27/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 170149721
26/08/2025 00:00

Intimação

Comarca de Chaval Vara Única da Comarca de Chaval PROCESSO N.º 0050388-23.2021.8.06.0067 REQUERENTE:     RAIMUNDO BENTO DE SOUSA REQUERIDO:   BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO:                O Autor é aposentado por idade e teve lançado em seu benefício descontos referentes a um empréstimo consignado que sustenta que não contratou.

A situação foi percebida quando o requerente foi sacar seu benefício e solicitou um extrato no correspondente bancário. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa - necessidade de perícia técnica: Desde já adianto que não há como a presente demanda ser analisado sob a ótica da Lei n.º 9.099/1995.

Explico! O requerido apresentou contrato com digital do autor e assinatura de duas testemunhas.

O autor aduz que a "digital" apresentada não permite qualquer tipo de perícia, tornando impossível a identificação de quem a realizou. Diante do impasse, entendo que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação, nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995, pois não há como saber quem de fato tem razão, precisando de um auxiliar do juízo para dirimir a controvérsia para verificar se a digital no contrato objeto da lide é mesmo do autor. Sobre o tema trago a melhor jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC ACOLHIDA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA E GRAFODOCUMENTOSCÓPICA.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ASSINATURA A ROGO PELA ESPOSA DO AUTOR.

AUTOR IDOSO E ANALFABETO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO DA DIGITAL E DA ASSINATURA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA DIGITAL DO AUTOR E DA ASSINATURA ROGADA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 52, II, DO NCPC.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*18-23, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 31/07/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*18-23 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 31/07/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/08/2018). Assim sendo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a necessidade de prova pericial, o que faço com base no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.             Ainda, libere-se em favor do autor o valor depositado judicialmente conforme ID 28544770 - Pág. 1. Por fim, revogo a liminar concedida. Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Chaval - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO                                    Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Chaval - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170149721
25/08/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170149721
24/08/2025 13:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/03/2025 13:21

Conclusos para decisão
20/11/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 109547870
05/11/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO :0050388-23.2021.8.06.0067 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO :[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR :RAIMUNDO BENTO DE SOUSA REQUERIDO :REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 dez dias, manifestarem se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda. As partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra. Intime-se. Expedientes necessários. Chaval /CE, data registrada no sistema. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 109547870
04/11/2024 05:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109547870
01/11/2024 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:35

Conclusos para despacho
01/10/2024 18:03

Juntada de Petição de réplica
18/09/2024 10:49

Juntada de ata de audiência de conciliação
16/09/2024 22:34

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:57

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 08:15, Vara Única da Comarca de Chaval.
30/08/2024 12:56

Juntada de ato ordinatório
30/08/2024 12:48

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 00:15, Vara Única da Comarca de Chaval.
19/08/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 23:10

Conclusos para despacho
03/05/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 12:30

Juntada de ato ordinatório
08/12/2023 11:46

Conclusos para decisão
08/12/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 15:58

Conclusos para despacho
08/02/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 01:21

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:21

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 01:30

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 01:30

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 09/05/2022 23:59:59.
14/04/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 04:42

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/01/2022 17:58

Mov. [11] - Certidão emitida
21/01/2022 16:21

Mov. [10] - Expedição de Carta
19/01/2022 19:30

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.22.01800161-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/01/2022 19:05
19/01/2022 19:30

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.22.01800160-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/01/2022 19:03
13/01/2022 12:38

Mov. [7] - Certidão emitida
12/01/2022 17:10

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.22.01800091-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/01/2022 16:48
10/07/2021 08:45

Mov. [5] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2021 09:09

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
30/06/2021 14:53

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.21.00167264-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/06/2021 14:46
29/06/2021 16:00

Mov. [2] - Conclusão
29/06/2021 16:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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