TJCE - 3000389-05.2023.8.06.0124

    EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO.

RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA.

DENSO SUBSTRATO PROBATÓRIO.

ART. 373, II, CPC.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

INEXISTÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.

INCUMBÊNCIA LEGAL, ART. 373, I, CPC.

RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO.

SENTENÇA AVESSA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

REITERADAS DECISÕES EM MESMO SENTIDO.

FONAJE 103.

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido autoral por dano moral, referente a negativação teoricamente indevida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve ilicitude na inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Vínculo jurídico comprovado.

Denso substrato probatório. 4.

Ausência de prova referente a quitação do débito. 5.

Negativação como mero exercício regular de direito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso do réu provido.

Tese de julgamento: "Inscrição em cadastro de inadimplentes, vínculo jurídico comprovado ao revés do adimplemento contratual pelo usuário, regular motivação".   Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 373 e 1.014; Art. 6º, CDC   Jurisprudência relevante citada: Enunciado Cível Fonaje/103   Dispensado o relatório formal sob a proteção dos arts. 38 e 46, da Lei n.º 9.099/95.     DECISÃO MONOCRÁTICA   1 - Merece reforma a sentença (id. 18460039).

A parte demandada ultrapassou seu ônus de comprovar a relação jurídica entre as partes, art. 373, II, CPC, (id. 18460025) e seguintes, com extenso material probatório relacionado a CCB, identidade, documentos pessoais autorais e TED onde consta a regular utilização do serviço.   2 - Em tempo, as ferramentas de proteção ao consumidor, como a inversão do ônus da prova não prescinde de mínima harmonia entre o contexto factual e as provas carreadas, lição do art. 6º, VIII, é a chamada verossimilhança.   " Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"   2.1 - A parte autora distribuiu inicial extremamente genérica afirmando não ter contratado com o recorrido.

Após a apresentação de extenso lastro probatório, contexto posto em sentença, veio a parte autora em réplica inovar por não ter culpa na ausência de pagamento, já que os mesmos deveriam ser descontados direto na fonte.

Com estas balizas não há verossimilhança nas alegações autorais, e neste esteio inexistindo qualquer verossimilhança nas alegações autorais, bem como mínimo lastro probatório demonstrando abusividade na contratação, a demanda é manifestamente improcedente.   3 - Destaco que o contrato (id. 18460025 - Pág. 3) prevê situações onde o beneficiário perde sua margem de pagamento, quando da "ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO", momento em que se aplica a cobrança por outros meios e o cliente tem obrigação de ir ao encontro do credor honrar o débito.   3.1. - Inexistindo nos autos a quitação do respectivo débito, ônus da parte autora, art. 373, I, é de se reformar o julgado, sendo a inscrição no cadastro restritivo, mero exercício regular de direito.   4 - Posso dizer que o comportamento do autor foi manifestamente contraditório - venire contra factum proprium, haja vista que contratou o serviço em questão, consentiu com as cláusulas firmadas e depois ajuizou a presente ação arguindo a inexistência dos contratos.   5.

Nestes casos cabe ao Relator dar parcial provimento ao recurso em face de sentença que esteja manifestamente contra jurisprudência dominante, conforme art. 932, CPC e Enunciado do Fonaje 103.   "ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal"   6.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para negar a pretensão inicial, o que faço nos moldes CPC 932, V e Enunciado 103/Fonaje.   7.

Não se inflige com o ônus sucumbencial a figura do recorrido vencido ou do recorrente vencedor.

Inteligência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Precedentes do STF: AI 635150/AM-AgR, Relator Min.

Dias Toffoli, Dje 22/3/2012; RE 506417/AM-AgR, Relator Min.

DIAS TOFFOLI, Dje 01/08/2011; AgR-segundo AI 855861/MA, Relator Min.

TEORI ZAVASCKI, Dje 4/4/2016).     Intimem.   Fortaleza/Ce, data registrada pelo sistema.   Juiz Saulo Belfort Simões Relator