TJCE - 0006535-06.2013.8.06.0176
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ubajara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3007531-73.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA AGRAVADO: LIANA ELENE ALVES MAIA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento nº 3019749-33.2025.8.06.0001, interposto por Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda., em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 3019749-33.2025.8.06.0001, ajuizada por Fábio de Farias Mota Filho, representado por Liana Elene Alves Maia, deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Diante do exposto, do mais que nos autos consta, fundamentado nas disposições legais e jurisprudenciais supramencionadas, DEFIRO a Tutela de Urgência Postulada, determinando a demandada UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, proceda a autorização e fornecimento ao autor, com o devido custeio o aludido medicamento Canabidiol da marca FarmaUSA-Nabix 1.500 mg Full Spectrum contendo Canabidiol (CBD) 50mg/mL, Tetrahidrocanabinol (THC) 1,5mg/mL, Solução oral (1un de 30mL, conforme prescrição médica, inicialmente no prazo de 5 (cinco) dias, e sempre que prescrito por médico, na quantidade que for prescrito, sem nenhum tipo de limitação ou suspensão, arcando com todas as despesas necessárias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Intime-se para ciência e cumprimento desta decisão.
Empós, remetam-se os autos para o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para que seja realizada a audiência conciliatória prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (id. 20428234), a agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, argumentando que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar, hipótese expressamente excluída da cobertura obrigatória pelo art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. Aduz, ainda, que o referido fármaco não possui registro na ANVISA, aplicando-se, assim, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 990.
Defende, por fim, a ausência de respaldo na medicina baseada em evidências, bem como o risco de irreversibilidade decorrente da medida deferida. Contrarrazões no id. 23052832. Decisão interlocutória de id. 21354220, deferindo o pedido de tutela de urgência recursal. É o relatório. A análise do mérito do presente recurso revela-se desnecessária, conforme se observa a seguir. Inicialmente, cabe destacar o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932.
Incumbe ao relator: I - (…) II - (…) III - não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da recorrida. Pois bem.
O presente Agravo de Instrumento foi interposto por Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda, com o intuito de obter a reforma da decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Verifica-se, no entanto, que houve prolação de sentença, conforme consta no id. 168742269 dos autos originários. Dessa forma, resta evidente a perda superveniente do objeto do presente Agravo de Instrumento, em razão da sentença prolatada. Nesse sentido, confira-se precedente deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
LIMINAR SATISFATIVA.
CUMPRIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO SATUS QUO ANTE.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015, inciso I, do CPC/2015, contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, determinando à operadora de plano de saúde o custeio de procedimento cirúrgico e materiais médicos necessários ao tratamento de hérnias de disco lombar da agravada.
Durante a tramitação do recurso, constatou-se que a cirurgia já foi realizada, com cumprimento integral da liminar, conforme documentos juntados pelas partes na origem.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em determinar se a realização do procedimento médico objeto da liminar configura perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, ante a impossibilidade de retorno ao status quo ante e a ausência de utilidade prática na apreciação do recurso.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3) O recurso perde o objeto quando, durante sua tramitação, ocorre a satisfação integral da obrigação imposta pela decisão recorrida, tornando-se impossível o retorno ao status quo ante e inexistindo resultado útil a ser alcançado pela eventual revogação da medida. 4) No caso concreto, a realização da cirurgia e o cumprimento integral da tutela provisória satisfativa tornam inviável a análise do agravo, pois qualquer decisão sobre a liminar não produziria efeitos práticos. 5) A operadora de plano de saúde agravante, em caso de improcedência do pedido autoral na fase de conhecimento, poderá buscar eventual ressarcimento de despesas mediante os meios processuais adequados, sendo desnecessária a apreciação do presente recurso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: A satisfação integral de medida liminar de natureza satisfativa, com a realização do procedimento determinado judicialmente, configura perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, ante a impossibilidade de retorno ao status quo ante e a ausência de utilidade prática na sua apreciação.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; art. 1.015, I.
Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo de Instrumento nº 0634471-14.2024.8.06.0000, Rel.
Des.
Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j. 27.11.2024; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0637403-43.2022.8.06.0000, Rel.
Des.
Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 18.07.2023. (Agravo de Instrumento - 0636671-28.2023.8.06.0000, Rel.
Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento, em razão da sua evidente prejudicialidade decorrente da perda superveniente do objeto, deixando, por consequência, de analisar o Agravo Interno interposto no id. 23878871, diante da perda de objeto do recurso principal.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 4 de setembro de 2025.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator -
03/12/2024 08:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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03/12/2024 08:35
Alterado o assunto processual
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03/12/2024 08:32
Alterado o assunto processual
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29/11/2024 01:32
Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 28/11/2024 23:59.
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05/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112686157
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04/11/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.
