TJCE - 0200611-75.2024.8.06.0101
1ª instância - 2ª Vara Civel de Itapipoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/03/2025 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138848623 
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                                            26/03/2025 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138848623 
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                                            24/03/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138848623 
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                                            24/03/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138848623 
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                                            24/03/2025 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0200611-75.2024.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA ELEANE SOUSA GONCALVES MOTAREQUERIDO: ENEL SENTENÇA Conforme consta nos autos, o exequente peticionou informando que a parte executada efetuou o pagamento voluntário da dívida, requerendo levantamento e revelando sua satisfação com o crédito recebido. É o brevíssimo relatório.
 
 Decido.
 
 Conforme preleciona o art. 924, II, do Código de Processo Civil, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita".
 
 A existência de litígio é conditio sine qua non do processo.
 
 Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide.
 
 Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC.
 
 Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado, com as devidas correções, na forma e modo requeridos pela parte exequente, na forma recomendada através do Ofício Circular n° 109/2015 da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará.
 
 Eventuais custas adicionais pela executada.
 
 P.R.I.
 
 Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se.
 
 Itapipoca/CE, 13 de março de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
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                                            21/03/2025 18:40 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138848623 
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                                            21/03/2025 18:40 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138848623 
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                                            13/03/2025 16:18 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            10/12/2024 19:25 Conclusos para despacho 
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                                            20/11/2024 02:47 Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 19/11/2024 23:59. 
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                                            18/11/2024 20:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/11/2024 00:00 Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115517019 
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                                            08/11/2024 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0200611-75.2024.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: MARIA ELEANE SOUSA GONCALVES MOTA REQUERIDO: ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
 Itapipoca/CE, 7 de novembro de 2024 ISABELLE ALVES TEIXEIRA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
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                                            08/11/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115517019 
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                                            08/11/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115517019 
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                                            07/11/2024 10:38 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115517019 
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                                            07/11/2024 10:38 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115517019 
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                                            07/11/2024 10:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2024 23:23 Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe 
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                                            01/11/2024 13:49 Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01822857-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 01/11/2024 13:45 
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                                            01/11/2024 12:41 Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01822836-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2024 11:51 
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                                            17/10/2024 20:09 Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0398/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415 
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                                            16/10/2024 02:30 Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            15/10/2024 11:14 Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            14/10/2024 12:43 Mov. [50] - Concluso para Despacho 
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                                            14/10/2024 12:42 Mov. [49] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            07/10/2024 15:38 Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01820907-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 07/10/2024 15:21 
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                                            20/09/2024 20:36 Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0362/2024 Data da Publicacao: 23/09/2024 Numero do Diario: 3396 
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                                            20/09/2024 12:53 Mov. [46] - Certidão emitida 
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                                            19/09/2024 02:29 Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            18/09/2024 13:29 Mov. [44] - Certidão emitida 
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                                            18/09/2024 13:24 Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            18/09/2024 13:20 Mov. [42] - Trânsito em julgado | fls. 152 TJCE 
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                                            17/09/2024 15:18 Mov. [41] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 20/08/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi 
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                                            15/07/2024 09:29 Mov. [40] - Recurso Eletrônico 
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                                            15/07/2024 09:26 Mov. [39] - Certidão emitida 
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                                            11/07/2024 18:31 Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01814296-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 11/07/2024 17:46 
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                                            21/06/2024 23:52 Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0231/2024 Data da Publicacao: 24/06/2024 Numero do Diario: 3332 
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                                            20/06/2024 02:39 Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            19/06/2024 17:16 Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            19/06/2024 16:50 Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01812415-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 19/06/2024 16:31 
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                                            14/06/2024 10:29 Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im 
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                                            28/05/2024 00:09 Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0192/2024 Data da Publicacao: 28/05/2024 Numero do Diario: 3314 
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                                            24/05/2024 02:30 Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            23/05/2024 15:19 Mov. [30] - Certidão emitida 
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                                            23/05/2024 15:00 Mov. [29] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            23/05/2024 13:54 Mov. [28] - Concluso para Sentença 
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                                            23/05/2024 10:57 Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01809992-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2024 10:30 
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                                            20/05/2024 13:26 Mov. [26] - Petição juntada ao processo 
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                                            19/05/2024 16:07 Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01809601-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2024 15:53 
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                                            17/05/2024 22:48 Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0180/2024 Data da Publicacao: 20/05/2024 Numero do Diario: 3308 
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                                            16/05/2024 02:46 Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            15/05/2024 15:30 Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            08/05/2024 09:38 Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            06/05/2024 15:05 Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01808485-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/05/2024 14:58 
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                                            17/04/2024 18:48 Mov. [19] - Petição juntada ao processo 
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                                            17/04/2024 17:21 Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01807235-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2024 16:51 
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                                            13/04/2024 00:04 Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0133/2024 Data da Publicacao: 15/04/2024 Numero do Diario: 3284 
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                                            11/04/2024 12:22 Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            11/04/2024 12:21 Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            10/04/2024 11:32 Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01806639-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/04/2024 11:02 
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                                            10/04/2024 02:22 Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0126/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281 
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                                            08/04/2024 03:17 Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            05/04/2024 19:24 Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            04/04/2024 15:00 Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01806228-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2024 14:38 
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                                            26/03/2024 23:50 Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0107/2024 Data da Publicacao: 27/03/2024 Numero do Diario: 3273 
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                                            22/03/2024 02:35 Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            21/03/2024 13:53 Mov. [7] - Certidão emitida 
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                                            21/03/2024 13:25 Mov. [6] - Certidão emitida 
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                                            21/03/2024 12:36 Mov. [5] - Expedição de Carta 
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                                            21/03/2024 12:35 Mov. [4] - Certidão emitida 
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                                            20/03/2024 15:50 Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            15/03/2024 16:51 Mov. [2] - Conclusão 
- 
                                            15/03/2024 16:51 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/03/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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