04/09/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3040769-17.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANA CLAUDIA MAGALHAES DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 07/08/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 10099999) e o recurso protocolado no dia 29/07/2025 (Id. 27808893), antes do início do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
08/08/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 164240527
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 164240527
29/07/2025 19:36

Juntada de Petição de Apelação
29/07/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:58

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 164240527
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 164240527
28/07/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164240527
28/07/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164240527
28/07/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 20:16

Julgado procedente o pedido
06/07/2025 10:50

Conclusos para julgamento
30/06/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 19:22

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 07:40

Conclusos para despacho
05/02/2025 03:15

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:14

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 08:17

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 08:17

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 30/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130962242
17/01/2025 16:53

Juntada de Petição de réplica
02/01/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 3040769-17.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANA CLAUDIA MAGALHAES RÉU: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Magistrado(a) da 6ª Vara da Fazenda Pública e com fundamento nos artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e na Portaria n.º 01/2024 da 6ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 27 de junho de 2024 - páginas 23 e 24), para imprimir celeridade ao feito, à SEJUD para proceder com "intimação da parte autora, para, no prazo legal, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.". Fortaleza, datado digitalmente Jonas Lwhan Ferreira Técnico Judiciário PROVIMENTO 02/2021 - CGJ
02/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2025 Documento: 130962242
01/01/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130962242
01/01/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129581020
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129581020
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129581020
13/12/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 11:09

Confirmada a citação eletrônica
13/12/2024 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129581020
13/12/2024 07:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 13:04

Determinada a citação de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (REQUERIDO)
09/12/2024 22:10

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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