09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157612716
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157612716
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0131424-43.2011.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: DINA MARIA COSTA CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Decisão deferindo o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor do causídico Fabiano Aldo Alves Lima, no percentual de 30% (ID 127133382).

Nesse sentido, a SEJUD acostou Certidão (ID 133178377) informando sobre a impossibilidade de cumprimento da determinação, tendo em vista que a referida decisão determinou o destaque no percentual de 30%, enquanto que o contrato advocatício acostado indica somente o valor de 10%.

Nesse sentido, constata-se que o contrato de honorários advocatício firmado entre as partes é no percentual de 10% (dez por cento), conforme ID 69013100, sendo esse, inclusive, o percentual requerido pelo causídico na petição de ID 127038484.

Dessa forma, determino a desconsideração do percentual equivocado apontado na Decisão de ID 127133382 e defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, no percentual de 10%, tendo em vista que o contrato de honorários foi juntado em momento anterior a expedição do ofício, ao ID 69013100.

Portanto, retornem os autos à SEJUD.

Intimar os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito
05/06/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157612716
05/06/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:24

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
20/03/2025 18:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 18:19

Alterado o assunto processual
20/03/2025 18:19

Alterado o assunto processual
11/03/2025 10:58

Determinada a redistribuição dos autos
20/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.
23/01/2025 08:52

Conclusos para decisão
23/01/2025 08:52

Juntada de Certidão
22/01/2025 02:41

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127133382
28/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0131424-43.2011.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: DINA MARIA COSTA CARVALHO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc.

Nos termos do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Conforme preceitua o Art. 23, § 1º da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, que disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a expedição de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, temos que: "§1º Se o advogado beneficiário de honorários contratuais juntar o respectivo contrato aos autos do processo de execução até a expedição da requisição judicial de pagamento, fará jus à indicação no ofício precatório do valor a ser destacado." Observa-se no ID 69013100 cópia do contrato de honorários advocatícios que a exequente firmou com o advogado FABIANO ALDO ALVES LIMA, OAB/CE Nº 8.767, com previsão de pagamento de 30% do valor recebido em decorrência da demanda judicial.

Dessa forma, defiro o pedido de ID 127038484, determinando o destaque dos honorários contratuais em relação a ROPV de ID 106050983 em nome do referido advogado, conforme dados bancários indicados na petição de ID 69013102.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127133382
27/11/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127133382
27/11/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:14

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2024. Documento: 126055147
21/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024 Documento: 126055147
20/11/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126055147
20/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:36

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
22/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 01:08

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 98977871
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 98977871
03/10/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98977871
03/10/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 09:29

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/10/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:14

Conclusos para despacho
18/04/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 01:04

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:04

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80452915
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80452915
04/03/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80452915
04/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:00

Conclusos para despacho
14/09/2023 21:51

Mov. [150] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/09/2022 14:34

Mov. [149] - Conclusão
12/09/2022 12:18

Mov. [148] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
12/09/2022 12:17

Mov. [147] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica
12/09/2022 12:13

Mov. [146] - Encerrar documento - restrição
10/08/2022 11:04

Mov. [145] - Encerrar documento - restrição
29/07/2022 14:32

Mov. [144] - Encerrar análise
26/07/2022 15:39

Mov. [143] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto as certidoes de paginas 229.
26/07/2022 14:36

Mov. [142] - Concluso para Despacho
16/06/2022 01:37

Mov. [141] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
14/06/2022 15:40

Mov. [140] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02163442-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/06/2022 15:23
06/06/2022 22:08

Mov. [139] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0542/2022Data da Publicacao: 07/06/2022Numero do Diario: 2859
06/06/2022 13:57

Mov. [138] - Conclusão
06/06/2022 13:39

Mov. [137] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02142287-9Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/ExtincaoData: 06/06/2022 13:35
03/06/2022 10:40

Mov. [136] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0542/2022Teor do ato: Determino a intimacao das partes, na pessoa de seus procuradores, para se manifestarem acerca do teor dos Oficios de Requisicao de Pequeno Valor - RPV de paginas 215/2
03/06/2022 10:03

