18/11/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 115221853
08/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3002142-05.2024.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial.

Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais.

Enunciado n° 89, do FONAJE.

Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Pedro Thiago de Melo Costa Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115221853
07/11/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115221853
07/11/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:08

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 13:20, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/11/2024 17:48

Extinto o processo por incompetência territorial
04/11/2024 09:52

Conclusos para julgamento
01/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:27

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 13:20, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/11/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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