TJCE - 3006129-72.2024.8.06.0167

1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA PEREIRA DE SOUZA

CPF *69.***.*18-72

Advogados

MARIA ISABEL DE FREITAS GUIMARAES

OAB: 11545/CE

CPF *08.***.*53-72

Polo Passivo

Partes

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

CNPJ: 08.168.653/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 16:57

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 16/05/2025 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2025 13:13

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 13:13

    Transitado em Julgado em 15/05/2025

  • 16/05/2025 03:36

    Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 15/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 03:36

    Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.

  • 30/04/2025 00:00

    Publicado Sentença em 30/04/2025. Documento: 152371900

  • 29/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152371900

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected]   PROCESSO N. º: 3006129-72.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ANTONIA PEREIRA DE SOUZAEndereço: Rua Padre Franzone, 410, Padre Ibiapina, SOBRAL - CE - CEP: 62016-120 REQUERIDO(A)(S): Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSEndereço: Rua Ministro Hermenegildo de Barros, Itapoã, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230  SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

    AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

    SENTENÇA   Visto em Inspeção Interna 2025 - PORTARIA nº. 5/2025 - C627JECC01.  Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95).   Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.   Narra a parte autora que é beneficiária do INSS e que percebeu que vem sofrendo descontos em seu benefício, denominado "CONTRIBUIÇÃO UNASPUB", o qual afirma não ter contratado. Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais.    Em contestação, a demandada alega a regularidade da relação associativa e a legitimidade dos descontos, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial.  Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.  É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.      FUNDAMENTAÇÃO  PRELIMINARMENTE Rejeito a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que a Lei 9.099/95 prevê duas hipóteses em que o autor poderá optar por foro diverso do domicílio do réu: a) quando, por determinação legal ou contratual, a obrigação deva ser satisfeita em outro domicílio (art. 4º, inciso II) e b) quando se tratar ação de reparação por danos de qualquer natureza, situação em que o autor poderá optar pelo seu próprio domicílio (art. 4º, inciso III).   DO MÉRITO   DO ÔNUS DA PROVA  De início, cumpre estabelecer que este feito será apreciado à luz da Lei n.º 8.078/1990, uma vez que tem por pano de fundo típica relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    Nestes termos, impõe-se a aplicação do CDC, especialmente seu art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.  Ainda que assim não o fosse, no que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante.

    Fundamentado na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, o art. 373, §1º, do CPC, apresenta critérios de flexibilização das regras acerca do ônus probatório, de acordo com situação particular das partes em relação à determinada prova.    Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.   Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito.

    Com efeito, a acionante traz aos autos histórico de créditos nos quais constam os descontos relativos a contribuição.   Cabendo à ré se desincumbir do ônus da prova de suas alegações, não logrou êxito em provar causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora. A requerida apresentou contestação genérica, alegando a existência de relação associativa e a legitimidade dos descontos, mas não fez prova de suas alegações.

    Isso porque caberia à requerida a juntada de documentos que comprovassem a autorização dos descontos efetivados em conta, o que não ocorreu.

    A demandada não apresentou contrato assinado pela parte autora.

    Assim, as provas dos autos corroboram as alegações da inicial.   DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO Abordando sobre a restituição dos valores, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa.

    Nesse enredo, apesar do consumidor não precisar provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, é necessário que se constate que a cobrança indevida representa conduta contrária à boa-fé objetiva, que nada mais é do que a conduta do fornecedor que desrespeita ao que estava anteriormente previsto em contrato.

    No que tange à repetição do indébito em dobro, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

    Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.

    Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino que a repetição do indébito ocorra de forma SIMPLES para os descontos que ocorreram até 30/03/2021, devendo ser em dobro para os descontos subsequentes.

    A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ.

    Corte Especial.

    EAREsp 676608/RS, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN)   DO DANO MORAL Merece ser acolhido o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e o art. 186, do Código Civil.

