TJCE - 3001048-30.2023.8.06.0151

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL  JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS       RECURSO INOMINADO: nº 3001048-30.2023.8.06.0151 RECORRENTE: LEILIANY BALBINO LOPES.

RECORRIDO: PAULO RENAN TERTO DA SILVA.

JUÍZO DE ORIGEM:  COMARCA DE QUIXADÁ  RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES    EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS.

CONDUTA ILÍCITA RECONHECIDA.

NÃO COMPARECIMENTO PARA MONTAGEM EM ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM ANIVERSÁRIO INFANTIL.

DIREITO CIVIL.

DANOS MORAIS FIXADOS EM RECURSO.

VALOR ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    ACÓRDÃO Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator.   Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.       RELATÓRIO   Aduz a parte autora que contratou junto a ré fornecimento de pacote de aniversário para aniversário da sua filha, entretanto a entrega não foi realizada, mesmo após tentativas de resolução da entrega junto a demandada e que diante da conduta ilícita, sofreu abalo financeiro e emocional.

A parte autora pede que seja fixada indenização por danos materiais e morais.         Houve revelia.

Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Reclamante, para condenar o reclamado a restituir à autora, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), que deverá ser monetariamente corrigido pelo índice previsto na tabela de indexadores do TJCE, a partir da data do desembolso, acrescida dos juros de mora, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.  Recurso Inominado: o autor busca a fixação de danos morais diante do reconhecimento de conduta ilegal do réu.         É o relatório, decido.   VOTO    Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.                                                     MÉRITO   Entendo que o presente recurso inominado merece prosperar, devendo ser reformada a sentença.   Ressalto o julgamento de acordo com os pedidos da inicial e dos fundamentos recursais em razão do erro material contido nos pedidos.   O dano moral é previsto e definido no Código Civil em seu art. 186, sendo necessário para sua configuração a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano moral.

Foi reconhecida em sentença a conduta ilícita da parte ré, sendo existente também o dano ao autor e o nexo de causalidade entre esse dois elementos, logo existente o dano moral.   O autor sofreu com as consequências psicológicas e emocionais ao ter a prestação de serviço de fornecimento de alimentos para aniversário da sua filha desfeito no dia do evento, conforme provas nos autos, sendo necessário a demanda judicial para resolução do conflito.   Quanto à indenização por danos morais, reconheço que tais fatos são suficientes para causar danos de ordem moral a qualquer homem médio, não sendo diferente com a parte autora que está tendo que buscar o ressarcimento dos direitos em juízo, demandando tempo e causando desgaste por conduta imprudente do réu.   São critérios de fixação dos danos morais em seu valor:   EMENTA DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Na fixação do dano moral, devem ser observados os seguintes critérios: 1) extensão do dano; 2) o porte econômico do agente; 3) o porte econômico da vítima; 4) o grau de reprovabilidade da conduta e 5) o grau de culpabilidade do agente.

A conjugação dessas diretrizes deve ater-se ao princípio da razoabilidade. (TRT-17-RO00194304201551170010, Relator: JAILSON PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento:01/10/2018, Data de Publicação:19/10/2018).    Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos.   A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva.   Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade).   Para a fixação do quantum, o juiz não pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito da recorrente, como também, tornar inócua a condenação.

Neste ponto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado.   DISPOSITIVO   Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para fixar os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (mil reais), com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).   Sem custas e honorários advocatícios, a contrario sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.   É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual.   YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR