24/03/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127094060
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0205847-22.2024.8.06.0064 Classe/Assunto: [Duplicata] Requerente/Exequente: AUTOR: CPX DISTRIBUIDORA S/A Requerido(a)/Executado(a): REU: MPF TRANSPORTADORA LTDA Processo(s) associado(s): [] 1.

CPX DISTRIBUIDORA S.A. alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de MPF TRANSPORTADORA LTDA, todos qualificados na exordial. 2.

A inicial foi instruída com vários documentos (IDs 113409258/113409268). 3.

Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais (IDs 113409241 e 113409247), alvitre que foi cumprido pelo demandante (IDs 113409270 e 113409272). 4.

Foi ordenada a expedição do mandado de citação e pagamento (ID 126164683). 5.

O demandante apresentou acordo extrajudicial firmado entre os litigantes, requerendo a sua homologação e a extinção do feito com resolução de mérito (ID 127056749). 6.

Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO.

DECIDO. 7.

No item 9 do termo de transação extrajudicial colacionado (ID 127056749) consta o requerimento de suspensão da presente demanda até o cumprimento integral da avença. No item 5 do predito acordo consta a informação de que o saldo devedor será pago em 18 (dezoito) parcelas.

Todavia, uma vez que a presente demanda não se trata de título com força executiva, torna-se inaplicável o disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, somente após a homologação do acordo é que haverá um título executivo judicial, que ensejará o cumprimento de sentença, em caso de descumprimento da composição civil.

Ademais, conforme o artigo 313, inciso II, § 4º, do Código de Processo Civil, a suspensão processual por convenção das partes não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses.

Nesse sentido é o entendimento do douto Daniel Amorim Assumpção Neves: "Autocomposição é forma consensual de solução de conflitos, de forma que, nesse caso, as partes resolvem o conflito pelo exercício de suas vontades, cabendo ao juiz a tarefa de homologá-la, formando assim um título executivo judicial" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: JusPodivm, 2016., p. 873).

Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJPR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ESTIPULAÇÃO ENTRE AS PARTES DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ATÉ SETEMBRO DE 2028 - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DE PROCESSO EXECUTIVO, ÂMBITO NO QUAL INCIDE O DISPOSTO NO ART. 922 DO CPC - FEITO PARALISADO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - TEMA DA SUSPENSÃO REGIDO PELO ART. 313 DO CPC - SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PROCESSO SUBMETIDA AO LIMITE MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES - POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO SEJA POR MEIO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL OU EM VIRTUDE DOS PODERES DE DIREÇÃO DO PROCESSO ATRIBUÍDOS PELA LEI AO JUIZ ( CPC, ART. 190, 313, II E 139, VI)- CLÁUSULA GERAL DE NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL ATÍPICA QUE, TODAVIA, NÃO SUBTRAI DA JURISDIÇÃO ESTATAL O CONTROLE DA VALIDADE DA CONVENÇÃO - ACORDO PARA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR PRAZO MUITO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTATUÍDO EM LEI - ULTRAJE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E À EFICIÊNCIA PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO IN CONTINENTI QUE SE REVELAM MAIS FAVORÁVEIS À TUTELA DO CRÉDITO, DISPONDO O CREDOR DE TÍTULO JUDICIAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - APL: 00048496920188160064 - Rel.

Themis de Almeida Furquim - J. 15/03/2023.

P. 28/03/2023). 8.

Destarte, considerando a capacidade civil dos litigantes e a licitude do objeto, homologo por sentença a composição civil de ID 127056749, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ressalte-se que a minuta de acordo foi protocolizada pelo advogado da parte requerente e encontra-se devidamente assinada pelo representante da parte requerida. 9.

Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 10.

Custas processuais remanescentes dispensadas, consoante preceitua o artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios sob a responsabilidade da requerida, conforme acordado (ID 127056749). 11.

Diante da homologação integral da avença e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 12.

Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 13.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127094060
27/11/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
27/11/2024 08:15

Juntada de Certidão
27/11/2024 08:14

Juntada de Certidão
27/11/2024 08:13

Juntada de Certidão
27/11/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127094060
27/11/2024 08:11

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:44

Homologada a Transação
26/11/2024 11:15

Conclusos para julgamento
25/11/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:27

Expedição de Mandado.
21/11/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:30

Conclusos para decisão
02/11/2024 01:19

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/10/2024 10:28

Mov. [17] - Conclusão
16/10/2024 05:06

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01841440-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 15/10/2024 13:24
11/10/2024 23:11

Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/10/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/10/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intim
11/10/2024 08:13

Mov. [14] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 11/10/2024 atraves da guia n 064.1012338-50 no valor de 60,37
08/10/2024 19:49

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0381/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408
07/10/2024 12:11

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2024 08:01

Mov. [11] - Certidão emitida
04/10/2024 16:18

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2024 09:27

Mov. [9] - Conclusão
28/09/2024 05:09

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01839083-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 27/09/2024 12:56
27/09/2024 20:17

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0366/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401
27/09/2024 13:52

Mov. [6] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao despacho de fl. 88, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.
27/09/2024 12:08

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 27/09/2024 atraves da guia n 064.1012221-49 no valor de 3.590,12
26/09/2024 12:35

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 14:49

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 11:00

Mov. [2] - Conclusão
25/09/2024 11:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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