Mov. [135] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
03/06/2022 10:03

Mov. [134] - Documento Analisado
02/06/2022 18:05

Mov. [133] - Mero expediente: Determino a intimacao das partes, na pessoa de seus procuradores, para se manifestarem acerca do teor dos Oficios de Requisicao de Pequeno Valor - RPV de paginas 215/220 , no prazo legal de 05 (cinco) dias.
12/04/2022 14:00

Mov. [132] - Documento
12/04/2022 14:00

Mov. [131] - Documento
12/04/2022 14:00

Mov. [130] - Documento
12/04/2022 13:59

Mov. [129] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica
07/04/2022 08:13

Mov. [128] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235- Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
06/04/2022 10:58

Mov. [127] - Mero expediente: Cumpra-se decisao de pags.169/171.
28/09/2021 11:04

Mov. [126] - Encerrar documento - restrição
19/08/2021 13:42

Mov. [125] - Conclusão
19/08/2021 10:27

Mov. [124] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02253387-8Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 19/08/2021 09:51
15/06/2021 20:31

Mov. [123] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0224/2021Data da Publicacao: 16/06/2021Numero do Diario: 2631
14/06/2021 11:46

Mov. [122] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2021 08:44

Mov. [121] - Documento Analisado
07/06/2021 09:43

Mov. [120] - Mero expediente: Intimem-se os beneficiarios dos mandados de Requisicao de Pequeno Valor - RPV's, Dina Maria Costa Carvalho, Fabiano Aldo Alves Lima e oficie o espolio de Jose Nunes Rodrigues, para no prazo de 10 (dez) dias informar os dados
02/06/2021 11:03

Mov. [119] - Concluso para Despacho
24/05/2021 08:15

Mov. [118] - Certidão emitida
24/05/2021 08:11

Mov. [117] - Decurso de Prazo
18/04/2021 20:27

Mov. [116] - Encerrar documento - restrição
26/11/2020 23:12

Mov. [115] - Certidão emitida
26/11/2020 23:12

Mov. [114] - Documento
26/11/2020 23:10

Mov. [113] - Documento
25/11/2020 09:22

Mov. [112] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2020/211761-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/11/2020 Local: Oficial de justica - Daniel Melo de Cordeiro
11/11/2020 14:01

Mov. [111] - Encerrar documento - restrição
16/09/2020 15:37

Mov. [110] - Certidão emitida
16/09/2020 15:37

Mov. [109] - Documento
16/09/2020 15:34

Mov. [108] - Documento
26/08/2020 10:09

Mov. [107] - Certidão emitida
26/08/2020 10:09

Mov. [106] - Documento
24/08/2020 16:35

Mov. [105] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2020/160318-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2020 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
24/08/2020 16:35

Mov. [104] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2020/160315-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/09/2020 Local: Oficial de justica - Davi Britto Gomes Pinto
20/08/2020 13:48

Mov. [103] - Certidão emitida
20/08/2020 13:47

Mov. [102] - Documento Analisado
20/08/2020 13:11

Mov. [101] - Mero expediente: Expecam-se as RPV's em nome da requerente e causidicos visto que as custas judiciais referente ao pedido de execucao dos honorarios sucumbenciais ja foram pagas, fls. 179/182.
20/08/2020 12:22

Mov. [100] - Conclusão
12/06/2020 18:06

Mov. [99] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 12/06/2020 atraves da guia n 001.1150523-05 no valor de 23,94
09/06/2020 19:42

Mov. [98] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1150523-05 - Custas Intermediarias
05/06/2020 21:35

Mov. [97] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0347/2020Data da Publicacao: 08/06/2020Numero do Diario: 2388
04/06/2020 08:46

Mov. [96] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2020 15:36

Mov. [95] - Mero expediente: Intime-se o causidico , para que no prazo de 05 (cinco) dias recolha as custas judiciais, referente ao pedido de execucao dos honorarios sucumbenciais, vez que ao mesmo nao se estende a gratuidade judiciaria da parte autora.
02/06/2020 15:16

