12/09/2025 19:24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
21/08/2025 22:18

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 08:15

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 24433696
27/06/2025 13:11

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 24433696
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3043905-22.2024.8.06.0001 Recorrente:JEOVA LIMA DOS SANTOS Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 06/02/2025 (Quinta-feira), sendo considerada publicada em 10/02/2025 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 11/02/2025 (terça-feira) e findaria em 24/02/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado, sido protocolado em 11/02/2025 (terça-feira), o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 23879660), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, embora devidamente intimado, decorreu o prazo sem que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ID 23879680).

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/06/2025 14:06

Conclusos para julgamento
26/06/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24433696
26/06/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:24

Recebidos os autos
18/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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