09/07/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 17:24

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:31

Expedição de Ofício.
17/06/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:37

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:02

Expedição de Ofício.
04/12/2024 09:20

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:20

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 02:46

Decorrido prazo de CRISTINA DE CASSIA BERTACO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:46

Decorrido prazo de CINTIA VIEIRA PEREIRA BRINGEL em 03/12/2024 23:59.
11/11/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 115261691
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 115261691
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0206347-12.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Requerente: AUTOR: MARIA JOSE RAMOS FERRAZ Requerido: REU: ESPOLIO DE JOSE RAMOS VITORINO Vistos etc..

Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária, proposta por Maria José Ramos Ferraz, que visa ao reconhecimento judicial da aquisição de propriedade urbana, com área total de 40,16 m², localizada na Rua Santa Luzia, nº 202 e 208, Bairro Centro, Juazeiro do Norte - CE, em face do espólio de José Ramos Vitorino.

Alega a parte autora, em apertada síntese, que sua genitora, Maria Vitorino do Carmo, veio a óbito no ano de 2002, deixando-lhe, conforme disposição testamentária lavrada em 1978, a posse do imóvel objeto da presente demanda.

Em adição, alega que o referido imóvel, desde então, permanece sem registro público, fato este comprovado por meio de certidões cartorárias juntadas aos autos.

Alega-se ainda que, desde o recebimento da herança, a suplicante vem utilizando o imóvel como fonte de renda, obtida a partir da locação do bem, o que complementa seu sustento como idosa.

A requerente argumenta, portanto, que exerce a posse do bem de maneira contínua, pacífica e ininterrupta, com clara intenção de proprietária há mais de 20 (vinte) anos.

Juntou os documentos (id. 109155478, 109155479, 109155480, 109155481, 109155482, 109155483, 109155484, 109155485, 109155486, 109155487, 109155488, 109155489, 109155490 e 109155491).

Despacho (id. 109152534), deferiu os benefícios da justiça gratuita.

Despacho (id. 109152550), determinando a citação dos confinantes e do requerido, publicação do edital, e intimação das fazendas públicas para manifestar interesse na causa.

Petição (id. 109152569) em que a União manifesta seu desinteresse na causa.

Devidamente citado, o espólio de José Ramos Vitorino, representado por seu inventariante, Régis Tércio Ramos, apresentou contestação (id. 109152574), ressaltado que a autora é irmã do requerente, ambos filhos da Sra.

Maria Vitorino do Carmo, junto à Sra.

Terezinha Ramos Ferreira.

Afirma que, Maria Vitorino do Carmo, é a proprietária principal do imóvel e responsável pelo testamento em questão.

Em sequência, foram descritos os bens deixados pela testadora aos herdeiros, com especial atenção aos destinados à autora, além de apontado um erro na numeração do imóvel, sendo este o número 206 e não 208.

Por fim, solicitou-se a realização de perícia para esclarecer a descrição exata dos imóveis objeto da presente ação de usucapião.

A fazenda pública municipal e estadual, manifestaram seu desinteresse na causa (id. 109154545 e 109154546).

Réplica apresentada (id. 109154550).

Despacho (id. 109154560) designando audiência de instrução para oitiva de testemunhas.

Audiência realizada no dia 08/10/2024 às 09:30h, conforme o termo de audiência (id. 109154574), parecer de mérito ofertado pelo Ministério Público que opinou pela procedência da ação (id. 111570102). É o breve relatório.

DECIDO.

Alega a parte autora, conforme disposição testamentária lavrada em 1978, a posse do imóvel objeto da presente demanda.

Em adição, alega que o referido imóvel, desde então, permanece sem registro público, fato este comprovado por meio de certidões cartorárias juntadas aos autos.

Alega-se ainda que, desde o recebimento da herança, a suplicante vem utilizando o imóvel como fonte de renda, obtida a partir da locação do bem, o que complementa seu sustento como idosa.

A requerente argumenta, portanto, que exerce a posse do bem de maneira contínua, pacífica e ininterrupta, com clara intenção de proprietária há mais de 20 (vinte) anos.

Nesse diapasão, noto que a posse é exercida de maneira contínua, pacífica, de boa-fé e com justo título.

Ao pretender a aquisição de um imóvel por meio de usucapião, fica o requerente obrigado a provar que este se encontra transcrito em nome de particular ou que a ninguém pertence (res nullius).

Restou provado que o imóvel objeto do litígio não se encontra registrado.

Por oportuno, transcrevo o art. 1.242 do CC, o qual versa sobre a usucapião ordinária: Art. 1.242.

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Constata-se que os seguintes requisitos devem ser observados: posse por 10 anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente, com justo título e boa-fé.

Nesse contexto do prazo previsto pela lei civil, o STJ possui o entendimento pacífico de que o prazo ocorrido durante o transcurso do processo é computado para fins de prazo da prescrição aquisitiva, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 1.242, DO CC/02 - PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NO CURSO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - RESP.

Nº. 1.361.226/MG - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Conforme decido pelo STJ, no julgamento do REsp. nº. 1.361.226/MG, o prazo, na ação de usucapião pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 493 do CPC/2015. 2.