Mov. [94] - Conclusão
15/02/2020 12:02

Mov. [93] - Certidão emitida
04/02/2020 22:34

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0035/2020Data da Publicacao: 05/02/2020Numero do Diario: 2312
03/02/2020 09:41

Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2020 08:14

Mov. [90] - Certidão emitida
24/01/2020 15:01

Mov. [89] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2019 17:52

Mov. [88] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01614657-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/10/2019 17:39
11/10/2019 11:21

Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0306/2019Data da Disponibilizacao: 10/10/2019Data da Publicacao: 11/10/2019Numero do Diario: 2243Pagina: 467/470
09/10/2019 11:09

Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0306/2019Teor do ato: A SEJUD para realizar o desarquivamento dos presentes autos. Intimem-se as partes acerca da planilha de calculo elaborada pelo Setor de Contadoria do Forum Clovis Bevil
06/10/2019 21:51

Mov. [85] - Certidão emitida
26/09/2019 10:20

Mov. [84] - Conclusão
25/09/2019 14:00

Mov. [83] - Trânsito em julgado
25/09/2019 13:59

Mov. [82] - Certidão emitida
18/09/2019 11:35

Mov. [81] - Mero expediente: A SEJUD para realizar o desarquivamento dos presentes autos. Intimem-se as partes acerca da planilha de calculo elaborada pelo Setor de Contadoria do Forum Clovis Bevilaqua as p. 156/162 no prazo de 5 (cinco) dias.
28/08/2019 09:17

Mov. [80] - Conclusão
28/08/2019 08:38

Mov. [79] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolucao dos autos com calculos.
28/08/2019 08:37

Mov. [78] - Documento
02/10/2018 09:45

Mov. [77] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
02/10/2018 09:27

Mov. [76] - Mero expediente: Determino a Secretaria unica, remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Forum para elaboracao dos calculos.
10/06/2018 19:00

Mov. [75] - Encerrar análise
22/03/2018 11:36

Mov. [74] - Documento
22/03/2018 11:36

Mov. [73] - Concluso para Despacho
07/03/2018 12:00

Mov. [72] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.00602812-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/03/2018 10:58
05/03/2018 17:30

Mov. [71] - Certidão emitida
05/03/2018 17:30

Mov. [70] - Documento
27/02/2018 09:12

Mov. [69] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/042806-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2018 Local: Oficial de justica - Jose Iraguassu Teixeira Filho
26/02/2018 14:52

Mov. [68] - Certidão emitida
20/02/2018 13:39

Mov. [67] - Mero expediente: Intime-se o ente publico estadual acerca do cumprimento de sentenca interposto as p. 130/134 e documentos de p. 135/144 para, querendo, apresentar impugnacao, no lapso temporal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CP
20/02/2018 11:41

Mov. [66] - Conclusão
14/09/2017 15:01

Mov. [65] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10471614-9Tipo da Peticao: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda PublicaData: 13/09/2017 15:23
14/09/2017 15:00

Mov. [64] - Entranhado: Entranhado o processo 0131424-43.2011.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica em Procedimento Comum - Assunto principal: Descontos Indevidos
14/09/2017 15:00

Mov. [63] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica
05/04/2017 10:14

Mov. [62] - Definitivo
05/04/2017 10:14

Mov. [61] - Expedição de Certidão de Arquivamento
05/04/2017 10:13

Mov. [60] - Trânsito em julgado
05/04/2017 10:13

Mov. [59] - Decurso de Prazo
03/02/2017 10:14

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0034/2017Data da Disponibilizacao: 02/02/2017Data da Publicacao: 03/02/2017Numero do Diario: 1605Pagina: 417/418
01/02/2017 08:50

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2017 10:39

Mov. [56] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2017 15:38

Mov. [55] - Conclusão
10/10/2016 13:44

Mov. [54] - Concluso para Sentença
10/10/2016 13:41

Mov. [53] - Decurso de Prazo
29/07/2016 10:25

Mov. [52] - Mero expediente: Solicito a Secretaria Unica, certificar se houve decurso de prazo relativo a publicacao de pagina 117.
16/06/2016 13:37

