06/06/2025 01:05

Não confirmada a citação eletrônica
02/06/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 03:33

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 21:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
27/03/2025 15:38

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 13:00, CEJUSC - COMARCA DE MARACANAÚ.
27/03/2025 15:07

Recebidos os autos
27/03/2025 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
14/03/2025 03:01

Decorrido prazo de HIDO THAUI ALVES PEREIRA em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 133494313
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 133494313
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Ato de designação POR ORDEM da Dra.

NELIANE RIBEIRO DE ALENCAR, MM.

Juíza de Direito Coordenadora da CEJUSC da Comarca de Maracanaú, em conformidade com o provimento nº 1/2019 CGJ e disposição expressa na portaria nº 14/2013 desta unidade judiciária, cumpram-se os expedientes remanescentes do despacho já proferido nos autos em epígrafe, em especial, para o comparecimento das partes de forma on-line à Audiência Conciliação designada para o dia 18/03/2025 às 13:00h na sala VIRTUAL do Centro Judiciário CEJUSC - Maracanaú, por meio da plataforma do Microsoft Teams.

Link da Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3azEH2mCONLjxQEfYRL8mELMR7k-mB0Z-1XymStaIaQ5s1%40thread.tacv2/1652891460548?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221db68026-19e0-42de-8e2a-8f86a11f1f16%22%7d
27/02/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133494313
27/02/2025 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:36

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 11:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 13:00, CEJUSC - COMARCA DE MARACANAÚ.
27/01/2025 11:43

Audiência Instrução cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 11:00, CEJUSC - COMARCA DE MARACANAÚ.
25/01/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:37

Recebidos os autos
24/01/2025 15:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
10/01/2025 09:44

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 11:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú.
28/11/2024 01:23

Decorrido prazo de HIDO THAUI ALVES PEREIRA em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115254260
05/11/2024 00:00

Intimação

Irene Alves Rodrigues interpôs a presente Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos c/c Tutela de Urgência contra Mãe Rainha Urbanismo LTDA., devidamente qualificados.

A autora narra que firmou um contrato particular de promessa de reserva e compra e venda com a ré em 21/01/2017.

Conforme estipulado em contrato, a requerente comprometeu-se em efetuar o pagamento de R$ 46.360,80 (quarenta e seis mil e trezentos e sessenta reais e oitenta centavos) pelo lote em questão, dividido em R$ 1.000,00 (hum mil reais) de entrada e o restante em 120 parcelas de R$ 386,34 (trezentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Acontece que a autora, após sete anos pagando as parcelas, atualmente encontra-se desempregada, sem condições de arcar com o pagamento do contrato.

Tentou resolver a rescisão do contrato administrativamente, porém a ré a incumbiu de taxa de fruição e multa contratual, consumindo quase todo o valor pago. Requer a tutela de urgência para declarar a rescisão imediata do contrato objeto da lide, bem como declarar extinta a exigibilidade do pagamento de quaisquer parcelas contratuais e a restituição dos valores pagos. É o relatório.

DECIDO: Defiro a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC.

O artigo 300 do NCPC dispõe que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ou seja, o Juiz resta autorizado a conceder liminar de urgência em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos legais, desde que reste evidente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed.

Jus Podivm, 10ª edição, 2015, p. 579/580: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda.

Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado.

Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa.

Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório.

Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar.

A tutela provisória de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido.

Ou seja, são casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência in limine litis em favor do demandante.

Acrescente-se a isso "a elevada qualidade do seu direito e a reduzia probabilidade de que o réu possa vir a desmenti-la" Ressalte-se que os requisitos contidos expressos no art. 300 do CPC são cumulativos, estando a concessão da tutela antecipatória condicionada à comprovação destes, motivo pelo qual há de ser feita uma rigorosa e exata verificação de seus pressupostos, quando da análise do caso concreto.

No caso em liça, vê-se que a autora pretende declarar a rescisão contratual e receber os valores pagos.

Frise-se que todos os contratos se apoiam basicamente em dois princípios a autonomia da vontade e a força obrigatória.

Aquele se consubstancia na liberdade das partes de pactuarem cláusulas e obrigações, ou não fazê-lo, isto é, abster-se de contratar.

O segundo preconiza que o contrato faz lei entre as partes, sintetizado no milenar brocardo do pacta sunt servanda. É cediço que, com base na boa-fé objetiva, todas as partes envolvidas em uma relação contratual devem se pautar em comportamentos leais, transparentes, a fim de que sejam asseguradas as expectativas oriundas da relação.

Desta forma, tratando-se de cognição sumária, própria deste momento processual, e, considerando que a rescisão contratual depende de apurada análise judicial que será oportunamente realizada nos autos da ação de rescisão, não é possível se verificar, pelo menos por ora, a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca.

Desta forma, considerando a necessidade de outros elementos de prova aptos a caracterizar os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC e, tendo em vista que se mostra, in casu, prematura a concessão da medida antecipatória nesta fase processual, inviável o deferimento do pleito.

Remetam-se os autos para o CEJUSC para realização de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência, nos termos do art. 334, do CPC/2015. Expedientes Necessários. Maracanau/CE, 09 de outubro de 2024. Andrea Pimenta Freitas Pinto Juiza de Direito
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115254260
04/11/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115254260
02/11/2024 05:50

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/10/2024 15:15

Mov. [9] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2024 12:26

Mov. [8] - Conclusão
02/10/2024 12:26

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01834849-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 02/10/2024 12:14
27/09/2024 21:06

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0346/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401
26/09/2024 14:20

Mov. [5] - Certidão emitida
26/09/2024 12:59

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 13:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2024 21:00

Mov. [2] - Conclusão
24/09/2024 20:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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