TJCE - 3000979-72.2024.8.06.0115

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected]     DESPACHO Processo nº:     3000979-72.2024.8.06.0115 Classe:             PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:          [Gratificação de Inatividade, Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC] Requerente:     AUTOR: ANA COELHO CRUZ Requerido:      REU: ESTADO DO CEARA O art. 319 e 320 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao(a) Magistrado(a), guiado(a) pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável.  Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, art. 321 do CPC, para juntar aos autos documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira e que a impossibilita de arcar com as custas e despesas processuais, quais sejam: declaração de próprio punho, cópia da Carteira de Trabalho, comprovante de renda referente aos 3 (três) meses antecedentes a propositura da ação, declaração de isenção de imposto de renda (ou a última declaração anterior ao ajuizamento da ação) emitida pelo site da Receita Federal, os extratos bancários das movimentações dos últimos 3 (três) meses antecedentes ao ajuizamento desta ação, a certidão de ITR (Imposto Territorial Rural), bem como IPTU, (Imposto Predial e Territorial Urbano), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

Outrossim, deve a parte autora, no mesmo prazo, juntar ficha funcional do de cujus.  Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Limoeiro do Norte, datado e assinado digitalmente.

ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Substituto em respondência