Mov. [51] - Concluso para Despacho
10/06/2016 13:56

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0210/2016Data da Publicacao: 10/06/2016Data da Disponibilizacao: 09/06/2016Numero do Diario: 1456Pagina: 398/400
08/06/2016 13:12

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2016 19:51

Mov. [48] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.16.10235444-3Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 30/05/2016 14:45
23/05/2016 15:06

Mov. [47] - Certidão emitida
17/05/2016 11:30

Mov. [46] - Decisão Proferida: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de producao de outras provas. Intime-se, por meio eletronico, o membro do Parquet para a emissao de seu parecer.
16/07/2015 16:18

Mov. [45] - Concluso para Sentença
16/07/2015 10:37

Mov. [44] - Conclusão
09/07/2015 15:59

Mov. [43] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 20/05/2015Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento em ParteRe
30/06/2014 12:29

Mov. [42] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
30/06/2014 12:28

Mov. [41] - Recurso Eletrônico
30/06/2014 12:21

Mov. [40] - Certidão emitida
10/06/2014 11:49

Mov. [39] - Processo devolvido do MP
30/05/2014 09:34

Mov. [38] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71397369-6Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 30/05/2014 09:26
02/05/2014 12:00

Mov. [37] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministerio Publico para ciencia da sentenca.
24/04/2014 12:00

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/03/2014 12:00

Mov. [35] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71315083-5Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 17/03/2014 11:17
17/03/2014 12:00

Mov. [34] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71315071-1Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 17/03/2014 11:15
14/03/2014 12:00

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0045/2014Data da Disponibilizacao: 13/03/2014Data da Publicacao: 14/03/2014Numero do Diario: 924Pagina: 182/183
12/03/2014 12:00

Mov. [32] - Petição
12/03/2014 12:00

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2014 12:00

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
28/02/2014 12:00

Mov. [29] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2014 12:00

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/01/2014 12:00

Mov. [27] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica
08/01/2014 12:00

Mov. [26] - Concluso para Despacho
08/01/2014 12:00

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica
08/01/2014 12:00

Mov. [24] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
18/12/2013 12:00

Mov. [23] - Concluso para Sentença
09/12/2013 12:00

Mov. [22] - Concluso para Despacho
04/12/2013 12:00

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0196/2013Data da Disponibilizacao: 27/11/2013Data da Publicacao: 28/11/2013Numero do Diario: 854Pagina: 219/220
29/11/2013 12:00

Mov. [20] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70826406-1Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 29/11/2013 14:52
26/11/2013 12:00

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0181/2013Data da Disponibilizacao: 18/11/2013Data da Publicacao: 19/11/2013Numero do Diario: 847Pagina: 504
26/11/2013 12:00

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2013 12:00

Mov. [17] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70816927-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/11/2013 13:25
20/11/2013 12:00

Mov. [16] - Certidão emitida
19/11/2013 12:00

Mov. [15] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2013 12:00

Mov. [14] - Concluso para Sentença
14/11/2013 12:00

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2013 12:00

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do MM. Juiz da 2 Vara da Fazenda Publica, e com base no 4 do art. 162 do CPC, com redacao da Lei n 8.952/94, faco vista dos presentes autos a parte autora para falar sobre a Contestacao no prazo de 10(dez
19/06/2012 12:00

Mov. [11] - Concluso para Despacho
16/05/2011 12:00

Mov. [10] - Petição
19/04/2011 12:00

Mov. [9] - Mandado
19/04/2011 12:00

Mov. [8] - Mandado
11/03/2011 12:00

Mov. [7] - Expedição de Mandado
24/02/2011 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0017/2011Data da Disponibilizacao: 23/02/2011Data da Publicacao: 24/02/2011Numero do Diario: 176Pagina: 118/120
22/02/2011 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2011 12:00

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio
18/02/2011 12:00

Mov. [3] - Documento
18/02/2011 12:00

Mov. [2] - Conclusão
18/02/2011 12:00

Mov. [1] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00