TJCE - 0247746-63.2022.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 06:06
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/07/2025 23:59.
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21/07/2025 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 10:40
Confirmada a comunicação eletrônica
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14/07/2025 10:49
Confirmada a comunicação eletrônica
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10/07/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/07/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 20:55
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 11:31
Conclusos para despacho
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06/06/2025 15:17
Juntada de Certidão
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03/06/2025 13:08
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2025 10:18
Juntada de Petição de petição
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08/05/2025 10:09
Conclusos para despacho
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08/05/2025 09:38
Juntada de Petição de petição
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30/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 151251476
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29/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151251476
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29/04/2025 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0247746-63.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: WALDE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 dias (cinco) úteis: - Cópia de CNPJ do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA constante no contrato de honorários.
Expediente necessário.
Fortaleza, data da assinatura digital.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
28/04/2025 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151251476
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23/04/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 17:24
Conclusos para despacho
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14/03/2025 11:44
Juntada de Certidão
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08/03/2025 00:32
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/03/2025 23:59.
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12/02/2025 13:05
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 11/02/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130844448
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02/01/2025 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0247746-63.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: WALDE OLIVEIRA FILHO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por WALDE OLIVEIRA FILHO, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão ID 60977356, processo transitado em julgado ID 60975112.
Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo (ID 82786043).
Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 26.515,53 (vinte e seis mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta e três centavos) correspondente ao crédito do exequente, com o devido destaque de 25% (vinte e cinco por cento) do crédito principal à título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de ID (60977344), o qual servirá de base para o competente precatório; B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de precatório, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,18 de dezembro de 2024.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
02/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2025 Documento: 130844448
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01/01/2025 21:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130844448
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01/01/2025 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/01/2025 21:17
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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18/12/2024 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/03/2024 15:27
Conclusos para despacho
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06/03/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2023 13:27
Conclusos para despacho
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17/06/2023 03:21
Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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27/02/2023 23:14
Mov. [47] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/01/2023 14:16
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
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27/01/2023 13:53
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01836214-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/01/2023 13:42
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19/01/2023 21:46
Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0009/2023 Data da Publicação: 20/01/2023 Número do Diário: 2999
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18/01/2023 12:16
Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/01/2023 14:18
Mov. [42] - Desarquivamento: Despacho de fl. 375.
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09/01/2023 10:43
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2022 16:47
Mov. [40] - Conclusão
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01/12/2022 10:27
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02541712-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 01/12/2022 09:56
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30/08/2022 11:07
Mov. [38] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
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30/08/2022 11:06
Mov. [37] - Definitivo
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30/08/2022 10:44
Mov. [36] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
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29/08/2022 13:18
Mov. [35] - Encerrar análise
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18/08/2022 18:31
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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18/08/2022 15:39
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02308222-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2022 15:20
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11/08/2022 21:12
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0713/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 2905
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10/08/2022 11:51
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2022 10:51
Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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10/08/2022 10:50
Mov. [29] - Documento Analisado
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10/08/2022 10:48
Mov. [28] - Informação
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09/08/2022 16:05
Mov. [27] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/08/2022 09:33
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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08/08/2022 09:04
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02279472-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/08/2022 08:43
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22/07/2022 22:34
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0683/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891
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21/07/2022 03:15
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0683/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expediente necessário. Advogados(s): Carlos Henrique da Rocha Cruz (
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18/07/2022 11:20
Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
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18/07/2022 08:57
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01385694-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/07/2022 08:34
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15/07/2022 10:33
Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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15/07/2022 08:50
Mov. [19] - Documento Analisado
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14/07/2022 15:59
Mov. [18] - Mero expediente: Autos ao representante do Ministério Público para apresentar parecer meritório em 30 dias. Expedientes.
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14/07/2022 11:21
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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13/07/2022 18:36
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02227929-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 13/07/2022 17:31
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12/07/2022 15:27
Mov. [15] - Encerrar análise
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08/07/2022 09:42
Mov. [14] - Documento Analisado
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07/07/2022 16:07
Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expediente necessário.
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30/06/2022 19:05
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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30/06/2022 18:39
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02199278-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/06/2022 14:21
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28/06/2022 17:49
Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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28/06/2022 17:49
Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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28/06/2022 17:47
Mov. [8] - Documento
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24/06/2022 20:28
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0650/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 2871
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23/06/2022 14:29
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/126363-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
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23/06/2022 11:57
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2022 10:42
Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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22/06/2022 19:44
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2022 17:37
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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21/06/2022 17:36
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2022
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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