13/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0229322-36.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: INCO ENGENHARIA LTDA POLO PASIVO: APELADO: CONDOMINIO VALE DOS IPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de recurso de apelação (ID 16890676) interposto por Inco Engenharia Ltda contra sentença de ID 16868771, do Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 00229322-36.2023.8.06.0001, ajuizada por Condomínio Vale dos Ipês, ora recorrido. 2.

Compulsando de forma detida os autos observa-se que a parte recorrente interpôs, em momento anterior, o agravo de instrumento nº 0629737-54.2023.8.06.0000 (IDs 16868635/16868693 e 16868756), distribuído para a 2ª Câmara de Direito Privado sob a relatoria do Desembargador Everardo Lucena Segundo, conforme consulta ao sistema. 3.

Insta, ainda, esclarecer, que o presente recurso foi-me distribuído nesta data, a saber, 17 de dezembro de 2024, por equidade. 4. É o relatório. 5.

Passo a decidir. 6.

Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição do recurso tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores.

Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68.

A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1o.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (grifo nosso) 7.

Assim, considerando a distribuição pretérita de agravo de instrumento interposto à 2ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, sendo julgado pelo eminente Desembargador Everardo Lucena Segundo, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. 8.

Expediente necessário, com a devida urgência.

Fortaleza, 7 de janeiro de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
17/12/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2024 09:30

Alterado o assunto processual
16/12/2024 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126123460
22/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO:0229322-36.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: CONDOMINIO VALE DOS IPES REU: INCO ENGENHARIA LTDA 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Interposta apelação pela parte requerida (apelante), intime-se a parte requerente (apelada), através de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Empós decurso do prazo legal, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissibilidade, nos moldes do § 3º do art. 1.010 do CPC.

Publique-se.

Demais expedientes necessários.".

ID 123753591.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126123460
21/11/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126123460
10/11/2024 05:31

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/10/2024 10:01

Mov. [105] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2024 15:40

Mov. [104] - Concluso para Despacho
28/10/2024 16:05

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02404828-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 28/10/2024 15:46
24/10/2024 09:35

Mov. [102] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2024 11:17

Mov. [101] - Conclusão
21/10/2024 10:48

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02389706-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2024 10:23
08/10/2024 18:28

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0420/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408
07/10/2024 01:47

Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2024 19:54

Mov. [97] - Documento Analisado
04/10/2024 13:49

Mov. [96] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2024 11:12

Mov. [95] - Encerrar análise
03/10/2024 11:12

Mov. [94] - Conclusão
03/10/2024 09:25

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02356215-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/10/2024 09:15
30/09/2024 14:13

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02348622-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2024 13:48
16/09/2024 16:33

Mov. [91] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2024 16:32

Mov. [90] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/09/2024 16:06

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02320539-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2024 15:49
06/09/2024 18:51

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0369/2024 Data da Publicacao: 09/09/2024 Numero do Diario: 3386
05/09/2024 01:52

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2024 22:47

Mov. [86] - Documento Analisado
28/08/2024 20:23

Mov. [85] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2024 16:38

Mov. [84] - Petição
09/08/2024 15:46

Mov. [83] - Ofício
06/06/2024 15:32

Mov. [82] - Concluso para Sentença
06/06/2024 15:05

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02105769-2 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 06/06/2024 14:43
05/06/2024 15:07

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02102628-2 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 05/06/2024 15:02
20/05/2024 11:58

Mov. [79] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia
17/05/2024 12:34

Mov. [78] - Petição juntada ao processo
17/05/2024 12:25

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02062702-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2024 12:18
16/05/2024 16:18

Mov. [76] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
16/05/2024 12:15

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02059942-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 11:54
02/05/2024 15:55

Mov. [74] - Encerrar análise
02/05/2024 15:42

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02029966-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2024 15:10
18/04/2024 12:27

Mov. [72] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
18/04/2024 12:27

Mov. [71] - Aviso de Recebimento (AR)
09/04/2024 15:28

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01981984-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2024 15:07
04/04/2024 15:24

Mov. [69] - Petição juntada ao processo
04/04/2024 15:09

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01973551-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2024 14:47
13/03/2024 20:31

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0093/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266
13/03/2024 17:04

