18/07/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 19:24

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:26

Conclusos para despacho
31/05/2025 02:32

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 154679046
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154679046
26/05/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3033428-37.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] REQUERENTE: ADAIL JOSE DA COSTA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as preliminares alegadas na contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Expedientes necessários Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
25/05/2025 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154679046
22/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:11

Conclusos para despacho
21/04/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 01:51

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115303405
06/11/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3033428-37.2024.8.06.0001 [Anulação e Correção de Provas / Questões] REQUERENTE: ADAIL JOSE DA COSTA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE DESPACHO Há muito o Judiciário tem sido instado a intervir em seleções públicas, tendo os tribunais superiores lançado mão de entendimentos fundados, sobretudo, nas limitações inerentes à separação de poderes, da qual decorrem diretamente o reconhecimento da insidicabilidade do mérito administrativo e a contenção da atuação judicial ao controle de legalidade do certame, bem como o respeito à isonomia entre os candidatos.    Dito isso, diante do pedido de anulação de questões verificado nesses autos, reputo necessário aplicar aqui o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que condiciona, na via judicial, o acolhimento do pedido de nulidade de questões de concurso público à efetiva demonstração de que o candidato autor estaria habilitado à etapa seguinte, caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, como se vê:    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO.

LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL.

POSSIBILIDADE.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.   1.

A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2.

O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel.

Min.

GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel.

Min.

CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min.

CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3.

Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4.

Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas. (MS 30859, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 23-10-2012 PUBLIC 24-10-2012)    Sendo assim, determino à parte autora que, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial, demonstrando objetivamente que estaria habilitada à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos.    Intime-se.    Expediente necessário.    Local e data da assinatura digital.
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115303405
05/11/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115303405
05/11/2024 16:45

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0202742-53.2024.8.06.0091

Jose Almino de Abreu

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Maykson Alves Clemente

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2024 22:46

Exibir Processo

Processo nº 3000930-11.2024.8.06.0154

Leonardo Cardoso Cavalcante

Municipio de Quixeramobim

Advogado: Debora Kaliny Fernandes Dantas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0201464-02.2023.8.06.0075

Maria do Carmo de Moraes Fonseca

Canopus Administradora de Consorcios S. ...

Advogado: Leandro Cesar de Jorge

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/10/2023 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0200906-43.2024.8.06.0124

Francisca Gilza Pereira de Souza Silva

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade D...

Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/09/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0010278-36.2015.8.06.0117

Municipio de Maracanau

Advogado: Carlos Eduardo Lima de Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2015 14:34

Exibir Processo