24/02/2025 12:14

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:49

Juntada de informação
12/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:04

Juntada de documento de comprovação
05/02/2025 12:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134291526
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134291526
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200658-71.2022.8.06.0181 AUTOR: LUIZA BENTO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. e outros [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] D E C I S Ã O Vistos, etc.

Analisando os autos verifico que por duas oportunidades o Banco PAN fora intimado para pagar os honorários periciais, deixando de cumprir com o seu dever processual.

Por esta razão, determino que se proceda ao bloqueio online via convênio SISBAJUD, da importância de R$ 435,08 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), referente aos honorários periciais fixados na decisão de ID 108704177.

Realizada a ordem de bloqueio, sejam os valores imediatamente transferidos para a conta judicial, seguindo-se com a expedição de alvará em favor do perito, que deverá fornecer seus dados bancários para tanto.

Havendo bloqueio em excesso, os valores excedentes devem ser imediatamente liberados da constrição.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, 31/01/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
31/01/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134291526
31/01/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 12:07

Juntada de documento de comprovação
31/01/2025 10:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
30/01/2025 20:22

Juntada de Certidão
30/01/2025 20:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 15:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 128027393
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 128027393
02/12/2024 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128027393
30/11/2024 01:39

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 01:39

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 16:46

Juntada de Petição de apelação
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 112698527
05/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200658-71.2022.8.06.0181 AUTOR: LUIZA BENTO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. e outros [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] D E C I S Ã O Vistos etc.

Banco Pan S/A ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanada omissão em relação a devolução/compensação da quantia disponibilizada em favor da autor e com isso, também a determinação de correção monetária do referido valor e contradição da sentença proferida nestes autos, no tocante à fixação do marco inicial da contagem dos juros de mora sobre os anos morais. É o breve relatório.

Decido.

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença embargada.

Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, é forçoso reconhecer a omissão em relação a determinação de sejam devolvidos ou compensados os valores creditados em favor da autora e consequentemente, que haja correção monetária dos referidos valores e também a existência de contradição deste juízo no tocante à fixação do termo inicial da contagem de juros de mora relativos aos danos morais.

Nesse sentido, conforme se extrai do entendimento jurisprudencial, a correção monetária incide não apenas nos valores indevidamente descontados a título de danos materiais, mas também na hipótese de valores a serem compensados.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE A SER COMPENSADO.

CORREÇÃO MONETÁRIA IGUALMENTE DEVIDA NA COMPENSAÇÃO.

OMISSÃO VERIFICADA.

RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

CORRETA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE SÚMULAS 43, 54, 362 DO STJ.

CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO INTEGRADO. 1.

Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, consoante inteligência do art. 1.022 do CPC. 2.

No caso, o acórdão embargado determinou a correção monetária apenas dos indébitos a serem repetidos, restando silente quanto à necessidade de correção do montante a ser compensado.

Verificada a omissão nesse ponto em específico e determinada a correção monetária do valor comprovadamente depositado na conta da consumidora pelo banco, o qual será alvo de compensação quando da indenização por danos materiais. 3.

Declarada a nulidade do contrato objeto da celeuma, passa a ser extracontratual a relação entre as partes litigantes, de modo que juros e correção monetária deverão observar o disposto nas súmulas 43, 54 e 362 do STJ.

Ausente contradição na aplicação dos verbetes. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão integrado. (TJCE. ED nº 0172240-23.2018.8.06.0001, Rel.

Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4a Câmara Direito Privado.

DJe: 19/12/2023) ISSO POSTO, reconhecendo a contradição suscitada, acolho os embargos declaratórios para determinar que: a) sejam compensados, em ralação aos valores a serem liquidados, os valores creditados em favor da autora, devidamente corrigidos; b) em relação aos danos morais, o marco inicial dos juros será o evento danoso e da correção monetária a data do arbitramento, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmulas 54 e 362 do STJ; c) em relação aos danos materiais o marco inicial dos juros será o evento danoso e da correção monetária a data do efetivo prejuízo, nos termos do art. 398, do Código Civil e Súmulas 54 e 43 do STJ.

Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença proferida nestes autos.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 31/10/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112698527
04/11/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112698527
04/11/2024 11:56

Embargos de Declaração Acolhidos
15/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
12/10/2024 03:02

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
03/10/2024 13:53

Mov. [86] - Conclusão
02/10/2024 17:25

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01803606-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 02/10/2024 17:24
02/10/2024 17:25

Mov. [84] - Entranhado | Entranhado o processo 0200658-71.2022.8.06.0181/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes
02/10/2024 17:25

Mov. [83] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
26/09/2024 09:12

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0335/2024 Data da Publicacao: 26/09/2024 Numero do Diario: 3399
24/09/2024 12:58

