09/06/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 16:36

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:36

Transitado em Julgado em 07/06/2025
06/06/2025 04:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDFICIO PALACIO DO PLANALTO em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 153289491
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 153289491
20/05/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153289491
14/05/2025 15:10

Indeferida a petição inicial
07/02/2025 18:40

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 30/01/2025. Documento: 133034472
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133034472
28/01/2025 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133034472
28/01/2025 22:55

Determinada Requisição de Informações
22/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:23

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 06/11/2024. Documento: 105884863
05/11/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001614-26.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDFICIO PALACIO DO PLANALTO EXECUTADO: LUCIGLEYSON RIBEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de ação cível, na qual o Autor ajuizou petição inicial de cobrança, mas cadastrou no sistema PJe como ação de execução de título executivo extrajudicial, equivocadamente.

Com efeito, converto o julgamento em diligência para dar continuidade ao feito e determino a retificação de classe para a classe adequada de PJEC - Procedimento de Juizados Especial Cível. Ademais, a petição inicial foi ajuizada contra o ESPÓLIO DE JAIRO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, todavia a parte promovida cadastrada contra a pessoa diversa do espólio, senhor LUCIGLEYSON RIBEIRO DO NASCIMENTO.

Sendo assim, determino que a secretária realize a retificação do polo passivo no sistema eletrônico para constar ESPÓLIO DE JAIRO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR.

Ademais, a parte Autora não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da formalização do referido espólio, assim como a abertura do inventário.

Ademais, a parte Promovente não apresentou, aos autos, endereço atualizado do inventariante da parte Promovida. Sabe-se que espólio, por si só, detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide, no rito dos JEC, desde que não exista interesse de menores, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95.

Desta forma, o simples requerimento de substituição, para inclusão do Espólio, não é suficiente para este juízo deferir a substituição, visto a necessidade da análise dos pressupostos impostos pela Lei 9.099/95.

Diante do exposto, intime-se a parte Promovente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a formalização do Espólio, assim como da abertura do inventário, a fim de comprovar a inexistência de direito de menor e demais exigências legais.

Ainda, conforme matrícula de ID nº 105615264, o imóvel, originador do débito ora discutido, é de propriedade de MARIA TERESA DE CASTRO SILVA E JAIRO FERREIRA DA SILVA, pessoas diversas das apontadas na lide. Com efeito, determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo ora concedido, emendar a inicial informando/comprovando a que título o Promovido possui relação jurídica vinculada ao imóvel, originador das cotas/despesas, se proprietário, possuidor direto, promissário comprador, sob pena de extinção do feito, até então ausente nos autos por explicitação na petição inicial e/ou juntada de documentos, já que tal obrigatoriedade se relaciona com a necessária análise da legitimidade passiva do feito. Cumprido o referido despacho, à conclusão para análise documental.

Em caso de descumprimento de qualquer das medidas, à conclusão para extinção do feito por indeferimento da inicial. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 105884863
04/11/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105884863
03/11/2024 18:32

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/11/2024 18:31

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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