TJCE - 0280245-37.2021.8.06.0001
1ª instância - 31ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 10:32
Arquivado Definitivamente
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11/03/2025 10:32
Juntada de Certidão
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11/03/2025 10:32
Transitado em Julgado em 05/02/2025
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18/02/2025 16:05
Juntada de Petição de petição
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22/01/2025 13:51
Juntada de Petição de procuração
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16/01/2025 16:20
Juntada de Petição de ciência
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13/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129492600
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12/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0280245-37.2021.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Polo ativo: MOYSES RODRIGUES PEREIRA Polo passivo: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. e outros SENTENÇA
Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Moyses Rodrigues Pereira em face do Banco do Brasil S.A. e BB Administradora de Consórcios S.A.
Na petição de id. 118230067, foi comunicado o falecimento do autor e solicitada a intimação de seus eventuais herdeiros, no endereço do autor, para fins de habilitação no presente feito.
Despacho de id. 118230069 determinou a expedição de mandado para intimação de eventuais herdeiros, no endereço do autor, a fim de que se manifestassem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de encerramento do feito.
Conforme certidão do oficial de justiça de id. 118230073, foi realizada a intimação da Sra.
Maria de Fátima Almeida Rodrigues, herdeira e viúva do Sr.
Moyses Rodrigues Pereira.
De acordo com a certidão de id. 128356065, o prazo estipulado no despacho de id. 118230069 transcorreu sem qualquer requerimento ou apresentação de documentos por parte dos herdeiros. É o breve relatório.
Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 313, § 2º, II, do CPC, em caso de morte do autor, e sendo o direito em litígio transmissível, o espólio, os sucessores ou os herdeiros devem ser intimados para manifestar interesse na sucessão processual e promover a habilitação dentro do prazo estipulado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No presente caso, verificado o decurso do prazo, não houve qualquer manifestação por parte dos herdeiros ou sucessores.
Diante da ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento regular do processo, é imprescindível que este seja extinto sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 485, IV e § 3º, do CPC.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALECIMENTO DO AUTOR APÓS O SENTENCIAMENTO DO FEITO - HERDEIROS NÃO ENCONTRADOS PARA COMPOR A LIDE - Extinção do feito, sem julgamento do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC de 2015), que se impõe, pois, inadmissível a continuidade do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prejudicado o exame do apelo interposto pela parte ré. (TJSP - AC: 30191267120138260602 SP 3019126-71.2013.8.26.0602, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 12/07/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2019) 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual que viabilize o regular prosseguimento do feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários no valor de 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 90 c/c art. 85, §2º), contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º do CPC). P.
R.
I.
C. Após o trânsito em julgado ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza - CE, 09 de dezembro de 2024.
RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito -
12/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129492600
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11/12/2024 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129492600
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11/12/2024 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 14:00
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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06/12/2024 11:24
Conclusos para julgamento
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09/11/2024 06:49
Mov. [110] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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11/10/2024 19:18
Mov. [109] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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11/10/2024 19:18
Mov. [108] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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11/10/2024 19:09
Mov. [107] - Documento
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27/09/2024 11:08
Mov. [106] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/191401-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/10/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Dmontier Barros de Sousa
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27/09/2024 09:58
Mov. [105] - Documento Analisado
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10/09/2024 14:04
Mov. [104] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/06/2024 11:13
Mov. [103] - Concluso para Despacho
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05/06/2024 08:08
Mov. [102] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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04/06/2024 17:50
Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02100282-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/06/2024 17:40
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03/06/2024 15:13
Mov. [100] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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03/06/2024 15:13
Mov. [99] - Documento Analisado
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22/05/2024 20:49
Mov. [98] - Mero expediente | Abram-se vistas ao(a) Defensor(a) Publico(a) sobre o comprovante de "AR" de fls. 373/374.
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21/05/2024 17:25
Mov. [97] - Concluso para Despacho
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26/09/2023 10:49
Mov. [96] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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26/09/2023 10:49
Mov. [95] - Aviso de Recebimento (AR)
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04/09/2023 17:16
Mov. [94] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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04/09/2023 14:07
Mov. [93] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
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01/09/2023 23:33
Mov. [92] - Documento Analisado
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28/08/2023 07:57
Mov. [91] - Mero expediente | Intime-se, pessoalmente, a parte autora/assistida pelo correio com AR, para, em cinco dias uteis, atender ao solicitado na peticao de p. 369 pelo(a) Defensor(a) Publico(a) que oficia perante este Juizo.
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23/08/2023 10:40
Mov. [90] - Concluso para Despacho
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23/08/2023 10:15
Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02276226-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2023 10:04
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18/08/2023 02:55
Mov. [88] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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07/08/2023 07:26
Mov. [87] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/08/2023 07:26
Mov. [86] - Documento Analisado
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07/08/2023 07:26
Mov. [85] - Mero expediente | Vista a(o) Defensor Publico sobre a peticao e os documentos de pp. 228-365.