Moacir Gomes Sobreira Av.
Cel.
Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0006535-06.2013.8.06.0176 AUTOR: JOSIAS HONORIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Nos termos do artigo 1.010 do CPC, não existe juízo de admissibilidade da apelação no juizo ad quo, nem declaração dos seus efeitos, cabendo tais procedimentos apenas ao juízo ad quem. Intime-se a parte recorrida, através de seu advogado, para, querendo, apresentar as contrarrazões de recurso, no prazo legal de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital.
Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito -
04/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112686157
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03/11/2024 22:17
Juntada de Petição de petição
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01/11/2024 12:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112686157
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31/10/2024 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2024 10:53
Conclusos para despacho
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19/09/2024 22:00
Juntada de Petição de apelação
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06/09/2024 09:10
Juntada de Certidão
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30/08/2024 21:41
Mov. [177] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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30/08/2024 10:38
Mov. [176] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0290/2024 Data da Publicacao: 30/08/2024 Numero do Diario: 3380
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28/08/2024 02:51
Mov. [175] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/08/2024 16:25
Mov. [174] - Certidão emitida
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27/08/2024 16:24
Mov. [173] - Informação
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27/08/2024 15:27
Mov. [172] - Procedência | Ante o exposto, extingo o processo com resolucao de merito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para:
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17/06/2024 09:10
Mov. [171] - Concluso para Sentença
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17/06/2024 09:09
Mov. [170] - Decurso de Prazo
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23/05/2024 10:47
Mov. [169] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0166/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311
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21/05/2024 03:07
Mov. [168] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2024 17:11
Mov. [167] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2024 15:33
Mov. [166] - Concluso para Despacho
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18/03/2024 15:30
Mov. [165] - Certidão emitida
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25/09/2021 00:31
Mov. [164] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0354/2021 Data da Publicacao: 27/09/2021 Numero do Diario: 2703
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22/09/2021 13:51
Mov. [163] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2021 10:24
Mov. [162] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2021 08:11
Mov. [161] - Concluso para Despacho
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16/09/2021 08:10
Mov. [160] - Certidão emitida
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12/07/2021 16:11
Mov. [159] - Mero expediente | Identifique-se a prioridade do feito (meta 02). Apos, cumpra-se o despacho de fls. 190.
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12/07/2021 15:18
Mov. [158] - Concluso para Despacho
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12/07/2021 15:15
Mov. [157] - Decurso de Prazo
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19/04/2021 22:59
Mov. [156] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0145/2021 Data da Publicacao: 20/04/2021 Numero do Diario: 2592
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19/04/2021 22:59
Mov. [155] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0145/2021 Data da Publicacao: 20/04/2021 Numero do Diario: 2592
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16/04/2021 02:10
Mov. [154] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2021 20:49
Mov. [153] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2021 15:08
Mov. [152] - Conclusão
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07/04/2021 15:07
Mov. [151] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [150] - Aviso de Recebimento (AR)
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07/04/2021 15:07
Mov. [149] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [148] - Ofício
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07/04/2021 15:07
Mov. [147] - Ofício
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07/04/2021 15:07
Mov. [146] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [145] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [144] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [143] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [142] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [141] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [140] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [139] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [138] - Petição
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07/04/2021 15:07
Mov. [137] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [136] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [135] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [134] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [133] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [132] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [131] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [130] - Petição
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07/04/2021 15:07
Mov. [129] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [128] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [127] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [126] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [125] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [124] - Petição
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07/04/2021 15:07
Mov. [123] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [122] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [121] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [120] - Documento
-
07/04/2021 15:07
Mov. [119] - Petição
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07/04/2021 15:07
Mov. [118] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [117] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [116] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [115] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [114] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [113] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [112] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [111] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [110] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [109] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [108] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [107] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [106] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [105] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [104] - Documento
-
07/04/2021 15:07
Mov. [103] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [102] - Documento
-
07/04/2021 15:07
Mov. [101] - Documento
-
07/04/2021 15:07
Mov. [100] - Documento
-
07/04/2021 15:07
Mov. [99] - Petição
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07/04/2021 15:07
Mov. [98] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [97] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [96] - Petição
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07/04/2021 15:07
Mov. [95] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [94] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [93] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [92] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [91] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [90] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [89] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [88] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [87] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [86] - Petição
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07/04/2021 15:07
Mov. [85] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [84] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [83] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [82] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [81] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)
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07/04/2021 15:07
Mov. [79] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [78] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [77] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [76] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [75] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [74] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [73] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [72] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [71] - Documento
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07/04/2021 15:07
Mov. [70] - Documento
-
07/04/2021 15:07
Mov. [69] - Documento
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15/05/2020 14:28
Mov. [68] - Expedição de Ofício
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13/03/2020 10:35
Mov. [67] - Juntada | DEVOLUCAO DE AR
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05/03/2020 15:54
Mov. [66] - Juntada | AR
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30/01/2020 13:00
Mov. [65] - Juntada | COPIAS DOS OFICIOS
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06/11/2019 14:34
Mov. [64] - Certidão emitida
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29/10/2019 10:22