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
12/03/2024 01:56

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2024 17:02

Mov. [64] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
11/03/2024 15:07

Mov. [63] - Documento Analisado
11/03/2024 14:29

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2024 17:57

Mov. [61] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 16/05/2024 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
07/03/2024 14:25

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01919701-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2024 14:12
13/12/2023 09:50

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/12/2023 09:50

Mov. [58] - Encerrar análise
12/12/2023 19:17

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02506530-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2023 19:10
01/12/2023 16:04

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02483854-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2023 15:53
21/11/2023 19:27

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0453/2023 Data da Publicacao: 22/11/2023 Numero do Diario: 3201
20/11/2023 01:46

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0453/2023 Teor do ato: Vistos. Advogados(s): Joyce Mara de Santana Teles (OAB 19827/CE), Hebert Assis dos Reis (OAB 17614/CE), Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita (OAB 18964/CE), Wesley
17/11/2023 15:23

Mov. [53] - Documento Analisado
10/11/2023 17:01

Mov. [52] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos.
10/11/2023 13:54

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/10/2023 21:51

Mov. [50] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
24/10/2023 21:10

Mov. [49] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
24/10/2023 12:38

Mov. [48] - Documento
23/10/2023 17:27

Mov. [47] - Petição juntada ao processo
23/10/2023 16:37

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02404437-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/10/2023 16:12
23/10/2023 10:15

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02402746-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2023 09:54
19/10/2023 17:16

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02398719-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2023 17:06
19/09/2023 00:28

Mov. [43] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
29/08/2023 21:53

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0331/2023 Data da Publicacao: 30/08/2023 Numero do Diario: 3148
28/08/2023 01:53

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2023 21:55

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0308/2023 Data da Publicacao: 14/08/2023 Numero do Diario: 3137
10/08/2023 15:27

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2023 08:59

Mov. [38] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/10/2023 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente
10/08/2023 01:55

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2023 13:33

Mov. [36] - Documento Analisado
03/08/2023 17:58

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2023 16:54

Mov. [34] - Concluso para Despacho
03/08/2023 16:51

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02236102-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/08/2023 16:32
24/07/2023 13:51

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
21/07/2023 15:50

Mov. [31] - Documento
21/07/2023 15:50

Mov. [30] - Ofício
13/07/2023 00:16

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0261/2023 Data da Publicacao: 13/07/2023 Numero do Diario: 3115
11/07/2023 11:41

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2023 11:15

Mov. [27] - Documento Analisado
07/07/2023 15:34

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2023 12:00

Mov. [25] - Concluso para Despacho
06/07/2023 12:00

Mov. [24] - Encerrar análise
06/07/2023 11:17

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02171318-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2023 10:53
06/07/2023 11:05

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02171301-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/07/2023 10:49
21/06/2023 23:05

Mov. [21] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2023 19:53

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
20/06/2023 19:53

Mov. [19] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
20/06/2023 19:51

Mov. [18] - Documento
19/06/2023 14:07

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/112093-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/06/2023 Local: Oficial de justica - Alexandre Justa Gurgel
16/06/2023 16:02

Mov. [16] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 16/06/2023 atraves da guia n 001.1475047-32 no valor de 57,67
15/06/2023 09:40

Mov. [15] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1475047-32 - Custas Intermediarias
06/06/2023 20:53

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0210/2023 Data da Publicacao: 07/06/2023 Numero do Diario: 3091
05/06/2023 01:55

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2023 15:00

Mov. [12] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2023 18:44

Mov. [11] - Encerrar análise
26/05/2023 18:44

Mov. [10] - Conclusão
26/05/2023 17:15

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02082236-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2023 17:00
26/05/2023 08:14

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 26/05/2023 atraves da guia n 001.1465895-05 no valor de 1.667,82
17/05/2023 16:55

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1465895-05 - Custas Iniciais
11/05/2023 20:56

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0171/2023 Data da Publicacao: 12/05/2023 Numero do Diario: 3073
10/05/2023 11:43

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2023 10:14

Mov. [4] - Documento Analisado
09/05/2023 17:28

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2023 12:30

Mov. [2] - Conclusão
09/05/2023 12:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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