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05/08/2023 07:09
Mov. [84] - Concluso para Despacho
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04/08/2023 17:35
Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02239320-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2023 17:21
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30/07/2023 03:35
Mov. [82] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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21/07/2023 20:58
Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0270/2023 Data da Publicacao: 24/07/2023 Numero do Diario: 3122
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20/07/2023 01:59
Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/07/2023 12:45
Mov. [79] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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19/07/2023 12:45
Mov. [78] - Documento Analisado
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12/07/2023 16:07
Mov. [77] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/06/2023 09:40
Mov. [76] - Concluso para Sentença
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09/05/2023 09:47
Mov. [75] - Concluso para Despacho
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09/05/2023 09:30
Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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09/05/2023 09:30
Mov. [73] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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08/05/2023 10:36
Mov. [72] - Mero expediente | Certifique a SEJUD sobre o decurso do prazo no tocante ao despacho de p. 211, e depois retornem os autos conclusos para sentenciar, conforme decisorio de p. 189.
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04/05/2023 17:38
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02031968-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/05/2023 17:21
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21/04/2023 07:38
Mov. [70] - Concluso para Despacho
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20/04/2023 18:10
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02008681-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2023 17:46
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15/04/2023 09:55
Mov. [68] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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10/04/2023 21:04
Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0119/2023 Data da Publicacao: 11/04/2023 Numero do Diario: 3052
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05/04/2023 02:12
Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2023 18:01
Mov. [65] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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04/04/2023 18:01
Mov. [64] - Documento Analisado
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03/04/2023 07:11
Mov. [63] - Mero expediente | Falem as partes sobre o documento e a certidao de pp. 207-208, no prazo comum de quinze dias uteis, sob pena de preclusao, e depois retornem os autos conclusos. Intimem-se a parte autora na pessoa de Defensor(a) Publico(a) pe
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21/03/2023 17:47
Mov. [62] - Concluso para Despacho
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21/03/2023 16:48
Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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17/12/2022 09:08
Mov. [60] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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14/12/2022 15:54
Mov. [59] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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14/12/2022 15:44
Mov. [58] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
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08/12/2022 21:10
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0911/2022 Data da Publicacao: 09/12/2022 Numero do Diario: 2984
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07/12/2022 02:07
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2022 14:00
Mov. [55] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/12/2022 14:00
Mov. [54] - Documento Analisado
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05/12/2022 06:58
Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2022 16:59
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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01/12/2022 15:37
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02543104-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2022 15:21
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27/11/2022 01:54
Mov. [50] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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16/11/2022 07:01
Mov. [49] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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16/11/2022 07:01
Mov. [48] - Documento Analisado
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16/11/2022 07:01
Mov. [47] - Mero expediente | Vista a(o) Defensor Publico sobre a peticao de pp. 194-196.
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14/11/2022 19:05
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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14/11/2022 16:56
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02503017-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2022 16:39
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29/10/2022 02:45
Mov. [44] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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20/10/2022 20:59
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0839/2022 Data da Publicacao: 21/10/2022 Numero do Diario: 2952
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19/10/2022 07:05
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2022 14:54
Mov. [41] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/10/2022 14:53
Mov. [40] - Documento Analisado
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13/10/2022 15:31
Mov. [39] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/04/2022 15:35
Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
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04/04/2022 16:25
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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04/04/2022 10:10
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01996253-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 04/04/2022 09:54
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04/04/2022 08:07
Mov. [35] - Mero expediente | Aguarde-se a manifestacao da parte autora sobre o despacho de p. 178 ou o decurso do prazo, neste caso certificando-se, e depois retornem conclusos.
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01/04/2022 02:37
Mov. [34] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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30/03/2022 18:03
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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30/03/2022 12:39
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01987119-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2022 12:28
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30/03/2022 12:38
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01987094-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2022 12:23
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22/03/2022 20:08
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0372/2022 Data da Publicacao: 23/03/2022 Numero do Diario: 2809
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21/03/2022 12:40
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2022 12:31
Mov. [28] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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21/03/2022 12:31
Mov. [27] - Documento Analisado
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17/03/2022 19:21
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2022 13:26
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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17/03/2022 13:02
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01957485-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/03/2022 12:49
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05/03/2022 03:44
Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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24/02/2022 01:54
Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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22/02/2022 14:24
Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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22/02/2022 12:26
Mov. [20] - Documento Analisado
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22/02/2022 07:21
Mov. [19] - Mero expediente | CV - 11010 - Despacho Vistas a Defensoria Publica
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21/02/2022 19:24
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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21/02/2022 19:12
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01898698-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/02/2022 18:01
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11/02/2022 07:27
Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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11/02/2022 07:26
Mov. [15] - Documento Analisado
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07/02/2022 06:46
Mov. [14] - Mero expediente
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05/02/2022 06:59
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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04/02/2022 19:18
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01859069-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/02/2022 19:14
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31/01/2022 17:10
Mov. [11] - Certidão emitida
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31/01/2022 17:10
Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/12/2021 14:28
Mov. [9] - Certidão emitida
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13/12/2021 13:04
Mov. [8] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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10/12/2021 17:18
Mov. [7] - Expedição de Carta
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10/12/2021 14:13
Mov. [6] - Certidão emitida
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10/12/2021 11:41
Mov. [5] - Expedição de Carta
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06/12/2021 14:46
Mov. [4] - Documento Analisado
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01/12/2021 16:55
Mov. [3] - Mero expediente
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23/11/2021 11:39
Mov. [2] - Conclusão
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23/11/2021 11:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2021
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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