TJCE - 0206036-50.2024.8.06.0112

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0206036-50.2024.8.06.0112 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Tutela de Urgência] Parte Autora: REQUERENTE: MARIA SAYONARA VERAS ANGELIM Parte Promovida: REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA  

I - RELATÓRIO.

Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA SAYONARA VERAS ANGELIM contra GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, todos devidamente qualificados nos autos.

Inicial instruída com os documentos de páginas 12-45. Às páginas 46/49 repousa decisão indeferindo tutela provisória de urgência antecipada requerida e determinando, em 15 dias, a emenda à petição inicial, especificamente para acostar aos autos documentos que comprovem a negativa do Plano de Saúde Promovido em autorizar/realizar a transferência do serviço de internação domiciliar (home care) já fornecido à Parte Autora em Juazeiro do Norte/CE para a cidade de Salgueiro-PE, tendo obtido deste expressa negativa ou injustificável demora na resposta, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, "VI", CPC/15).

Decorrido o prazo estabelecido, a Parte Autora quedou inerte (id 107322609). É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

A Parte Autora foi instada, por seus advogados, para, em 15 dias, acostar aos autos documentos que comprovem a negativa do Plano de Saúde Promovido em autorizar/realizar a transferência do serviço de internação domiciliar (home care) já fornecido à Parte Autora em Juazeiro do Norte/CE para a cidade de Salgueiro-PE, tendo obtido deste expressa negativa ou injustificável demora na resposta, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, "VI", CPC/15).  Entretanto, a Parte Autora não atendeu à determinação de emenda à petição inicial no prazo estabelecido, conforme colho da certidão de id 107322609.

Consoante dispõe o art. 319 e 320 do CPC, a petição inicial para ser regularmente recebida deve atender a alguns requisitos, bem como deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

No caso dos autos, após a constatação da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, foi determinada a intimação da autora para corrigir os elementos supracitados.

Contudo, a Parte Autora quedou inerte.

Nesse sentido, o pedido não comporta deferimento, visto que a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação é condição de admissibilidade da peça inicial.

Pondero, ainda, que a ausência de prova de omissão ou negativa da prestação do tratamento de saúde pelo Plano de saúde acionado revela a inexistência de resistência à pretensão autoral e, por conseguinte, a inexistência de lide.

Neste sentido, não havendo comprovação da negativa do plano e, por conseguinte, inexistindo lide, não há necessidade concreta da intervenção da tutela jurisdicional do Estado-Juiz, fato que revela a ausência de interesse de agir da Parte Autora (interesse-necessidade) e impõe a extinção do feito sem solução de mérito.

Em derredor do tema, coleciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Amazonas: "Apelação cível.

Ação cominatória.

Ausência de negativa no fornecimento de medicamento.

Interesse de agir inexistente.

Recurso provido. 1.

O interesse de agir consiste na concreta necessidade da tutela jurisdicional. 2.

A ausência de resistência da parte passiva quanto ao fornecimento do medicamento, torna ausente o interesse de agir do apelado. 3.

Apelação cível conhecida e provida para decretar a extinção do processo." (TJMG - 2ª Câmara Cível - Apelação Cível 1.0699.10.003432-0/002 - Rel.

Des.

Caetano Levi Lopes - j. 23/10/2012). "APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

NEGATIVA DE ATENDIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA EM RESSARCIR O VALOR A SER DESPENDIDO.

EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Havendo a autora alegado a negativa da ré em oferecer o tratamento ou ressarcir-lhe o valor correspondente, cabia a esta apresentar documentação comprobatória mínima, ônus do qual não se desincumbiu.

II - Assim, não constando apontamento de pedido formulado pela demandante nos registros da demandada, inviável impor-se à mesma o dever de apresentar prova negativa, consistente em não haver aprovado o procedimento cirúrgico.

III - A análise dos autos revela que não há qualquer prova de que houve a negativa de cobertura por parte da ré.

Portanto, observa-se a exclusão da responsabilidade civil objetiva por fato de serviço, na forma prevista no CDC. (...)." (TJ/AM Processo APL 02641867720118040001 AM Orgão Julgador: Terceira Câmara Cível.

Publicação: 28/07/2015.

Julgamento: 27 de Julho de 2015.

Relator: João de Jesus Abdala Simões) Por todo o exposto, à luz dos ensinamentos legais e jurisprudenciais trazidos à colação, haja vista a ausência de comprovação da negativa do plano, considerando também o descumprimento do ônus processual da parte autora, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir da Parte Autora (interesse-necessidade) e, de ricochete, a extinção do feito sem solução de mérito, com esteio no art. 485, "VI" do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO.

Gizadas tais razões e desnecessárias outras tantas, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de interesse de agir da Parte Autora, revelada pela ausência de comprovação de relação contratual.

P.

R.

I.

C.

Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas processuais.

Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC).   Formada a coisa julgada, dê-se baixa do feito na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.  Juazeiro do Norte, Ceará, 29 de novembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito