08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167835111
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167835111
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167835111
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167835111
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167835111
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167835111
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167835111
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167835111
06/08/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167835111
06/08/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167835111
06/08/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167835111
06/08/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167835111
06/08/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:05

Juntada de ordem de bloqueio
28/05/2025 04:30

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:30

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 20:03

Juntada de entregue (ecarta)
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152302567
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152302567
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152302567
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152302567
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 3000874-88.2024.8.06.0182 REQUERENTE: MARIA DAS DORES DE CARVALHO REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA D E S P A C H O Intime-se o Requerido, através de seu advogado indicado nos autos ou pessoalmente, para que efetue o adimplemento da avença sentenciada transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação da multa prevista no artigo 523 do CPC no valor de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, ordem de penhora on-line através do sistema SISBAJUD. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará, da data da assinatura eletrônica.

LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
02/05/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152302567
02/05/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152302567
30/04/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:17

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ROSANE DOS SANTOS VIEIRA BRAGA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:08

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 145080994
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 145080994
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 145080994
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 145080994
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 145080994
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 145080994
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 145080994
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 145080994
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Processo: 3000874-88.2024.8.06.0182 Requerente: MARIA DAS DORES DE CARVALHO Requerido(a): ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.

Viçosa do Ceará-Ce, 3 de abril de 2025. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
10/04/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145080994
10/04/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145080994
10/04/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145080994
10/04/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145080994
04/04/2025 21:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:51

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:51

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:57

Decorrido prazo de ROSANE DOS SANTOS VIEIRA BRAGA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:57

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:57

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:57

Decorrido prazo de ROSANE DOS SANTOS VIEIRA BRAGA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:57

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:57

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:57

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:57

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 18/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 136708284
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 136708284
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 136708284
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 136708284
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136708284
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136708284
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136708284
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136708284
26/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Processo: 3000874-88.2024.8.06.0182 Promovente: MARIA DAS DORES DE CARVALHO Promovido: ASPECIR PREVIDENCIA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DAS DORES DE CARVALHO em face de ASPECIR PREVIDENCIA, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes a contribuição "ASPECIR" são devidas ou não. Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou o serviço em questão. Ocorre que assim não o fez. Com efeito, o requerido sequer juntou cópia de contrato em que o consumidor tivesse requisitado o serviço em questão e concordado com o pagamento de quaisquer valores.

Também não foi trazido os documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. Ressalte-se ainda que a responsabilidade do promovido é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a filiação a instituição que não foi requerida pelo consumidor, o promovido responde objetivamente. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se.                             DIREITO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PRETENSÃO AUTORAL PARA SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA, RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA TIRADENTES (CLUB COL FER2), E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO.

PROVA DA FILIAÇÃO DO AUTOR QUE CONSTITUI ÔNUS DA ENTIDADE DEMANDA (ART. 373, INC.

II, DO CPC/15), QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELO AUTOR/APELANTE.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES E CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA/APELADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA, QUE SE IMPÕEM.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. 01.

O cerne do presente recurso consiste em aferir se os descontos procedidos em folha de pagamento do autor/apelante, decorrentes de suposta filiação a entidade esportiva, deu-se de forma regular.

E, caso contrário, se os respectivos valores devem ser devolvidos de forma simples ou em dobro. 02.

No caso dos autos, a associação demandada/apelada deixou de apresentar documento comprobatório da regularidade da filiação do autor, por meio da juntada da ficha de inscrição e da autorização para dedução dos valores em folha, não desincumbindo do seu ônus (art. 373, inc.

I, do CPC/15), impondo-se pela reforma da sentença de piso, no sentido de declarar a inexistência de vínculo entre as partes e a imediata suspensão dos descontos. 03.

E, por conseguinte, consoante os precedentes desta E.

Corte, tendo em vista que a ausência de prova da filiação configura má-fé, a parte demanda deve ser condenada ao pagamento em dobro dos valores descontados de forma indevida, corrigidos monetariamente a contar de cada desconto e com juros de mora de 1% a contar da citação válida. 04.

Recurso de Apelação conhecido e provido.

Sentença integralmente reformada, para: i) declarar a inexistência de vínculo associativo entre as partes; ii) condenar a promovida a proceder à suspensão dos descontos indevidos e de restituir os valores deduzidos em dobro, corrigidos monetariamente a contar de cada desconto e com juros de mora de 1% a contar da citação válida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo da parte autora, tudo nos termos da fundamentação supra.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0483286-77.2011.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 31/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

FILIAÇÃO SINDICAL E DESCONTOS DE MENSALIDADES.