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2024 08:49

Mov. [80] - Certidão emitida
24/09/2024 08:49

Mov. [79] - Informação
23/09/2024 17:54

Mov. [78] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2024 10:54

Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/08/2024 19:17

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0282/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
15/08/2024 12:13

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2024 09:08

Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2024 09:04

Mov. [73] - Documento
08/07/2024 11:37

Mov. [72] - Concluso para Despacho
21/06/2024 09:38

Mov. [71] - Decurso de Prazo
18/06/2024 13:46

Mov. [70] - Petição juntada ao processo
17/06/2024 13:06

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01802107-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2024 09:46
29/05/2024 10:04

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0177/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315
27/05/2024 12:23

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2024 08:56

Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2024 08:52

Mov. [65] - Laudo Pericial
27/05/2024 08:50

Mov. [64] - Documento
27/05/2024 08:50

Mov. [63] - Documento
27/05/2024 08:50

Mov. [62] - Documento
27/05/2024 08:50

Mov. [61] - Documento
27/05/2024 08:50

Mov. [60] - Documento
27/05/2024 08:50

Mov. [59] - Documento
27/05/2024 08:50

Mov. [58] - Documento
27/05/2024 08:50

Mov. [57] - Documento
15/05/2024 21:00

Mov. [56] - Decurso de Prazo
15/04/2024 15:06

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01801239-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/04/2024 15:05
11/04/2024 10:08

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0114/2024 Data da Publicacao: 11/04/2024 Numero do Diario: 3282
10/04/2024 09:53

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0112/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281
09/04/2024 03:03

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2024 03:44

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2024 17:35

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2024 17:32

Mov. [49] - Documento
03/04/2024 21:03

Mov. [48] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2023 14:38

Mov. [47] - Encerrar análise
28/10/2023 13:16

Mov. [46] - Decurso de Prazo
27/10/2023 22:53

Mov. [45] - Concluso para Despacho
09/10/2023 12:44

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01803446-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2023 12:36
26/09/2023 10:28

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
26/09/2023 00:51

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01803288-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2023 00:35
19/09/2023 00:11

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0303/2023 Data da Publicacao: 19/09/2023 Numero do Diario: 3160
15/09/2023 02:53

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2023 17:05

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
14/09/2023 16:48

Mov. [38] - Documento
01/09/2023 15:33

Mov. [37] - Documento
19/06/2023 16:24

Mov. [36] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2023 13:42

Mov. [35] - Concluso para Despacho
25/05/2023 13:41

Mov. [34] - Decurso de Prazo
17/03/2023 09:37

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
16/03/2023 18:28

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01800967-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2023 17:31
23/02/2023 22:25

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0049/2023 Data da Publicacao: 24/02/2023 Numero do Diario: 3022
21/02/2023 11:32

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2023 18:26

Mov. [29] - Mero expediente | R.h Intimem-se as partes para declinarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Empos, regressem-me conclusos os autos para decisao acerca d
14/02/2023 09:55

Mov. [28] - Concluso para Despacho
10/02/2023 18:29

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01800451-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/02/2023 17:55
19/01/2023 08:38

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0005/2023 Data da Publicacao: 19/01/2023 Numero do Diario: 2998
17/01/2023 12:24

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2023 16:52

Mov. [24] - Mero expediente | R. Hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica as contestacoes, nos termos do art. 350 do Codigo de Processo Civil. Empos, regressem-me conclusos os autos. Expedientes necessarios.
13/01/2023 14:34

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
13/01/2023 14:34

Mov. [22] - Concluso para Despacho
16/12/2022 15:02

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01805474-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/12/2022 14:50
29/11/2022 12:14

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência
29/11/2022 08:10

Mov. [19] - Encerrar análise
29/11/2022 08:10

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
28/11/2022 13:03

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01805175-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/11/2022 11:10
26/10/2022 00:09

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0358/2022 Data da Publicacao: 26/10/2022 Numero do Diario: 2955
24/10/2022 02:40

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2022 22:23

Mov. [14] - Audiência Designada | 29/11/2022, as 12:00h, a ser realizada por meio virtual, atraves do link: https://link.tjce.jus.br/124a3d
21/10/2022 22:17

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/11/2022 Hora 12:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
17/10/2022 12:03

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
10/10/2022 19:01

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01804494-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/10/2022 18:41
02/09/2022 15:44

Mov. [10] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2022 11:00

Mov. [9] - Conclusão
01/09/2022 11:00

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01803812-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 01/09/2022 10:40
11/08/2022 09:13

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0259/2022 Data da Publicacao: 11/08/2022 Numero do Diario: 2904
09/08/2022 04:25

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2022 08:57

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
27/07/2022 13:26

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01803136-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/07/2022 13:14
15/07/2022 17:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2022 12:49

Mov. [2] - Conclusão
13/07/2022 12:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Municipio de Monsenhor Tabosa

Advogado: Francisco de Assis Mesquita Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2016 00:00

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