18/06/2025 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2025 16:59

Alterado o assunto processual
03/06/2025 06:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 10:56

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 19:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2025 13:16

Conclusos para decisão
28/02/2025 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:37

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:41

Juntada de Petição de recurso
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134625284
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134625284
06/02/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134625284
06/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:38

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 12:30

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130924342
13/01/2025 09:48

Juntada de Petição de contestação
06/01/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3043917-36.2024.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: JUNELSA MACIEL CASTELO HOLANDA REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA             Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, em síntese, o recebimento do auxílio-refeição, por cada dia útil no respectivo período dos afastamentos de gozo de férias e demais afastamentos descritos nos incisos I à IX do Art. 45 do Estatuto dos Servidores de Fortaleza.             Segundo a inicial, o Município de Fortaleza por meio do Decreto nº 10.001 de 11 de dezembro de 1996, assegurou aos servidores municipais em efetivo serviço, o direito ao recebimento do chamado auxílio-refeição.

Posteriormente, com a edição do Decreto nº 13.958/2017, regulamentou-se nova forma de concessão do auxílio refeição..             Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico:             a) o valor dado à causa (R$ 2.460,00) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelo cálculo do ID 130876777;             b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado;             c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009;             d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará;             e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e             f) não há pedido de tutela de urgência.             Diante disso, decido:             1.

Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95.

Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado.             2.

Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível.             Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo.             3.

Intimem-se.             Expediente necessário.             Datado e assinado digitalmente.
06/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025 Documento: 130924342
05/01/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130924342
05/01/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 07:48

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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