16/04/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2025 11:09

Alterado o assunto processual
26/02/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 25/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:38

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:25

Juntada de Petição de recurso
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132610518
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132610518
23/01/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132610518
23/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130924334
17/01/2025 11:23

Julgado improcedente o pedido
17/01/2025 11:17

Conclusos para julgamento
17/01/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:03

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:02

Conclusos para despacho
06/01/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3043902-67.2024.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: IDERVANIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA             Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, em síntese, o recebimento do auxílio-refeição, por cada dia útil no respectivo período dos afastamentos de gozo de férias e demais afastamentos descritos nos incisos I à IX do Art. 45 do Estatuto dos Servidores de Fortaleza.             Segundo a inicial, o Município de Fortaleza por meio do Decreto nº 10.001 de 11 de dezembro de 1996, assegurou aos servidores municipais em efetivo serviço, o direito ao recebimento do chamado auxílio-refeição.

Posteriormente, com a edição do Decreto nº 13.958/2017, regulamentou-se nova forma de concessão do auxílio refeição..             Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico:             a) o valor dado à causa (R$ 2.460,00) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelo cálculo do ID 130871492;             b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado;             c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009;             d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará;             e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e             f) não há pedido de tutela de urgência.             Diante disso, decido:             1.

Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95.

Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado.             2.

Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível.             Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo.             3.

Intimem-se.             Expediente necessário.             Datado e assinado digitalmente.
06/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025 Documento: 130924334
05/01/2025 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130924334
05/01/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 07:48

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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