TJCE - 3000214-13.2024.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected]     3000214-13.2024.8.06.0112 IMPETRANTE: EMMANOEL LOPES DE MIRANDA OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO         MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EMMANOEL LOPES DE MIRANDA OLIVEIRA, onde imputa a prática de ato abusivo/ilegal por parte do Diretor de Habilitação do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ em detrimento de direito líquido e certo de sua titularidade.   Afirma o impetrante que foi condenado em sentença criminal transitada em julgado, ao cumprimento de 2 (dois) anos de detenção e à suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 2 (dois) meses; contudo, decorrido o prazo da suspensão de 2 (dois) meses, o autor foi notificado de penalidade expedida pela autoridade coatora informando que a suspensão do seu direito de dirigir seria por prazo de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses.    Sustenta que possui direito líquido e certo a ter restabelecido o seu direito de dirigir e que o ato do impetrado foi abusivo e ilegal.

Requereu, ao final, a concessão da segurança, a entidade permita que o impetrante inicie o procedimento administrativo para reaver o seu direito de dirigir.   Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, aduzindo inadequação da via eleita, uma vez que o impetrante não comprova, de plano, as alegadas irregularidades por parte dos órgãos de trânsito e, assim, requer a extinção do writ, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC).   No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos realizados esclarecendo que a CNH pelo impetrante foi cassada em virtude do mesmo ter sido condenado em crime de trânsito, conforme disciplina o art. 263, III do CTB.

Diz que a aplicação do CTB é ato plenamente vinculado, de forma que o agente não pode escolher se aplica a legislação ou não.

Ocorrida a hipótese normativa, o agente de trânsito tem que aplicar o dispositivo legal pertinente, sob pena, inclusive, de prevaricação e sanção administrativa.   Em petição de ID 99111697, o impetrante comparece aos autos requerendo o Cumprimento Provisório da multa fixada em decisão inicial, dizendo que o DETRAN descumpriu a medida liminar deferida.     OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS.

DECIDO.     A expressão "direito líquido e certo" contida no art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 5º, LXIX, da Carta da República deve ser entendida como aquele direito comprovável de plano, sem demandar de diligências para afirmá-lo.   Pontes de Miranda, em Comentários à Constituição de 1946, 2ª. ed., São Paulo, Max Limonard, vol.

IV, 1953, p. 370, leciona: "A certeza e liquidez de um direito não podem resultar da dúvida quanto à lei que rege esse direito, porque tal dúvida é subjetiva, existe e depende de condições interiores, de estados de consciência e de convicção dos juízes, e não da relação jurídica.

Por mais duvidoso que se sinta o espírito do julgador na determinação da lei competente, isto não atua na situação jurídica que não passa, por esse acidente psíquico do julgador, a ser incerta e contestável.

O direito existe, ou não existe; mas, existindo, pode depender de provas em dilações, e, então é incerto e ilíquido."   Analisando detidamente a argumentação trazida pela autoridade impetrada, observa-se que o impetrante pretende rediscutir sanção que lhe foi aplicada pelo agente de trânsito, em cumprimento ao disciplinado no CTB, em razão de condenação por crime de trânsito e, portanto, a questão posta não representa direito líquido e certo, aferível de plano.    Com efeito, se o agente de trânsito procedeu da forma correta ou não na aplicação do dispositivo legal é questão que necessita de uma análise mais acurada, dependente de produção de provas, inviável na estreita via do presente writ.

Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes jurisprudenciais:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2.

Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes.

A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) (gn)     ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA.

AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1.

A ordem foi denegada pela Corte de origem por não ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional pretendida.

A simples alegação, desacompanhada de qualquer espécie de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal, não constitui elemento para evidenciar a existência de direito alegado, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em Ação Ordinária, a qual admite dilação probatória.

Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do Mandado de Segurança, ante a necessidade de dilação probatória. 2.

Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (STJ; AgInt-RMS 54.254; Proc. 2017/0130800-0; GO; Primeira Turma; Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho; DJE 17/11/2020). (gn)    AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA.

AUSÊNCIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DENEGAÇÃO.

EXTINÇÃO.

Mantém-se em sede de agravo a decisão monocrática que indefere a inicial, denega o mandado de segurança e o extingue sem resolução de mérito, ante a ausência de prova pré-constituída.

Agravo regimental improvido (TJAC; AgRg-MS 1000157-93.2016.8.01.0000; Ac.8.962; Tribunal Pleno Jurisdicional; Rel.

Des.

Samoel Evangelista; DJAC02/03/2016; Pág. 2). (gn)     Ademais, certamente em razão da sobrecarga de trabalho, foi emitida decisão inicial equivocada, uma vez que, na inicial, não há pedido de medida liminar, de forma que REVOGO A DECISÃO DE ID 84376479, tornando-a sem qualquer efeito e, como tal, não há multa a ser executada.   Por todo o exposto, sob meu entendimento, é o caso de extinção do pedido por indeferimento da inicial por não ser o caso de mandado de segurança e, portanto, por inadequação da via eleita, conforme o caput do art. 10 da Lei 12.016/2009.   Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.  § 1o  Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.    Assim, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I do CPC em combinação com o caput do art. 10 da Lei 12.016/2009.   Sem custas ou verbas honorárias, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009.   Transitada em julgado a sentença, arquive-se o feito.    P.R.I.   Juazeiro do Norte/CE, 30 de novembro de 2024.   Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência