24/02/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:57

Transitado em Julgado em 24/02/2025
22/02/2025 03:38

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:47

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 31/01/2025. Documento: 133766629
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133766629
29/01/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133766629
29/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 128408524
18/12/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128408524
18/12/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:11

Conclusos para despacho
29/11/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA AMARAL em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 04:07

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA AMARAL em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
25/11/2024 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 12:06

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 05/11/2024. Documento: 110011169
04/11/2024 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3030794-68.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: ANDRE DE SOUZA AMARAL Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de ANDRÉ DE SOUZA AMARAL, ambas as partes qualificadas nos autos.

A inicial se fez acompanhar de documentos, dentre os quais se destacam o instrumento contratual (ID. 109977863), notificação extrajudicial (ID. 109977865), custas processuais (ID. 111998708) e custas da diligência do oficial de justiça (ID. 112026431).

Assim, DEFIRO medida liminar e determino a busca e apreensão no endereço, observando as características do veículo: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/SPACEFOX 1.6 8V 4PT ETA./GAS.

ANO: 2010/2011 CHASSI: 8AWPB05Z2BA528368 PLACA: NUV9H00 COR: PRETA RENAVAM: 294578226, que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, no endereço: R JULIO MACIEL 670 BAIRRO: MANOEL SATIRO, CEP: 60713.180-FORTALEZA/CE ou onde se encontrar o bem, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente.

Executada a liminar, CITE a parte requerida ANDRÉ DE SOUZA AMARAL, para querendo, oferecer Contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD após 5 dias da apreensão do veículo (vencido o prazo para a purgação da mora) (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisão) poderá ser visualizada pela internet no site www.tjce.jus.br informando o número do processo e a senha que segue à margem superior direita, documento pessoal e intransferível, a qual permite total acesso à tramitação processual, sendo considerada vista pessoal, consoante dispõe o § 1º do art. 9º da Lei nº. 11.419/2006, como parte integrante deste mandado.

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida, bem como evitar conduzir o veículo em depósito fora da Comarca, pelo menos até que se esgote o prazo da possibilidade da purgação da mora pelo réu, uma vez que, a condução do veículo para fora da Comarca antes do prazo da purgação da mora, dificultará sua eventual restituição, no caso de ser efetivada a purgação da mora.

Caso o banco retire o veículo para fora da comarca antes de decorrido o prazo da purgação da mora, e seja determinada a restituição do veículo em face da mesma purgação da mora, caberá ao banco, independente da expedição de carta precatória, providenciar a restituição do veículo a parte demandada, ao seu (do banco/financeira e/ou administradora de consórcio) custo/dote.

Serve a presente decisão como mandado judicial para todos os fins e efeitos da lei, citando-se a parte promovida para purgar a mora em 05 dias e/ou apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 110011169
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 110011169
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 110011169
03/11/2024 05:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110011169
03/11/2024 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110011169
03/11/2024 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110011169
01/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:36

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:36

Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:18

Juntada de Certidão de custas - guia paga
24/10/2024 14:41

Juntada de Certidão de custas - guia paga
24/10/2024 14:16

Juntada de Certidão de custas - guia paga
24/10/2024 10:32

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/10/2024 10:32

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/10/2024 12:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/10/2024 12:00

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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