Mov. [63] - Expedição de Ofício
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29/10/2019 10:20
Mov. [62] - Expedição de Ofício
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29/10/2019 10:17
Mov. [61] - Expedição de Ofício
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22/10/2019 08:48
Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2019 08:44
Mov. [59] - Recebimento
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08/01/2019 22:57
Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 09/05/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
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19/12/2018 22:13
Mov. [57] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 01/05/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
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15/12/2018 05:18
Mov. [56] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 17/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
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09/11/2018 14:03
Mov. [55] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Eduardo Braga Rocha
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21/08/2018 11:55
Mov. [54] - Recebimento
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21/08/2018 11:54
Mov. [53] - Recebimento
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21/08/2018 11:51
Mov. [52] - Recebimento
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17/08/2018 11:03
Mov. [51] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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17/08/2018 11:03
Mov. [50] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Ihuna Maria Rodrigues Barros Rocha
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23/04/2018 12:14
Mov. [49] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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26/03/2018 11:27
Mov. [48] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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22/03/2018 12:00
Mov. [47] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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21/03/2018 15:37
Mov. [46] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dra. Ihuna PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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08/03/2018 12:43
Mov. [45] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dra. Ihuna Rocha(OAB 34.024) FUNCIONARIO: Andreia NO. DAS FOLHAS: 156 DATA INICIAL DO PRAZO: 08/03/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 23/03/
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08/03/2018 12:40
Mov. [44] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS publicacao no DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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28/02/2018 14:17
Mov. [43] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO elaboracao de expediente DJ 31 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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28/02/2018 14:13
Mov. [42] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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02/02/2018 11:10
Mov. [41] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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31/03/2017 14:56
Mov. [40] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ meta 02 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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24/03/2017 10:32
Mov. [39] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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21/03/2017 09:17
Mov. [38] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Peticao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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12/01/2017 12:44
Mov. [37] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES substabelecimento - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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10/06/2016 08:35
Mov. [36] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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06/06/2016 10:25
Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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26/05/2015 10:19
Mov. [34] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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26/05/2015 08:27
Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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21/05/2015 17:19
Mov. [32] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ADECIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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15/05/2015 11:02
Mov. [31] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: dr adecio FUNCIONARIO: keliane NO. DAS FOLHAS: 123 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/05/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 25/05/2015 - Local: VARA
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12/05/2015 15:27
Mov. [30] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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28/04/2015 14:51
Mov. [29] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2015 16:08
Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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16/04/2015 16:05
Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DE DECORRENCIA DE PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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07/04/2015 10:56
Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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30/03/2015 16:37
Mov. [25] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO lotre 36/2015. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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02/03/2015 08:27
Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM CORREICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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03/11/2014 08:51
Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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03/11/2014 08:44
Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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31/10/2014 09:55
Mov. [21] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: dr. adecio PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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05/09/2014 17:12
Mov. [20] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: ADECIO FUNCIONARIO: CAROL NO. DAS FOLHAS: 117 DATA INICIAL DO PRAZO: 08/09/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 14/09/2014 - Local: VARA UNICA
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27/08/2014 16:48
Mov. [19] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO LOTE 124/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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31/07/2014 10:48
Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Uma vez que o requerido ja se manifestou as fls. 63/115, satisfazendo antecipadamente o teor do despacho de fls. 62, cumpra-se o restante do aludido despacho, no que tange
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01/07/2014 09:19
Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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22/05/2014 14:51
Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Intime-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, especificarem justificadamente, as provas que pretendem produzir, alem daquelas ja carreadas aos autos. Apos, conclus
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26/02/2014 09:34
Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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26/02/2014 09:33
Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES peticao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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26/02/2014 09:31
Mov. [13] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: adv PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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14/02/2014 16:30
Mov. [12] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr. Adecio FUNCIONARIO: Leandro NO. DAS FOLHAS: 98 DATA INICIAL DO PRAZO: 13/02/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 18/02/2014 - Local: VARA
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12/02/2014 11:51
Mov. [11] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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03/02/2014 10:55
Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM CORREICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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06/11/2013 17:36
Mov. [9] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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26/09/2013 13:45
Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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16/08/2013 14:04
Mov. [7] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2013 12:09
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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12/08/2013 12:07
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
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12/08/2013 12:05
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE UBAJARA
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12/08/2013 12:05
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE UBAJARA
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12/08/2013 12:05
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE UBAJARA
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12/08/2013 12:01
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE UBAJARA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2013
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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