No caso em tela, preenchidos os requisitos, pelo autor, da usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC/02, ainda que o lapso temporal tenha se completado no curso da demanda, a declaração do domínio do imóvel usucapiendo é medida que se impõe. v.v. - Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu. - Sendo proferida decisão extra petita, esta deve ser anulada, a fim de que a lide seja novamente decidida.

Nos termos do artigo 1.013 do NCPC, estando o processo pronto para julgamento, o Tribunal, desde já, analisará o mérito da causa. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Para o reconhecimento do domínio através da usucapião, os requisitos legais devem estar rigorosamente cumpridos na data da propositura da ação.- A ausência de qualquer dos requisitos leva a improcedência do pedido inicial de usucapião.(TJ-MG - AC: 10319120018662001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 14/11/2018).

Diante da apresentação de provas documentais, não há dúvidas sobre o lapso temporal - uma vez que há posse por mais de 10 (dez) anos - e demais requisitos para o Usucapião Ordinário.

Portanto, a prova colhida nos autos comprova a existência de lapso temporal suficiente, haja vista que já houve o transcurso dos 10 (dez) anos necessários.

O Ministério Público posicionou-se favoravelmente pelo pleito (id. 111570102).

Por todo o exposto, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, com declaração do domínio do imóvel descrito na exordial a favor da autora.

A sentença deverá ser transcrita no Registro de Imóveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do previsto no artigo 487, I, do CPC.

Assim, DECLARO em favor de MARIA JOSE RAMOS FERRAZ, o domínio do seguinte imóvel (id. 109155477 - p. 03): UM PRÉDIO COMERCIAL LOCALIZADO DO LADO SUL DA RUA SANTA LUZIA SOB Nº 208/202 NO BAIRRO CENTRO NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE ESTADO DO CEARÁ NA QUADRA QUE COMPREENDE AS RUAS: RUA SANTA LUZIA (NORTE), RUA ALENCAR PEIXOTO (SUL), AVENIDA PADRE CÍCERO (LESTE) E RUA SÃO JOSÉ (OESTE) E APRESENTA AS SUAS MEDIDAS DENTRO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES QUE SEGUEM: INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO PONTO P01, DE COORDENADAS N 9.203.739,26M E E 464.731,43M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O LEITO DA RUA SANTA LUZIA, COM AZIMUTE DE 24°13'32,42" POR UMA DISTÂNCIA DE 10,60M, ATÉ O PONTO P02, DE COORDENADAS N 9.203.734,91M E E 464.741,10M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O IMÓVEL DE Nº 592, DA AVENIDA PADRE CÍCERO PROPRIEDADE DA SENHORA TEREZINHA RAMOS PEREIRA, COM AZIMUTE DE 204°13'32,48" POR UMA DISTÂNCIA DE 4,41M, ATÉ O PONTO P03, DE COORDENADAS N 9.203.730,89M E E 464.739,29M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 294°13'22,42" POR UMA DISTÂNCIA DE 5,96M, ATÉ O PONTO P04, DE COORDENADAS N 9.203.733,31M E E 464.733,91M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O IMÓVEL DE Nº 595, DA AVENIDA PADRE CÍCERO PROPRIEDADE DE JOSÉ RAMOS FERREIRA E ESPOSA, COM AZIMUTE DE 24°13'12,48" POR UMA DISTÂNCIA DE 4,70M, ATÉ O PONTO P05, DE COORDENADAS N 9.203.734,48M E E 464.734,48M; DESTE SEGUE COM AZIMUTE DE 294°13'22,42" POR UMA DISTÂNCIA DE 4,70M, ATÉ O PONTO P06, DE COORDENADAS N 9.203.735,89M E E 464.730,19M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O IMÓVEL DE Nº 198, PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ RAMOS VITORINO, PROCURADOR VITOR F.

ARRAUNA CPF/MF: *22.***.*63-56, COM AZIMUTE DE 24°13'22,48" POR UMA DISTÂNCIA DE 3,01M, ATÉ O PONTO P01, ONDE TEVE INÍCIO ESSA DESCRIÇÃO.

Ficam ressalvados eventuais direitos de terceiros não citados.

Com o trânsito em julgado, remeta-se a presente sentença ao cartório competente, a qual atribuo força de mandado, para que a serventia extrajudicial promova o registro do imóvel supracitado, isentando a solicitante de qualquer pagamento de taxas e emolumentos, tanto no que se refere ao assentamento quanto na emissão da certidão, eis que beneficiário da justiça gratuita.

