TJCE - 0204107-11.2024.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0204107-11.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Requerente: DOUGLAS DIOGO DAVID Requerido:   

I - RELATÓRIO   Trata-se de de Ação Revisional proposta por Douglas Diogo David em desfavor da Casa do Microcrédito, todos devidamente qualificados.  Alega a parte autora, em breve síntese, que realizou a contratação de produto de crédito junto à demandada, contudo não conseguiu honrar com as parcelas, tentando negociar a dívida, porém sem sucesso.   Prossegue discorrendo que, ao examinar minuciosamente o contrato firmado, constatou diversas ilegalidades, motivo pelo qual pleiteia a revisão deste com o escopo de que seja garantido o equilíbrio econômico das relações entre particulares, requerendo que seja fixado juros de 1% ao mês e 12% ao ano.  Audiência de Conciliação infrutífera (id. 135141579).

Contestação apresentada no id. 136069400.

A parte requerida alega que inexiste cláusulas abusivas contratuais e requer a improcedência total da demanda.

Intimado para apresentar réplica, o autor quedou-se inerte (id. 168129906). É o relatório.

Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO   O feito encontra-se disponível para julgamento no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de novas provas, razão pela procedo ao julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.  Cinge-se a controvérsia em verificar se merecem prosperar as alegações da parte autora quanto à necessidade de revisão do contrato firmado entre partes, notadamente, quanto a adequação das taxas de juros conforme a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) e declaração de ilegalidade da Taxa de Abertura de Crédito (TAC).  A parte autora fundamenta seu pedido no argumento de que a parte requerida, por não se tratar de uma instituição financeira, estaria sujeita às disposições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), que limita a cobrança de juros a uma taxa máxima de 1% ao mês e de 12% ao ano.   A parte promovida destaca que é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), sem fins lucrativos e está sujeita a um regime normativo específico (Lei 9.790/99), e possuem legislação específica que regulamenta a legalidade dos juros, como a MP 2.172.32/2001, em vigor diante da EC 32/2001, assim como a Resolução 4.000 do Banco Central.   Compulsando os autos, verifico que o contrato pactuado (id. 102876123) atribui juros de 3,9% ao mês.   No que se refere à taxa de juros, a Resolução nº 4.000/2011, em seu artigo 3º, estabelece que as operações de microcrédito devem observar as condições específicas do programa, e a taxa de juros aplicada pode variar de acordo com as circunstâncias do contrato, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central para garantir a viabilidade da operação.

Vejamos:   Art. 3º Nas operações realizadas ao amparo desta Resolução, devem ser observadas ainda as seguintes condições, vedada a cobrança de quaisquer outras taxas ou despesas: (Redação dada pela Resolução nº 4.153, de 30/10/2012.)   I - as taxas de juros efetivas não podem exceder a:   a) 2% a.m. (dois por cento ao mês); ou   b) 4% a.m. (quatro por cento ao mês) nas operações de microcrédito produtivo orientado concedidas em conformidade com o art. 4º;  II - o valor do crédito não pode ser superior a: (...)  c) R$15.000,00 (quinze mil reais), quando se tratar de crédito para microempreendedores referidos no art. 2º, inciso II, concedido na forma de microcrédito produtivo orientado em conformidade com o art. 4º;   (...)  IV - o valor da taxa de abertura de crédito não pode ultrapassar os seguintes percentuais do valor do crédito concedido:   a) até 2% (dois por cento), quando se tratar de pessoas naturais referidas no art. 2º, inciso I; ou   b) até 3% (três por cento), quando se tratar de microempreendedores referidos no art. 2º, inciso II.  Art. 4º Incluem-se no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, as operações de microcrédito concedidas nas seguintes condições, cumulativamente:   I - sejam realizadas pelos bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e Caixa Econômica Federal, que possuam estrutura própria para o desenvolvimento dessas operações, e pelas instituições de microcrédito produtivo orientado, definidas na Lei nº 11.110, de 2005, assim compreendidas as: (...)  d) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, constituídas de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que desenvolvam atividades de crédito destinadas a microempreendedores;  Dessa forma, a taxa de juros incidente no contrato é de 3,9%, estando dentro do limite estabelecido no art. 3º, §º1º, alíneas a e b da Resolução 4.000 do Banco Central.   Ademais, a Resolução nº 4.000/2011, em seu artigo 1º, § 2º, prevê que as entidades que operam microcréditos, como a parte ré, podem cobrar encargos adicionais, como a TAC, quando estes forem necessários para a operação do crédito, desde que haja a devida transparência e previsão contratual.

Verifico que há previsão contratual da TAC, além do valor ser de 3% do crédito (R$ 15.000,00), no montante de R$ 450,00, dentro do limite estabelecido no art. 3º, IV, alínea b da Resolução 4.000 do Banco Central.   O próprio PNMPO, instituído pela Lei nº 13.636/2018, reforça a legitimidade dessa cobrança, sendo plenamente compatível com a prática de concessão de microcréditos.

Destaco a jurisprudência deste E.

TJCE:   CONTRATO DE MICROCRÉDITO.

LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAC E NÃO ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS.

APELAÇÃO DO PROMOVENTE CONHECIDA E DESPROVIDA E APELAÇÃO DO PROMOVIDO CONHECIDA E PROVIDA.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

I.

