10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137521906
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137521906
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201583-41.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Em recente decisão, prolatada nos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, com base no disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional. Considerando que a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP e tendo em vista os pedidos formulados na exordial, é o caso de sobrestamento do feito desde a origem, evitando a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. Assim, em razão da afetação da controvérsia pela Corte Superior, fica suspenso o trâmite deste feito, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se nos termos do artigo 1.037, § 8º do Código de Processo Civil. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito
06/03/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137521906
06/03/2025 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2025 11:05

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 01:53

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE MATOS MOURAO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112749347
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112749347
06/11/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024. Documento: 112749347
05/11/2024 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEÚS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0201583-41.2024.8.06.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o ato ordinatório ID 110739748.

CRATEÚS/CE, 1 de novembro de 2024.

LUANA DA COSTA CHAVESTécnica JudiciáriaNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112749347
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112749347
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112749347
04/11/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112749347
04/11/2024 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112749347
04/11/2024 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112749347
04/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 23:56

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/10/2024 09:41

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2024 10:15

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01812309-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/10/2024 10:09
26/09/2024 00:42

Mov. [7] - Certidão emitida
13/09/2024 11:48

Mov. [6] - Certidão emitida
13/09/2024 11:47

Mov. [5] - Certidão emitida
12/09/2024 13:05

Mov. [4] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2024 05:35

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01809571-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/08/2024 20:46
29/07/2024 11:02

Mov. [2] - Conclusão
29/07/2024 11:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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