Tudo cumprido e feitas as anotações de praxe arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115261691
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115261691
06/11/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115261691
06/11/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115261691
06/11/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 09:37

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 11:50

Conclusos para julgamento
22/10/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 04:46

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/10/2024 08:37

Mov. [72] - Certidão emitida
08/10/2024 15:15

Mov. [71] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2024 14:56

Mov. [70] - Petição juntada ao processo
26/09/2024 12:33

Mov. [69] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WJUA.24.01314581-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/09/2024 11:46
19/09/2024 20:37

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0353/2024 Data da Publicacao: 20/09/2024 Numero do Diario: 3395
18/09/2024 02:36

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2024 16:58

Mov. [66] - Certidão emitida
17/09/2024 16:55

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2024 09:26

Mov. [64] - Petição juntada ao processo
26/08/2024 22:25

Mov. [63] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WJUA.24.01312513-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/08/2024 21:56
19/08/2024 15:56

Mov. [62] - Encerrar análise
16/08/2024 01:44

Mov. [61] - Certidão emitida
08/08/2024 02:42

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0289/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
05/08/2024 12:59

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2024 11:45

Mov. [58] - Certidão emitida
08/05/2024 09:56

Mov. [57] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 08/10/2024 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
08/05/2024 09:55

Mov. [56] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 09/05/2024 Hora 10:01 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada
08/05/2024 09:53

Mov. [55] - Mero expediente | R. hoje. DESIGNO a audiencia de instrucao para o dia 08 de outubro de 2024, as 9:00horas da manha, no formato presencial, na forma do artigo 455 do CPC. Expedientes necessarios, Juazeiro do Norte (CE), 08 de maio de 2024. Yan
11/03/2024 16:02

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01810023-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2024 14:56
16/02/2024 23:00

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0051/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
13/02/2024 01:40

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2024 10:18

Mov. [51] - Mero expediente | Defiro o pedido contido no parecer ministerial de fls. 148/149. Intime-se a parte autora (DJE) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos aptos a comprovar o seu exercicio de posse com animo de dono.
15/01/2024 15:02

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01300450-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 15/01/2024 14:47
08/01/2024 14:01

Mov. [49] - Certidão emitida
15/12/2023 08:53

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/12/2023 17:16

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01854629-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/12/2023 17:02
22/11/2023 21:58

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0464/2023 Data da Publicacao: 23/11/2023 Numero do Diario: 3202
21/11/2023 02:32

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0464/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao e documentos de paginas 87/96, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, vista ao MP para manifestacao no prazo de 10 (dez)
19/11/2023 17:02

Mov. [44] - Mero expediente | Sobre a contestacao e documentos de paginas 87/96, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, vista ao MP para manifestacao no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se (DJE).
09/11/2023 14:16

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01849124-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/11/2023 13:45
21/09/2023 13:19

Mov. [42] - Concluso para Despacho
18/07/2023 10:15

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
17/07/2023 23:37

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01831253-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2023 23:33
16/06/2023 07:56

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
16/06/2023 07:55

Mov. [38] - Concluso para Despacho
13/06/2023 17:47

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01825660-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2023 17:15
13/06/2023 17:13

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01825657-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/06/2023 17:07
05/06/2023 14:54

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01824516-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2023 14:49
05/06/2023 13:53

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
01/06/2023 00:05

Mov. [33] - Certidão emitida
01/06/2023 00:05

Mov. [32] - Certidão emitida
01/06/2023 00:04

Mov. [31] - Certidão emitida
26/05/2023 14:42

Mov. [30] - Certidão emitida
24/05/2023 15:04

Mov. [29] - Certidão emitida
22/05/2023 17:12

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01821940-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2023 17:10
19/05/2023 19:40

Mov. [27] - Expedição de Edital
19/05/2023 16:31

Mov. [26] - Certidão emitida
19/05/2023 16:30

Mov. [25] - Documento
19/05/2023 16:28

Mov. [24] - Certidão emitida
19/05/2023 16:28

Mov. [23] - Documento
19/05/2023 09:12

Mov. [22] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2023/013649-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/05/2023 Local: Oficial de justica - Valeria Nobre Fernandes
19/05/2023 09:12

Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2023/013648-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/05/2023 Local: Oficial de justica - Valeria Nobre Fernandes
19/05/2023 08:14

Mov. [20] - Certidão emitida
19/05/2023 08:13

Mov. [19] - Certidão emitida
19/05/2023 08:13

Mov. [18] - Certidão emitida
10/05/2023 11:19

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2023 11:03

Mov. [16] - Concluso para Despacho
19/01/2023 16:00

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01801725-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/01/2023 15:26
14/01/2023 11:25

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995
11/01/2023 21:57

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2022 13:56

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2022 04:51

Mov. [11] - Concluso para Despacho
29/11/2022 15:27

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01856984-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/11/2022 14:55
09/11/2022 00:53

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0425/2022 Data da Publicacao: 09/11/2022 Numero do Diario: 2963
07/11/2022 02:43

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2022 18:09

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2022 12:02

Mov. [6] - Conclusão
10/10/2022 15:25

Mov. [5] - Certidão emitida
06/10/2022 15:30

Mov. [4] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WJUA.22.01847771-4 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 06/10/2022 15:05
03/10/2022 14:31

Mov. [3] - Mero expediente | Vistos etc. Em observancia ao art. 99, 2 do Codigo de Processo Civil, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para usufruir do beneficio da justica gratuita, sob pe
26/09/2022 16:10

Mov. [2] - Conclusão
26/09/2022 16:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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