31/07/2025 05:50

Decorrido prazo de ALBERTO RIBEIRO MENDES VIEIRA FILHO em 30/07/2025 23:59.
28/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
26/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 163156829
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 163156829
22/07/2025 00:00

Intimação

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3037112-67.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação, Tutela de Urgência] AUTOR: MARIA DE FATIMA CARVALHO MORENO REU: BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO Constam nos autos que o promovente apresentou réplica.

Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as, em caso positivo.

Expedientes necessários.

FORTALEZA, data de inserção no sistema.

FABRICIA FERREIRA DE FREITAS Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
21/07/2025 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163156829
17/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 03:03

Decorrido prazo de ALBERTO RIBEIRO MENDES VIEIRA FILHO em 30/01/2025 23:59.
10/01/2025 19:18

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:39

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 3037112-67.2024.8.06.0001 AUTOR: MARIA DE FATIMA CARVALHO MORENO REU: BANCO ITAUCARD S.A. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARIA DE FÁTIMA CARVALHO MORENO, nos autos da Ação Anulatória proposta em face do BANCO ITAÚ S/A, visando à suspensão imediata dos efeitos do contrato de financiamento nº 23732947, referente ao veículo marca TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, sob alegação de vício de consentimento, incapacidade emocional e fraude.

Fundamentação Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença simultânea desses requisitos. 1.

Da probabilidade do direito: Embora a autora tenha apresentado argumentos acerca do suposto vício de consentimento e incapacidade emocional ao celebrar o contrato, a documentação acostada aos autos não é suficiente, neste momento, para demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado.

A tese de incapacidade emocional, por exemplo, carece de elementos probatórios consistentes, como laudo médico ou documentos que atestem o alegado estado de fragilidade psíquica.

Ademais, embora alegado que a contratação foi realizada por terceiros em suposto conluio fraudulento, também não há nos autos elementos concretos que demonstrem, de forma clara, a ocorrência de fraude ou má-fé por parte do réu, especialmente considerando que o contrato foi firmado de maneira digital e com presumível manifestação de vontade. 2.

Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Não há comprovação de que a manutenção do contrato até o julgamento definitivo da lide causará prejuízo irreversível à autora.

A inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito pode ser revertida caso procedente a demanda.

Além disso, o possível prejuízo financeiro decorrente das parcelas do financiamento poderá ser objeto de compensação futura, se for reconhecida a nulidade do contrato. 3.

Do equilíbrio dos interesses das partes: A concessão da tutela de urgência requerida implicaria a suspensão imediata dos efeitos de um contrato regularmente celebrado, o que pode acarretar prejuízos irreversíveis à parte ré, considerando que o veículo já foi objeto de financiamento, presumivelmente em conformidade com a legislação aplicável.

A antecipação da tutela, em tal contexto, poderia desequilibrar os interesses das partes.

Conclusão Diante da ausência de elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Cite-se.

Audiência de conciliação a cargo da CEJUSC.

Fortaleza-CE, 9 de dezembro de 2024 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito
10/12/2024 09:30

Confirmada a citação eletrônica
10/12/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128376593
10/12/2024 09:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 12:53

Indeferido o pedido de MARIA DE FATIMA CARVALHO MORENO - CPF: *23.***.*79-72 (AUTOR)
25/11/2024 17:41

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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