TJCE - 0259702-42.2023.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5º Gabinete da 3ª Camara de Direito Privado

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 35179/CE

CPF *61.***.*08-51

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB: 35180/CE

CPF *09.***.*96-51

Polo Passivo

Partes

FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA

CPF *29.***.*71-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 10:12

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2025 13:43

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 02/08/2025 11:43

    Juntada de Certidão (outras)

  • 22/05/2025 18:03

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 18:01

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2025 19:08

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2025 01:11

    Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.

  • 12/04/2025 01:06

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/04/2025 23:59.

  • 07/04/2025 15:47

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18677455

  • 19/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18677455

  • 18/03/2025 14:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/03/2025 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18677455

  • 13/03/2025 16:34

    Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido

  • 28/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18065054

  • 27/02/2025 09:44

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 09:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18065054

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE   PROCESSO: 0259702-42.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A.

    APELADA: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Pan S.A. adversando a sentença de ID 18009883, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo recorrente em desfavor de Francisca Maria de Oliveira, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

    Razões de apelação no ID 18009885.

    Decisão mantendo a sentença de extinção e determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 18009887).

    Recurso distribuído, por sorteio, para a minha Relatoria, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público. É o relatório.

    Decido.

    De pronto, cumpre esclarecer que a competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça é firmada em razão da pessoa.

    Realmente, o art. 15 do Regimento Interno desta Corte Alencarina elenca as partes que, figurando em um dos polos da ação/recurso/incidente, farão com que, necessariamente, o feito seja processado e julgado perante os órgãos fracionários especializados em direito público.

    Veja-se: Art. 15.

    Compete às câmaras de direito público: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (destacou-se).

    In casu, estando ausentes tais pessoas jurídicas de direito público e autoridades a estas vinculadas, mostra-se evidente a competência residual das Câmaras de Direito Privado, nos moldes estabelecidos no art. 17 do mesmo diploma normativo, cuja redação é a seguinte: Art. 17.

    Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: (…) d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público;   (…)."    Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do presente recurso, determinando que o setor competente proceda à sua imediata redistribuição para uma das Câmaras de Direito Privado deste Sodalício.

    Intimem-se, redistribua-se e dê-se baixa no meu acervo.

    Expedientes necessários.    Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.

    Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3/A4

  • 26/02/2025 12:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18065054

  • 20/02/2025 12:51

    Declarada incompetência

  • 14/02/2025 14:13

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 14:13

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 14:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

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