15/05/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 11:38

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:38

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 01:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:07

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA GONCALVES FERREIRA FERNANDES em 31/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 07/03/2025. Documento: 137720927
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137720927
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000529-05.2024.8.06.0124 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ISABEL CRISTINA GONCALVES FERREIRA FERNANDES REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ISABEL CRISTINA GONÇALVES FERREIRA FERNANDES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS em face de ITAÚ HOLDING S.A.

No curso do processo, a parte autora pleiteou a desistência do feito e consequente extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII, do NCPC (ID 137652340). É o breve relatório.

Passo a decidir.

O art. 485, VIII, CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação".

Cabe ressaltar que o parágrafo 4º do mesmo artigo prevê que, quando oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu.

Porém, quando o processo tramita pelo juizado especial cível, a desistência independe da anuência da requerida, conforme enunciado nº 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Milagres-CE, 05/03/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
05/03/2025 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137720927
05/03/2025 21:14

Extinto o processo por desistência
05/03/2025 14:53

Conclusos para julgamento
28/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
28/02/2025 12:58

Audiência Conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 27/02/2025 15:45, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
28/02/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:13

Recebidos os autos
27/02/2025 12:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
27/02/2025 12:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 03/02/2025 23:59.
25/02/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA JUNIOR em 13/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:40

Juntada de entregue (ecarta)
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 128167060
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 128167060
21/01/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128167060
21/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129480967
12/12/2024 19:17

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA MILAGRES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 27/02/2025 ás 15h45, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/b009c3 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 9 de dezembro de 2024 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129480967
11/12/2024 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129480967
11/12/2024 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
09/12/2024 12:12

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 15:45, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
09/12/2024 12:11

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2024 10:00, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
09/12/2024 12:11

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:10

Juntada de ato ordinatório
04/12/2024 12:43

Recebidos os autos
04/12/2024 12:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
04/12/2024 08:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 22:52

Conclusos para decisão
31/10/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 22:52

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
31/10/2024 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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