TJCE - 3000021-93.2024.8.06.0145

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO  Vara Única da Comarca de Pereiro   Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 3000021-93.2024.8.06.0145 RECORRENTE: LUIZ GONZAGA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A     D E S P A C H O

Vistos. 1.

Intimem-se as partes para que tenham ciência do retorno dos autos. 2.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que nada tenha sido requerido ou apresentado, arquivem-se os autos.

Pereiro, data da assinatura.

ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES 3000021-93.2024.8.06.0145 DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início aprazado para o dia 26/05/2025 às 09h30, e término dia 30/05/2025, às 23h59.

Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 09/06/2025, independentemente de nova intimação de inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º).

III) Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected] e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020.

IV) O julgamento de embargos de declaração não comporta sustentação oral.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES Juíza relatora

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO  Vara Única da Comarca de Pereiro   Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 3000021-93.2024.8.06.0145 AUTOR: LUIZ GONZAGA ALVES DOS SANTOS REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUIZ GONZAGA ALVES DOS SANTOS em face do ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., partes já qualificadas nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.   FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, uma vez que já oportunizada largamente a produção da prova documental necessária à análise judicial.

Noutro vértice, destaco que a decisão saneadora de ID n° 104384774 afastou as preliminares ventiladas.

No mérito, o ponto de controvérsia fática destes autos reside na existência de relação jurídica contratual válida entre as partes que autorize a cobrança de uma dívida proveniente do contrato de cartão de crédito n° 004035938860000.

Em sede de contestação, a parte requerida alegou que a contratação ocorreu de forma regular.

Nesse contexto, cumpre salientar que, nas relações entre instituições bancárias e seus clientes, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o art. 3º, parágrafo 2º, do aludido diploma legal, inseriu a atividade de natureza bancária no rol de serviços a serem protegidos.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a aplicabilidade da lei consumerista na hipótese narrada nos autos, conforme Súmula 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Desse modo, havendo a alegação da parte autora de que não houve a contratação do serviço, coube ao requerido - por força da inversão do ônus da prova (ID n° 78489068) - comprovar a legitimidade da avença, até porque não seria razoável exigir-se da demandante a realização de prova negativa, ou seja, de que não anuiu ao contrato.

Nesse sentido, orienta a jurisprudência:   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTA SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

COBRANÇA DE TARIFA "CESTA DE SERVIÇO".

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE BANCÁRIA.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO. - Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados. (TJ-PB - AC: 08011195120228150081, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Data de publicação: 25/08/2023). (grifamos).   Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou a inscrição da referida dívida, por meio do documento de ID n° 78395377, no cadastro de Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Assim, o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Em contrapartida, a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão autoral.

Isso porque a regularidade da contratação é obtida por meio do instrumento contratual ou, alternativamente, pela demonstração de que o autor efetuou o pagamento das faturas anteriores de forma consciente, anuindo com os débitos.

No entanto, a parte promovida, em nenhum momento do processo, apresentou o contrato aos autos ou comprovantes de pagamento, apesar de ter sido devidamente intimada a fazê-lo, conforme decisão de ID nº 104384774.

Destaca-se, ainda, o fato de as despesas registradas na fatura terem ocorrido exclusivamente em São Paulo, enquanto o autor reside em Pereiro, o que, no contexto, aponta para a possibilidade de contratação fraudulenta.

Nesta medida, como a parte requerida não apresentou nenhuma comprovação fática da legalidade dos débitos indicados e que o serviço foi devidamente contratado, de rigor o reconhecimento da ilegalidade das cobranças decorrentes do contrato vergastado.

Senão, vejamos:   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PROMOVIDO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

SUCUMBÊNCIA DO RÉU.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre o autor e a empresa ré.

Por se tratar de fato negativo, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, sob pena de se configurar a chamada prova diabólica, caso em que se aplica, em respeito ao princípio da igualdade, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o ônus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, no caso, a empresa acionada. 2.

Dessa forma, havendo o promovente juntado aos autos,comprovante da existência de negativação em seu nome, caberia ao réu, portanto, apresentar provas concretas acerca da regularidade da contratação que originou o débito e da anuência do autor quanto e esta dívida.

Todavia, a instituição financeira apresentou documentos que não comprovam a legitimidade da contratação de cartão de crédito, juntando faturas (fl. 108/120, correspondente às fls. 65/77 dos autos físicos) e suposto comprovante de pagamento repetido (fls. 66 e 121, correspondente à fls. 43 e 78 dos autos físicos), porém, observa-se que o comprovante está em nome do cliente J BUENO E MANDALITI SOC A, sem referência ao contrato negativado e em valor diverso daqueles apresentados nas faturas.

Portanto, uma vez que juntou comprovante de pagamento diverso da contratação discutida, sem comprovar que o autor realizou a contratação que deu origem ao débito, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação jurídica questionada, deixando de demonstrar que o consumidor optou de forma consciente e bem informada sobre a contratação do cartão de crédito, ou ainda a realização do pagamento de faturas anuindo com o débito. 3.

Assim, mostra-se evidente a constatação na falha do serviço pelo Bradesco Cartões S/A, pois esta foi responsável pela negativação indevida do promovente.

Isto posto, imperiosa a condenação pelo dano in re ipsa do ilícido, ou seja, o dano presumido que enseja a condenação em danos morais.

Destarte, a parte requerente, ora apelante, demonstrou a ilegitimidade das inscrições preexistentes no SPC, comprovando a impugnação a legitimidade de inscrições anteriormente realizadas em seu nome, todas também objeto de ação judicial, o que afasta a incidência da súmula nº 385 do STJ. 4.

Observando as circunstâncias da causa. o grau de culpa do causador do dano, as consequências do ato e as condições econômicas e financeiras das partes, chego à conclusão de que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se demonstra razoável e proporcional, seguindo posicionamento deste Tribunal. 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator.

Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Relator (Apelação Cível - 0028622-58.2018.8.06.0053, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  11/09/2024, data da publicação:  11/09/2024). (grifamos).   Diante de tais fatos, considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus (de um modo ou de outro), deve prosperar o pedido de reconhecimento da inexistência da relação contratual e, por conseguinte, da ilegalidade da cobrança.

No que tange ao pedido de indenização por dano moral, entendo que este é indevido, pois este não é cabível quando for comprovada a preexistência de inscrições legítimas do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, conforme se verifica ao ID n° 78395377.

Esse tema encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo, inclusive, objeto do enunciado da súmula 385.

Dessa forma, estando comprovada nos autos a existência de inscrições preexistentes em nome do autor, não há como reconhecer que uma posterior inscrição indevida possa lhe causar um abalo moral, pois seu crédito já estava restrito por conta das inscrições anteriores.

Logo, a posterior inscrição indevida, embora seja ilegal, tem a potencialidade lesiva da honra esvaziada.

Eventual relativização do entendimento sumulado dependeria de prova a ser produzida pela parte autora, que deveria demonstrar a judicialização dos demais casos e evidenciar a verossimilhança de que também as outras negativações decorreram de fraude, o que não pode ser presumido pelo juízo.

Por fim, em decorrência da ilicitude do contrato, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial para que o banco demandado proceda à retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito referente ao contrato de cartão de crédito nº 004035938860000, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente sentença.

Nada nos autos induz à convicção diversa, sendo desnecessárias maiores considerações.   DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada acima concedida para determinar que a parte demandada proceda à retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, caso ainda não tenha o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença; b) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito n° 004035938860000.

Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recusais, independente de novo despacho.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.   Pereiro, data da assinatura digital.   Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito NPR