23/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 23/07/2025. Documento: 165897536
22/07/2025 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165897536
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3044306-21.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: BRUNO PARENTE MESQUITA Endereço: Rua D, 1149, (Cj Jardim União), Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60867-040 DECISÃO/MANDADO R.H.

Considerando o novo endereço informado pela instituição financeira, bem como a comprovação de recolhimento das custas diligenciais para fins de cumprimento, proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do veículo a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo NISSAN/ VERSA Placa QYD2G37 Renavam 1213844646 Cor PRETA Chassi 94DBCAN17LB205127 Ano de Fabricação 2019 Ano do Modelo 2020 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Em ato contínuo, proceda-se ainda à CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Verifico que a presente decisão, assinada eletronicamente, serve como mandado de busca e apreensão/citação.

Cumpra-se (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA). Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
21/07/2025 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165897536
21/07/2025 22:21

Expedição de Mandado.
21/07/2025 22:21

Concedida a tutela provisória
21/07/2025 11:54

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:41

Juntada de Certidão de custas - guia paga
17/07/2025 10:41

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/07/2025 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 09:33

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/07/2025 06:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163831187
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163831187
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3044306-21.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: BRUNO PARENTE MESQUITA *42.***.*32-67 DESPACHO R.H.

Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro.

Intime-se a parte autora (DJEN) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do módulo de custas judiciais implantado pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico). Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Expediente necessário (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA).

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
07/07/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163831187
04/07/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 14:42

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2025 07:09

Expedição de Mandado.
23/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 23/06/2025. Documento: 161033085
18/06/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 161033085
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3044306-21.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A REU: BRUNO PARENTE MESQUITA Endereço: Avenida Pedro Lazar, 235, Cambeba, FORTALEZA - CE - CEP: 60822-240 DECISÃO/MANDADO R.H.

Considerando o novo endereço informado pela Instituição financeira, bem como a comprovação de recolhimento das custas diligencias para fins de cumprimento, proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do veículo a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo NISSAN/ VERSA Placa QYD2G37 Renavam 1213844646 Cor PRETA Chassi 94DBCAN17LB205127 Ano de Fabricação 2019 Ano do Modelo 2020 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Em ato contínuo, proceda-se ainda à CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Verifico que a presente decisão, assinada eletronicamente, serve como mandado de busca e apreensão/citação.

Cumpra-se. Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
17/06/2025 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161033085
17/06/2025 23:15

Expedição de Mandado.
17/06/2025 23:15

Concedida a tutela provisória
17/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/06/2025 14:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158204152
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158204152
03/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158204152
02/06/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
24/05/2025 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2025 12:11

Juntada de Petição de diligência
08/05/2025 11:17

Expedição de Ofício.
05/05/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 05:55

Conclusos para despacho
05/05/2025 05:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 24/02/2025. Documento: 136481785
21/02/2025 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136481785
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3044306-21.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: BRUNO PARENTE MESQUITA Endereço: Rua Alice, 253, Cidade dos Funcionários, FORTALEZA - CE - CEP: 60822-610 DECISÃO/MANDADO R.H.

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial.

A promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", devendo ser realizada a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo NISSAN/ VERSA Placa QYD2G37 Renavam 1213844646 Cor PRETA Chassi 94DBCAN17LB205127 Ano de Fabricação 2019 Ano do Modelo 2020 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Cite-se e intime-se a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Encaminhe-se os autos ao Gabinete para inserção da restrição junto ao RENAJUD.

Após, remetam-se os autos à CEMAN, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente como mandado de busca e apreensão/citação.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
20/02/2025 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136481785
20/02/2025 22:43

Expedição de Mandado.
20/02/2025 22:43

Concedida a tutela provisória
19/02/2025 09:33

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133480063
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133480063
29/01/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133480063
27/01/2025 14:04

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
24/01/2025 10:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
23/01/2025 02:12

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
22/01/2025 17:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
22/01/2025 17:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130994140
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3044306-21.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: B.

P.

M. 0. DESPACHO R.H.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar.

Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.

Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2. - o comprovante do gravame, o qual se mostra essencial ao deferimento do pleito liminar, mormente porque necessário é se comprovar a propriedade resolúvel do veículo, visando-se aferir o caráter fiduciário do contrato em questão, em conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 911/69.

Destarte, intime-se a parte autora, via DJE, para que esta EMENDE, no prazo legal, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito 2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130994140
07/01/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130994140
19/12/2024 21:42

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 14:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/12/2024 14:03

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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