TJCE - 3002750-29.2024.8.06.0069

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Coreau

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA LIMA DONATO

CPF *48.***.*21-14

Advogados

XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

OAB: 38361/CE

CPF *37.***.*80-20

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 13:53

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 13:53

    Transitado em Julgado em 20/05/2025

  • 20/05/2025 05:24

    Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 05:23

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 19/05/2025 23:59.

  • 05/05/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2025. Documento: 152051705

  • 05/05/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2025. Documento: 152051705

  • 02/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 152051705

  • 02/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 152051705

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3002750-29.2024.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA DONATO Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A.   SENTENÇA Trata-se de AÇÃO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL ajuizada por MARIA DE FATIMA LIMA DONATO em face de BANCO BRADESCO S.A, partes já qualificadas nos autos.

    No despacho de ID nº 140736568, constatou-se a necessidade de emenda à inicial, motivo pelo qual foi dado prazo para a regularização, sob pena de extinção.

    Apesar de ter sido devidamente intimada acerca da referida decisão, a parte não cumpriu a emenda determinada.

    Era o que importava a relatar.

    Passo a decidir.

    A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal.

    No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial, bem como pedindo ao id. 152039914 o julgamento sem resolução de mérito do processo, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC.

    Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

    DESNECESSIDADE.

    A inércia do autor diante da determinação de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/03/2020 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

    Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

    A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclusivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dispositivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC.

    Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado.

    Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.    Coreaú-CE, data da assinatura eletrônica.

    JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Coreaú-CE, data da assinatura eletrônica.

    ASSINATURA DIGITAL JUIZ DE DIREITO

  • 01/05/2025 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152051705

  • 01/05/2025 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152051705

  • 30/04/2025 19:30

    Indeferida a petição inicial

  • 24/04/2025 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 11:47

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 02/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 140736568

  • 01/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 140736568

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Maria de Fátima Lima Donato, em face do BANCO DO BRASIL S.A.

    O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.

    O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda.

    Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

    Expedientes necessários.

    Coreaú-CE, 18 de março de 2025 FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito  

  • 31/03/2025 16:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140736568

  • 31/03/2025 13:18

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/12/2024 23:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 13:41

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 07/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112746779

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3002750-29.2024.8.06.0069 Despacho:   Ante a grande quantidade de ações que tramitam e tramitaram nesta Vara Única da Comarca de Coreaú/CE, acerca da nulidade de contratos de empréstimos consignados, as quais, na sua maioria, eram desprovidas de fundamentação jurídica, tenho como documento essencial à propositura de demandas deste modelo o extrato de movimentação da conta bancária para fins de confirmação se houve ou não o depósito da quantia e se houve ou não o saque dos valores.  Assim, intime-se a parte autora para que apresente os extratos de movimentação de sua conta bancária referente aos três meses anteriores e posteriores ao período em que ocorreu/ocorre o depósito dos valores referentes aos supostos empréstimos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme estabelece o art. 321, caput e parágrafo único, ambos do CPC.   No mesmo prazo deverá fazer a juntada do histórico de empréstimos consignados.  Expedientes necessários.

    Coreau/CE, 01 de novembro de 2024.

    Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

  • 06/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112746779

  • 05/11/2024 09:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112746779

  • 01/11/2024 16:33

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/11/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 14:21

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2024 14:10, Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 29/10/2024 14:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

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