    Considerando a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC, restam evidenciados os requisitos autorizadores do acolhimento da pretensão, quais sejam, ato, dano e nexo causal. O conjunto probatório dos autos milita no sentido de que houve grave falha na prestação de serviços pela ré, ao realizar descontos indevidos no benefício da parte autora, incorrendo em conduta danosa que se enquadra em hipótese de dano moral in re ipsa, de maneira que o dano resta comprovado na própria conduta combatida.  No presente caso, tenho que a situação desbordou do mero inadimplemento contratual, tendo havido violação dos deveres anexos de boa-fé e de informação.

    Ademais, o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa constitui, por si só, dano indenizável, tendo em vista que o tempo é um bem precioso que o consumidor poderia estar utilizando no desenvolvimento de outras atividades do seu interesse.  Com relação ao quantum da indenização por danos morais, a conjugação das regras dos incisos V e X do artigo 5° da CF leva à conclusão de que a indenização por dano moral tem finalidade compensatória, deve observar o critério da proporcionalidade, encerra caráter punitivo e ostenta natureza intimidatória.

    Assim, inexistindo método objetivo para a fixação, deve ser arbitrada com prudência, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais e econômicas das partes, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que atenda seu caráter dúplice, ou seja, punitivo para o causador do dano e compensatório para a vítima, não podendo, de um lado, passar despercebido do ofensor, deixando de produzir o efeito pedagógico no sentido de evitar futura reincidência, e de outro, gerar enriquecimento ilícito para o ofendido.

    Diante do exposto, entendo pela fixação dos danos morais no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

    DISPOSITIVO  Preliminarmente, cumpre informar que o presente tópico encontra-se de acordo com a recente Lei 14.905/2024 e a condenação a seguir disposta segue os novos parâmetros trazidos nos arts. 389 e 406 do Código Civil.   Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do(s) contrato(s) questionado(s); b) condenar a demandada à restituição, na forma simples para os descontos que antecederam 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores ao período mencionado, até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período ; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período.   Certificado o trânsito em julgado, em caso do cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria desta Vara deverá realizar os expedientes necessários à expedição do respectivo alvará.   Em caso de ausência do pagamento voluntário e havendo pedido de cumprimento de sentença, a Secretaria deverá expedir os respectivos atos executórios para tanto.   Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).   Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.   Sobral, data da assinatura eletrônica.   Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo   Pelo MM.

    Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

    Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Expedientes necessários.   Bruno dos Anjos Juiz de Direito  

  • 28/04/2025 14:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152371900

  • 28/04/2025 14:21

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/04/2025 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 09:28

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/03/2025 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 10:56

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 08/02/2025 11:50

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 02/02/2025 22:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133269781

  • 27/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133269781

  • 24/01/2025 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133269781

  • 24/01/2025 15:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/01/2025 15:59

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 15:58

    Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 23/01/2025 01:51

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 21/01/2025 17:43

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 21/01/2025 14:55

    em cooperação judiciária

  • 21/01/2025 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131689865

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370   C E R T I D Ã O (3006129-72.2024.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 19/02/2025 09:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI2MzYxNjAtNzIzYy00NTNiLThlMTQtOWQ3NDk1ZWQ0ODhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d   Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

    ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.   Sobral/CE, 7 de janeiro de 2025.  KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

  • 13/01/2025 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131689865

  • 13/01/2025 14:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/01/2025 15:41

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 19:33

    Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE FREITAS GUIMARAES em 16/12/2024 23:59.

  • 27/11/2024 08:34

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 09:02

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 25/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126142647

  • 25/11/2024 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024. Documento: 126142647

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Whatsapp (85) 9.8234-5208 Processo nº: 3006129-72.2024.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]   ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM.

    Juiz,  fica a parte autora intimada, para,  no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a juntada dos documentos de identificação das testemunhas indicadas na procuração.

    SOBRAL/CE, 21 de novembro de 2024.

    KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

  • 22/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126142647

  • 22/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126142647

  • 21/11/2024 10:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126142647

  • 21/11/2024 10:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126142647

  • 21/11/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2024 08:24

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 20/11/2024 08:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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