FRAUDE EVIDENCIADA.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO.

CABIMENTO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 01.

A quaestio trazida à baila remete à fraude em associação sindical, perceptível pela divergência de assinatura entre a ficha de filiação e demais documentos do idoso aposentado, no qual vinha sendo descontada a mensalidade social, fundamentando-se o recurso na inexistência de relação de consumo entre associado e associação, na ausência de má-fé da recorrente que enseje a restituição em dobro dos valores pagos, na não comprovação de danos morais e, subsidiariamente, na redução do quantum arbitrado pelo ilícito extrapatrimonial. 02.

Inconteste a relação consumerista, os valores indevidamente descontados nos proventos, devem ser restituídos em dobro, uma vez que evidenciada a má-fé da instituição financeira. 03.

Dano moral in re ipsa, é dever da associação recorrida repará-lo, configurando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na origem razoável e condizente com a realidade dos fatos, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 04.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 29 de setembro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 00013416020198060161 CE 0001341-60.2019.8.06.0161, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020); Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne ao pedido de danos materiais tenho que estes são devidos. Com efeito, não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição em apreço - o valor a ser devolvido, de forma dobrada, será o total de descontos até a data da efetiva exclusão dos referidos descontos. Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA - envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor cartão que sequer foi desbloqueado - cobrança mensal de anuidade em conta corrente impossibilidade, já que o serviço não foi utilizado - prática mercadológica vedada por lei (art. 39, II, do CDC) danos morais caracterizados incidência da Súmula 532/STJ - repetição simples do indébito, porquanto não comprovada má-fé do réu demanda procedente recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1071107-59.2015.8.26.0100 - Rel.

Des.

Jovino de Sylos - j. 24/05/2016). Ação de reparação por danos materiais e morais - Cartão de crédito não desbloqueado - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - As administradoras de cartões de crédito podem cobrar taxas, conhecidas por anuidades ou anualidades, pela utilização do cartão, que não é o caso, porque dele não se utilizou a autora, ou pela disponibilização do cartão, o que só se concretiza após o procedimento do 'desbloqueio', também não utilizado, o que evidencia intenção segura de desinteresse da autora no uso do cartão Indenização - Danos morais - Pretensão de redução do 'quantum' indenizatório - Inadmissibilidade - A jurisprudência vem iterativamente decidindo que o 'quantum' indenizatório deve encerar uma sanção para que não dê ensejo à repetição do evento e para compensar os transtornos e constrangimentos a que foi submetido o autor - Levando-se em conta essas considerações e os parâmetros utilizados por esta C.

Câmara, em casos idênticos, afigura-se adequado o 'quantum' indenizatório fixado em 1º grau - Recursos improvidos" (Ap nº 003139-59.2010.8.26.064, 14ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

PEDRO ABLAS, j. em 28.3.2012) Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante.

Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol.

II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento".

A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g.

AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. DISPOSITIVO                           DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência dos débitos relacionados à "ASPECIR", para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da primeira cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários.

Viçosa/CE, 20 de fevereiro de 2025. Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga

Vistos.           Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Viçosa/CE, 20 de fevereiro de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
25/02/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136708284
25/02/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136708284
25/02/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136708284
25/02/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136708284
21/02/2025 08:27

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 15:22

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:22

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 13:30, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
18/02/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:57

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132530986
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132530986
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132530986
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132530986
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132530986
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132530986
16/01/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132530986
16/01/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132530986
16/01/2025 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:10

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 13:30, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
09/01/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 08:01

Juntada de entregue (ecarta)
28/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:17

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 15:00, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112681867
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112681867
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Whatsapp: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000874-88.2024.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES DE CARVALHO REU: ASPECIR PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, fica designada a audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una para o dia 28/11/2024 15:00 h. As partes serão intimadas acerca da designação de audiência por seus advogados vista sistema do PJE.

Nos termos do art. 34 da Lei de nº 9.099/95, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.

Link: https://link.tjce.jus.br/417945 Viçosa do Ceará-CE, 31 de outubro de 2024. Francisco Antonio Fernando Frota Carneiro Diretor de Secretaria
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112681867
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112681867
04/11/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112681867
04/11/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112681867
04/11/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:06

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 15:00, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
28/10/2024 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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