos omissos, bem como há orientação do FONAJE: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Pelo exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo e determino, novamente, a intimação da promovente para apresentar a documentação solicitada no id 125888879, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129746268
11/12/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129746268
11/12/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:58

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125888879
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125888879
19/11/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125888879
18/11/2024 10:25

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCILENE GUEDES DE FREITAS - CPF: *84.***.*15-15 (AUTOR).
18/11/2024 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2024 14:58

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:58

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 13:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/10/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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