05/12/2024 00:40

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
18/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 124727052
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124727052
13/11/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 09:13

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:13

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124727052
13/11/2024 08:00

Extinto o processo por desistência
12/11/2024 15:43

Conclusos para julgamento
12/11/2024 11:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 08/11/2024. Documento: 115393683
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL Processo n.º 3005568-48.2024.8.06.0167 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação, proposta em face do Estado do Ceará, onde a parte autora pretende realizar cobrança de honorários de defensor dativo.

Por meio da petição de id 112645696, o autor requereu o parcelamento das custas processuais devidas.

Quanto aos fatos dos autos, não é possível constatar se a pretensão da parte seria propor ação de execução/cumprimento de sentença ou ação de cobrança pelo rito comum.

Note-se que o título executivo, ou objeto de cobrança, trata de sentença proferida em processo de ação penal (id 112468140), onde o juiz do feito condenou o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em nome do advogado dativo nomeado, Dr.

CHARLES ANTÔNIO XIMENES DE PAIVA, OAB/CE 36.025.

Em razão disso, a parte pretende receber quantia de R$ 7.060,00, do Estado do Ceará.

Como se verifica, não parece que tenha havido recurso contra a sentença.

A forma do pedido realizado na inicial torna a pretensão do autor ainda mais duvidosa, pois não se adota o procedimento de execução contra a Fazenda Pública, conforme estabelecido no CPC, sendo feito pedido expresso de condenação ao pagamento de valor estranho ao já fixado.

Diante do exposto, determino a intimação do autor para que recolha as custas processuais devidas, que poderão ser pagas em até 03 parcelas, devendo recolher a primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo, deverá emendar a inicial sob pena de indeferimento, apresentando petição específica para a causa de pedir exposta, esclarecendo e/ou corrigindo os vários pontos abordados que demonstram o seu caráter controverso, devendo para tanto: a) comprovar a inexistência de óbice processual na possibilidade de discussão da quantia já fixada no outro feito judicial referido na inicial, onde possivelmente ocorreu a preclusão em relação à decisão de fixação dos honorários estabelecidos. b) esclarecer se a presente ação trata de ação de cobrança, na forma do rito comum do CPC, ou se refere à execução de título judicial contra a Fazenda Pública, realizando a adequação de todos os termos da inicial e pedidos a depender do caso, observando o disposto nos arts. 534 e seguintes do CPC.

Sobral(CE), 05 de novembro de 2024.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115393683
06/11/2024 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115393683
06/11/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 08:10

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2024 16:42

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:36

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
29/10/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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