TJCE - 0223602-54.2024.8.06.0001
1ª instância - 25ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2025 07:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
20/03/2025 07:11
Alterado o assunto processual
-
20/03/2025 07:11
Alterado o assunto processual
-
26/02/2025 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 11:48
Conclusos para despacho
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25/02/2025 15:29
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
-
10/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134360758
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10/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO R.H.
Em face do Recurso de Apelação interposto no ID 134358297, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade do apelo, como assim prevê o art. 1.010, §3º do CPC.
Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito -
07/02/2025 07:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134360758
-
03/02/2025 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 15:56
Conclusos para despacho
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31/01/2025 15:44
Juntada de Petição de apelação
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31/01/2025 13:18
Juntada de Petição de apelação
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29/01/2025 07:55
Juntada de Certidão de custas - guia quitada
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24/01/2025 11:01
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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12/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 128284824
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12/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 128284824
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11/12/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se a manifestação de ID 123886385 de Embargos de Declaração opostos por MARIA NAIDE COSTA DE SOUZA contra decisão terminativa que julgou este processo, nos quais alegou a embargante, em síntese, que a sentença atacada é omissa, por não se manifestar sobre pedido para abater de depósito para cumprimento da obrigação na multa judicial aplicada pelo descumprimento. É o sucinto relatório.
Decido.
Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC.
No caso em tela, constata-se que a pretensão da embargante não se enquadra no mérito da demanda, pois é objeto de cumprimento de sentença, com relação à obrigação de fazer.
Logo, restou evidenciado que a via eleita não se presta para os fins pretendidos.
Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, todavia para rejeitá-los, em todos os seus termos, por não conter na sentença vergastada a omissão ora alegada, em virtude do que a mantenho intacta como proferida.
P.
R.
I.
Fortaleza, 4 de dezembro de 2024.
ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito -
11/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128284824
-
11/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128284824
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10/12/2024 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128284824
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10/12/2024 07:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128284824
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06/12/2024 12:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/11/2024 14:00
Conclusos para decisão
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10/11/2024 06:05
Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
28/10/2024 13:42
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02404334-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/10/2024 13:31
-
21/10/2024 16:52
Mov. [75] - Petição juntada ao processo
-
21/10/2024 16:50
Mov. [74] - Documento
-
21/10/2024 16:49
Mov. [73] - Ofício
-
18/10/2024 18:31
Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0469/2024 Data da Publicacao: 21/10/2024 Numero do Diario: 3416
-
17/10/2024 01:48
Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0469/2024 Teor do ato: R. H. Em virtude da possibilidade de modificacao do julgado, determino que a Secretaria intime a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazoes no prazo leg
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16/10/2024 17:51
Mov. [70] - Documento Analisado
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09/10/2024 20:51
Mov. [69] - Mero expediente | R. H. Em virtude da possibilidade de modificacao do julgado, determino que a Secretaria intime a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazoes no prazo legal. Expedientes necessarios.
-
27/09/2024 16:06
Mov. [68] - Conclusão
-
23/09/2024 12:23
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02334102-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 23/09/2024 12:02
-
23/09/2024 12:23
Mov. [66] - Entranhado | Entranhado o processo 0223602-54.2024.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
-
23/09/2024 12:23
Mov. [65] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
-
16/09/2024 18:46
Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0412/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392
-
13/09/2024 01:49
Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/09/2024 14:51
Mov. [62] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
-
12/09/2024 13:55
Mov. [61] - Documento Analisado
-
12/09/2024 13:54
Mov. [60] - Informação
-
06/09/2024 19:34
Mov. [59] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/09/2024 09:38
Mov. [58] - Petição juntada ao processo
-
05/09/2024 16:49
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02301600-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2024 16:31
-
05/09/2024 16:19
Mov. [56] - Petição juntada ao processo
-
05/09/2024 14:25
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02300937-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2024 14:00
-
05/09/2024 12:59
Mov. [54] - Concluso para Despacho
-
14/08/2024 20:18
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0356/2024 Data da Publicacao: 16/08/2024 Numero do Diario: 3370
-
13/08/2024 02:01
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0356/2024 Teor do ato: Faculto as partes declinarem as provas que pretendem produzir. No silencio, o processo sera julgado no estado em que se encontra. Advogados(s): Alexandre Barbosa Cost
-
12/08/2024 19:30
Mov. [51] - Documento Analisado
-
24/07/2024 20:42
Mov. [50] - Decisão Interlocutória de Mérito | Faculto as partes declinarem as provas que pretendem produzir. No silencio, o processo sera julgado no estado em que se encontra.
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24/07/2024 15:58
Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
18/07/2024 15:43
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02201115-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/07/2024 15:35
-
03/07/2024 21:38
Mov. [47] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
-
03/07/2024 21:10
Mov. [46] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
03/07/2024 19:44
Mov. [45] - Documento
-
02/07/2024 13:56
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02163220-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/07/2024 13:47
-
27/06/2024 20:23
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0267/2024 Data da Publicacao: 28/06/2024 Numero do Diario: 3336
-
26/06/2024 01:58
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0267/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 51/111, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alexandre Barbosa Costa (OAB
-
25/06/2024 13:22
Mov. [41] - Documento Analisado
-
20/06/2024 09:36
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
-
19/06/2024 19:55
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02135485-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2024 19:35
-
11/06/2024 15:16
Mov. [38] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 51/111, no prazo de 15 (quinze) dias.
-
10/06/2024 21:15
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0238/2024 Data da Publicacao: 11/06/2024 Numero do Diario: 3323
-
10/06/2024 07:25
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
07/06/2024 16:56
Mov. [35] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
07/06/2024 16:55
Mov. [34] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
07/06/2024 16:46
Mov. [33] - Documento
-
07/06/2024 11:47
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2024 11:19
Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/111432-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2024 Local: Oficial de justica - Auri Marta Rabelo Cunha
-
29/05/2024 14:33
Mov. [30] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
29/05/2024 14:32
Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)
-
27/05/2024 15:16
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
-
27/05/2024 11:15
Mov. [27] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/05/2024 09:43
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02081206-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2024 09:22
-
27/05/2024 07:56
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
-
24/05/2024 20:41
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02080048-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/05/2024 20:11
-
24/05/2024 19:21
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02079969-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/05/2024 19:02
-
15/05/2024 21:43
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0196/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306
-
15/05/2024 20:28
Mov. [21] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
15/05/2024 15:34
Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
-
14/05/2024 02:03
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/05/2024 15:41
Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
13/05/2024 15:11
Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
13/05/2024 13:54
Mov. [16] - Concluso para Despacho
-
13/05/2024 13:46
Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
-
13/05/2024 13:46
Mov. [14] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
-
07/05/2024 15:22
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/05/2024 14:52
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02039144-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2024 14:23
-
07/05/2024 09:46
Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 02/07/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Pendente
-
06/05/2024 21:11
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0179/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299
-
03/05/2024 16:14
Mov. [9] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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03/05/2024 16:14
Mov. [8] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
-
03/05/2024 16:11
Mov. [7] - Documento
-
03/05/2024 11:48
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/05/2024 10:12
Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/085328-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/05/2024 Local: Oficial de justica - Sheyla Maria Araujo Rodrigues
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30/04/2024 22:13
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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30/04/2024 22:13
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/04/2024 16:13
Mov. [2] - Conclusão
-
10/04/2024 16:13
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2024
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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