TJCE - 0234495-41.2023.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 13:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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29/04/2025 13:20
Alterado o assunto processual
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31/03/2025 15:05
Desentranhado o documento
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31/03/2025 15:05
Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 26/03/2025
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31/03/2025 15:02
Juntada de Certidão
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27/03/2025 03:11
Decorrido prazo de ISRAEL RAMON DAMASCENO em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 03:11
Decorrido prazo de ISRAEL RAMON DAMASCENO em 26/03/2025 23:59.
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26/02/2025 00:00
Publicado Despacho em 26/02/2025. Documento: 136709504
-
25/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136709504
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25/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0234495-41.2023.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISRAEL RAMON DAMASCENO REU: ITAU UNIBANCO S.A. Interposta apelação, intime-se a parte contrária (ISRAEL RAMON DAMASCENO) para querendo apresentar contrarrazões no prazo legal.
Decorrido o prazo legal, e não apresentadas preliminares, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissibilidade nos moldes do § 3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz -
24/02/2025 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136709504
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24/02/2025 14:20
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 08:15
Conclusos para decisão
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30/11/2024 01:57
Decorrido prazo de ISRAEL RAMON DAMASCENO em 29/11/2024 23:59.
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27/11/2024 17:42
Juntada de Petição de apelação
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06/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112760711
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06/11/2024 00:00
Publicado Sentença em 06/11/2024. Documento: 112760711
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05/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0234495-41.2023.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISRAEL RAMON DAMASCENO REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de pedido de Embargos de Declaração que ITAÚ UNIBANCO S/A, interpõe contra a sentença de ID 104917317 que julgou o pedido parcialmente procedente, condenado o embargante em honorários sobre o valor corrigido da causa.
Embargos de Declaração, ID n° 105832696, sob alegativa de que "o Nobre Julgador ao deixar de observar que, em se tratando de ações revisionais, onde o valor da condenação ou do proveito econômico pode ser mensurado em sede de liquidação de sentença, o percentual a ser arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência deve incidir sobre o quantum apurado, ..." Intimada a parte embargada, nada foi requerido ou impugnado, conforme certidão de ID 111464169. É o RELATÓRIO passo a decidir: Com efeito os embargos de declaração somente subsistem quando se prestam para corrigir obscuridade ou contradição da sentença prolatada, quando a mesma em seu conteúdo contém pontos divergentes ou contraditórios com suas próprias argumentações e fundamentações.
Desde logo assiste razão ao pedido de Embargos, e deve ser reconhecido.
Sendo julgado parcialmente procedente o feito, e sendo necessário a liquidação de sentença para definição de valor.
A condenação em honorários deve recair sobre o valor apurado, a título de proveito econômico, e não sobre o valor da causa, evitando a contraditória possibilidade da parte não ter qualquer valor a receber, e mesmo assim ter direito a honorários de advogado: "Na demanda ajuizada para a revisão do valor do contrato, 'o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido' " (STJ - 1ª T.
REsp 742.163, Min.
Teori Zavascki, j. 15.12.09, DJ 2.2.10) "O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda..." (STJ - 4ª T.
Ag em REsp 155.055 - AgRg, Min.
Luís Felipe, j. 15.5.12, DJ 22.5.12) Inteligência do art. 292, II do CPC Finalmente, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Declaração interpostos, para condenar o banco ITAU UNIBANCO S/A em face a procedência parcial de ID 104917317, em honorários de sucumbência sobre 10% do valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, desde que corresponda a benefício econômico em favor da parte promovente. P.R.I Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz -
05/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112760711
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05/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112760711
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04/11/2024 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112760711
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04/11/2024 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112760711
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04/11/2024 14:55
Embargos de Declaração Acolhidos
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21/10/2024 09:30
Conclusos para despacho
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16/10/2024 00:49
Decorrido prazo de ISRAEL RAMON DAMASCENO em 15/10/2024 23:59.
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09/10/2024 02:04
Decorrido prazo de ISRAEL RAMON DAMASCENO em 08/10/2024 23:59.
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01/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 01/10/2024. Documento: 105836481
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30/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105836481
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29/09/2024 22:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105836481
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29/09/2024 22:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 14:19
Conclusos para despacho
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27/09/2024 14:13
Juntada de Petição de petição
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24/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 104917317
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24/09/2024 00:00
Publicado Sentença em 24/09/2024. Documento: 104917317
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23/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104917317
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23/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104917317
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20/09/2024 17:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104917317
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20/09/2024 17:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104917317
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20/09/2024 17:20
Julgado procedente em parte do pedido
-
11/08/2024 13:21
Conclusos para julgamento
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10/08/2024 17:18
Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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26/07/2024 18:07
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02220031-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 17:51
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23/07/2024 19:18
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0345/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354
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22/07/2024 18:03
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02207533-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 17:38
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22/07/2024 11:43
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/07/2024 08:51
Mov. [32] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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22/07/2024 08:50
Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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22/07/2024 08:50
Mov. [30] - Documento Analisado
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19/07/2024 18:48
Mov. [29] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/07/2024 07:18
Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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12/07/2024 07:18
Mov. [27] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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16/05/2024 18:50
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02061482-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/05/2024 18:40
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07/05/2024 11:49
Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/05/2024 11:49
Mov. [24] - Documento Analisado
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29/04/2024 17:12
Mov. [23] - Mero expediente | Vistos e etc. Intime-se a parte autora, por seu representante judicial, para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a contestacao e documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC.
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17/04/2024 15:14
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01999713-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/04/2024 14:55
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03/04/2024 11:13
Mov. [21] - Encerrar análise
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02/04/2024 14:42
Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2024 13:57
Mov. [19] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 02/04/2024 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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02/04/2024 13:35
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01967612-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/04/2024 13:33
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13/03/2024 08:42
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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13/03/2024 08:32
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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06/03/2024 18:05
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01917920-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2024 17:50
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16/02/2024 17:27
Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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16/02/2024 16:20
Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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16/02/2024 16:14
Mov. [12] - Expedição de Carta | CVESP Revisional - 50271 - Carta de Citacao Eletronica (Portal)
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16/02/2024 16:10
Mov. [11] - Documento Analisado
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08/02/2024 17:25
Mov. [10] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2023 03:38
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02106815-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/06/2023 03:19
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05/06/2023 13:09
Mov. [8] - Conclusão
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30/05/2023 15:06
Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
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30/05/2023 15:06
Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
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30/05/2023 06:24
Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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30/05/2023 06:24
Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
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29/05/2023 13:37
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/05/2023 09:03
Mov. [2] - Conclusão
-
29/05/2023 09:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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