TJCE - 0276883-90.2022.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA   PROCESSO N°: 0276883-90.2022.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] APELANTE: MARCELIO NOGUEIRA MONTEZUMA JUNIOR APELADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA     DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

NÃO ACOLHIMENTO.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1.021, §1° DO CPC).

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA ADVERSADA.

SÚMULA 43 DO TJCE.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto, adversando sentença exarada pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente o pedido autoral.

II.

Questão em discussão 2.

Caso o recurso preencha todos os pressupostos de admissibilidade recursal, analisar se a recorrida deve ser condenada em danos materiais, por defeitos ocorridos no aparelho telefônico do recorrente.

III.

Razões de decidir 3.

Verifico que o presente recurso de apelação fora devidamente interposto, buscando reformar a Sentença proferida na origem, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais.

Entretanto, o mesmo encontra-se desprovido de impugnação específica aos fundamentos da Sentença exarada, não tendo, em nenhum momento da peça recursal, se referido a quaisquer dos fundamentos utilizados nela.

Os fundamentos utilizados abordam, de forma genérica, a possibilidade legislativa de fixação de danos morais, sem relacionar tal contexto a algum fundamento utilizado pelo Juízo a quo, que julgou improcedente o pedido de fixação de danos materiais e morais. 4.

A fundamentação utilizada pelo Juízo a quo, na sentença, foi de que o autor não teria demonstrado que o aparelho telefônico apresentava defeitos antes de 2022 (data da análise técnica realizada pela iplace - id 118176155), considerando que o mesmo foi adquirido em 2017 e está fora do período de garantia desde 2018.

Ademais, que não houve comprovação de que tenha enviado o aparelho para reparos ou assistências técnicas anteriores.

Assim, concluiu que tal contexto reforça a tese de que o defeito no aparelho surgiu em decorrência de mau uso, e não, de vício após atualização.

Por isso, afirmou que não há responsabilidade da promovida, aqui recorrida, tendo considerado que a última se desincumbiu do seu ônus e, portanto, não seria cabível qualquer dano material ou moral. 5.

Dessa feita, a recorrente, ao lançar fundamentos genéricos para adversar a Sentença exarada, inclusive, somente no tocante aos danos morais, comete flagrante violação ao princípio da dialeticidade, por não ter impugnado especificamente os fundamentos determinantes da Sentença, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de indicar, nas razões recursais, o equívoco do julgado em questão, sem impugnar ou adversar nenhum ponto utilizado na fundamentação da Sentença.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso de apelação não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

V.

Dispositivos relevantes citados. 7.

Art. 932, inciso III do CPC.   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da relatora.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.       DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador       DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora   RELATÓRIO   Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcélio Nogueira Montezuma Júnior, adversando Sentença prolatada pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (id 17514077), que julgou improcedente o pleito autoral, concernente à indenização por danos morais e materiais, por problemas em seu telefone iPhone 7, adquirido em 2019, que funcionava normalmente até ser atualizado para o sistema 15.4.1, tendo problemas em seu aparelho sido diagnosticados no ano de 2022.

O autor, aqui recorrente, em sua petição inicial, imputou a responsabilidade por tais problemas à promovida, aqui recorrida.

Em suas razões recursais (id 17514079/17514080), o consumidor pugna pela condenação da recorrida em danos morais.

Afirma que a inserção indevida no cadastro nacional de proteção ao crédito configura, desde logo, dano moral presumido, devendo os danos morais ser fixado em um montante razoável, que vise a demonstrado que o Direito existe para ser cumprido.

Afirmou que houve falha na prestação do serviço oferecido pela recorrida.

Contrarrazões acostadas pela apelada (id 17514085), onde pugnou pelo desprovimento do recurso e, subsidiariamente, que os danos morais sejam fixados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.   Vieram os autos conclusos.   É o relatório.   VOTO   Compulsando autos, verifica-se que o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.

Isso porque o cenário em evidência, conforme ficará explanado, permite o julgamento por esta Relatora, de modo a encerrar o seu prosseguimento, em razão de sua notória inadmissibilidade. É o que se depreende do art. 932, do CPC.   Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) (Grifei).   Nesse contexto, verifico que o presente recurso de apelação fora devidamente interposto, buscando reformar a Sentença proferida na origem, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais.

Entretanto, o mesmo encontra-se desprovido de impugnação específica aos fundamentos da Sentença exarada, não tendo, em nenhum momento da peça recursal, se referido a quaisquer dos fundamentos utilizados nela.

Os fundamentos utilizados abordam, de forma genérica, a possibilidade legislativa de fixação de danos morais, sem relacionar tal contexto a algum fundamento utilizado pelo Juízo a quo, que julgou improcedente o pedido de fixação de danos materiais e morais.

A fundamentação utilizada pelo Juízo a quo, na sentença, foi de que o autor não teria demonstrado que o aparelho telefônico apresentava defeitos antes de 2022 (data da análise técnica realizada pela iplace - id 118176155), considerando que o mesmo foi adquirido em 2017 e está fora do período de garantia desde 2018.

Ademais, que não houve comprovação de que tenha enviado o aparelho para reparos ou assistências técnicas anteriores.

Assim, concluiu que tal contexto reforça a tese de que o defeito no aparelho surgiu em decorrência de mau uso, e não, de vício após atualização.

Por isso, afirmou que não há responsabilidade da promovida, aqui recorrida, tendo considerado que a última se desincumbiu do seu ônus e, portanto, não seria cabível qualquer dano material ou moral.

Dessa feita, a recorrente, ao lançar fundamentos genéricos para adversar a Sentença exarada, inclusive, somente no tocante aos danos morais, comete flagrante violação ao princípio da dialeticidade, por não ter impugnado especificamente os fundamentos determinantes da Sentença, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de indicar, nas razões recursais, o equívoco do julgado em questão, sem impugnar ou adversar nenhum ponto utilizado na fundamentação da Sentença.

Fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, a exigência em comento, de uma maneira geral, também pode ser extraída das Súmulas nº 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal; da Súmula nº 182, do STJ; e do enunciado sumular nº 43, deste Tribunal de Justiça, in verbis:   STF.

Súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.   STF.

Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.   STJ.

Súmula 182. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.   TJCE.

Súmula 43: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova Decisão.     Sob esse prisma, a fundamentação não é requisito exigido apenas da prestação jurisdicional, mas também dos litigantes, a fim de bem indicar os pontos controvertidos que efetivamente pretendem que sejam modificados.

Com isso, o princípio da dialeticidade não fora observado pela parte agravante.   DISPOSITIVO   Diante do exposto, em consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes à matéria, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, em virtude da violação ao princípio da dialeticidade recursal.   É como voto.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.   DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA           

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 14/05/2025Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  0276883-90.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]