16/04/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 12:48

Juntada de Certidão
16/04/2025 12:48

Transitado em Julgado em 16/04/2025
16/04/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:50

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2025. Documento: 141036966
26/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 141036966
25/03/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141036966
25/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:24

Indeferida a petição inicial
21/03/2025 10:05

Conclusos para julgamento
05/02/2025 00:01

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129498825
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3039302-03.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: RAIMUNDA LUCIA ARAUJO DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.h.

Vistos e examinados.

Compulsando os presentes autos, constato a presença de irregularidades que devem ser sanadas a fim de evitar prejuízos à análise da ação, não estando, portanto, em conformidade com os arts. 319 inciso VI e 320 do CPC/15 - Código de Processo Civil, uma vez que a parte NÃO juntou documentos idôneos que comprovem em seu ínterim o alegado, sem juntar as fichas financeiras que correspondam a todo o período que a parte autora pleiteia receber o quantum indenizatório, devendo a parte demandante colacionar aos autos a documentação necessária à propositura da ação, a fim de garantir a verossimilhança do alegado em sede de exordial.

O CPC/15 adverte em seus arts. 319 e 320 que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, azo pelo qual determino que a parte autora proceda à juntada dos documentos retro referidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC/15.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129498825
11/12/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129498825
09/12/2024 14:31

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 13:58

Conclusos para despacho
03/12/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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