CASO EM EXAME01.

Cuida-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela parcial procedência da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em que busca a revisão de cláusulas do contrato de empréstimo (Operação nº 114.2021.02176-7), firmado em 03 de março de 2021, declarando a inexigibilidade do seguro prestamista e da TAC e determinando a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. 02.

O apelo da requerida aborda a inexistência de abusividade na contratação do seguro prestamista, pois garantida a parte promovida a possibilidade de contratação de seguro a sua escolha, bem como refere a legalidade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), uma vez que se trata de contratação de microcrédito.

Por seu turno, a autora busca a reforma da sentença para fins de condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 03.

Há que se analisar se acertada a sentença que declarou a abusividade da cobrança do seguro prestamista e a ilegalidade da cobrança de TAC no contrato de empréstimo firmado pelas partes litigantes, bem como avaliar se presentes os pressupostos necessários à condenação da parte promovida em indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 04.

A discussão deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 05.

O caso em apreço se trata de contrato sujeito às normas do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei nº 13.636/2018, conforme Cláusula 10º. 06.

Para as operações de crédito submetidas a esse programa, considera-se legítima a cobrança de TAC, porque expressamente prevista na Resolução do Banco Central nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, e na Resolução do Banco Central nº 4.713, de 28 de março de 2019 (vigente à época da celebração do empréstimo).

Referidos normativos expõem como uma das condições para as operações de crédito para os microempreendedores, a exigibilidade da referida taxa.06.

Quanto a cobrança de seguro prestamista, para que se configure prática ilegal e abusiva, necessária a demonstração do vício de consentimento ou evidências de que a instituição financeira demandada tenha condicionado a celebração do financiamento à contratação simultânea dos seguros na forma por ela imposta, retirando do contratante a liberdade de escolha (Tema 972, STJ), o que de fato não restou caracterizado. 07.

Quanto ao apelo da parte promovente, refere que os danos ao seu patrimônio moral se devem a cobranças abusivas perpetradas pela empresa ré por ocasião do contrato de empréstimo entabulado pelas partes.

Contudo, a despeito dos argumentos vertidos pela parte autora, não foi constatada qualquer abusividade contratual que fundamente o pedido de indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 08.

Recursos de Apelação conhecidos, para negar provimento ao apelo da parte autora e dar provimento ao apelo da parte promovida, de sorte a julgar improcedente a Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, oportunidade em que inverte-se os ônus da sucumbência, suspendendo a sua exigibilidade em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Tese(s) de julgamento: " a) Para as operações de microcrédito submetidas ao  Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) , considera-se legítima a cobrança de TAC; b) Para que a cobrança de seguro prestamista se configure prática ilegal e abusiva, necessária a demonstração do vício de consentimento ou evidências de  venda casada".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.636/2018; Resolução do Banco Central nº 4.000/2011; Resolução do Banco Central nº 4.713/2019; art. 39, I, do CDC.

Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200646-22.2023.8.06.0052, Rel.

Desembargador(a) JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT.

Nº 1981/2024, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  04/09/2024, data da publicação:  04/09/2024; TJCE - Apelação Cível - 0200371-51.2023.8.06.0124, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  14/08/2024, data da publicação:  14/08/2024; STJ - REsp 1639259/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018   (APELAÇÃO CÍVEL - 02006470720238060052, Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/11/2024)  Portanto, embora a parte autora alegue que a taxa de juros aplicada pela requerida seja exorbitante, é necessário observar que a parte ré está inserida em um regime específico de microcrédito e, como tal, é permitida a aplicação de juros que atendam às peculiaridades desse tipo de operação, desde que respeitados os limites da legislação aplicável. 

III - DISPOSITIVO   Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE pedido autoral.

Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC).  Fixo multa de 1% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça pela parte autora, diante da sua ausência injustificada em audiência de conciliação (id. 135141579), conforme preceitua o art. 334, §8º do CPC.    Honorários de 10% (dez por cento) para o advogado da requerida.

Custas pela requerente, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC).  Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.  Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC).  Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.  Transitada em julgado, arquivem-se.   Expedientes necessários.  Sobral, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta  Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0204107-11.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:  [Contratos Bancários] REQUERENTE: DOUGLAS DIOGO DAVID  REQUERIDO(A): CASA DO MICROCREDITO ATO ORDINATÓRIO   Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação.   Vanessa Raiara de Paula Martins Diretora de Secretaria  

CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo nº: 0204107-11.2024.8.06.0167Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários]AUTOR: DOUGLAS DIOGO DAVIDREU: CASA DO MICROCREDITO CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, em cumprimento à decisão do MM Juiz, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 07/02/2025 09:15, às  na Sala de Audiência, por videoconferência, através da plataforma Micrisoft Teams.

Segue link de acesso à audiência: https://bit.ly/3AAcZyl   1 - Preferencialmente, ingresse na reunião via Aplicativo do Microsoft Teams instalado no Desktop ou Dispositivo Móvel;  2 - Ingressar como Convidado (colocar nome completo);  3 - Aguardar ser admitido na reunião.  4- A parte, se desejar, poderá comparecer pessoalmente.  O referido é verdade.

Dou fé.  Sobral/CE, 1 de novembro de 2024.  José Tupinambá Cysne Frota Lima Técnico Judiciário