07/02/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 12:11

Juntada de Certidão de arquivamento
07/02/2025 12:04

Juntada de documento de comprovação
06/12/2024 07:16

Juntada de Certidão
06/12/2024 07:16

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 02:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTOS DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:50

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125884201
20/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R.

Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667.

E-mail: [email protected]. Processo nº: 0051633-86.2021.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: REQUERENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Requerido: REQUERIDO: RAIMUNDO SANTOS DA SILVA SENTENÇA: Vistos hoje. Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. A espécie merece o tratamento do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso porque a presente fase já tramita há certo tempo, com diversos atos processuais frustrados, tudo em decorrência da não localização de bens do executado passíveis de constrição para garantia do pagamento. Muito embora tenha sido efetuada a constrição de um veículo pelo sistema RENAJUD, não há qualquer indicativo do seu atual paradeiro, sendo inviável aguardar-se indefinidamente até que seja apreendido para que se possa efetuar os demais atos de expropriação. Por fim, destaco que a complexidade e a morosidade verificada nos presentes autos vulneram os princípios que norteiam os processos em tramitação perante os Juizados Especiais. Assim, a extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, é medida que se impõe, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução em trâmite no juizado, motivado pela afronta ao princípio da celeridade, delineado no caput do art. 2º do referido diploma processual. Diante do exposto, extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, "caput", c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.0999/95. Determino o levantamento das restrições lançadas pelo RENAJUD. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Caso haja requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito em benefício da parte exequente. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica.

Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125884201
19/11/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125884201
19/11/2024 08:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/11/2024 07:13

Conclusos para decisão
09/11/2024 02:25

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:32

Conclusos para despacho
08/09/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2024 10:13

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/08/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 11:39

Expedição de Mandado.
26/08/2024 19:50

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 08:04

Juntada de documento de comprovação
31/05/2024 14:26

Juntada de documento de comprovação
27/05/2024 10:33

Juntada de documento de comprovação
16/05/2024 12:22

Expedido alvará de levantamento
05/02/2024 08:14

Conclusos para despacho
02/02/2024 18:17

Decorrido prazo de MARCOSORRITE GOMES ALVES em 01/02/2024 23:59.
27/12/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:01

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:00

Juntada de documento de comprovação
20/10/2023 09:56

Juntada de documento de comprovação
10/10/2023 08:35

Juntada de Certidão
11/07/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 07:37

Conclusos para despacho
12/05/2023 00:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 08:21

Conclusos para despacho
21/03/2023 00:36

Decorrido prazo de MARCOSORRITE GOMES ALVES em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:19

Decorrido prazo de MARCOSORRITE GOMES ALVES em 13/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:18

Decorrido prazo de MARCOSORRITE GOMES ALVES em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 07:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:54

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:06

Conclusos para despacho
24/11/2022 07:16

Juntada de decisão
03/06/2022 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/06/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
23/05/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2022 10:47

Conclusos para despacho
21/03/2022 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/02/2022 12:17

Conclusos para despacho
21/11/2021 02:33

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/11/2021 10:14

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WACO.21.00183338-4 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 12/11/2021 10:03
04/11/2021 08:40

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :5656/2021 Data da Disponibilização: 04/11/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 5656 Página: 01
03/11/2021 09:49

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2021 20:06

Mov. [14] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2021 13:04

Mov. [13] - Concluso para Sentença
18/08/2021 14:59

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WACO.21.00177278-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/08/2021 14:20
10/08/2021 09:32

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :4055/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 4055 Página: 01
09/08/2021 02:01

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2021 14:16

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2021 09:39

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
05/08/2021 18:20

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WACO.21.00176523-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/08/2021 17:44
19/07/2021 07:16

Mov. [6] - Certidão emitida
08/07/2021 15:38

Mov. [5] - Certidão emitida
08/07/2021 14:24

Mov. [4] - Expedição de Carta
25/06/2021 14:02

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2021 22:32

Mov. [2] - Conclusão
17/06/2021 22:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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