03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144577763
03/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 144577763
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144577763
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144577763
02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000532-96.2022.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que foi acostado termo de composição, tendo as partes requerido a homologação judicial do acordo firmado (Id. 144498673). É o sucinto relatório.

Decido.

A presente demanda versa sobre direito disponível, sendo, portanto, perfeitamente possível a transação.

Neste cenário, constata-se que as partes são capazes, o objeto da transação é lícito e o termo de acordo foi subscrito por ambas as partes, estando formalmente apto a produzir seus efeitos legais.

Destarte, não há óbice ao acolhimento da vontade das partes, uma vez que inexiste qualquer mácula capaz de furtar a validade do acordo.

Ademais, segundo dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do novo Código de Processo Civil, haverá solução de mérito, sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo extrajudicial firmado pelas partes no Id. 144498673, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito e fundamento nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, expeça-se o devido alvará.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Harbélia Sancho Teixeira Muniz Juíza de Direito respondendo
01/04/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144577763
01/04/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144577763
01/04/2025 18:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/04/2025 17:35

Conclusos para julgamento
01/04/2025 17:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138269556
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138269556
11/03/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138269556
11/03/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:19

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 19/02/2025. Documento: 136139621
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136139621
17/02/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136139621
17/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:35

Juntada de decisão
21/06/2022 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/06/2022 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/06/2022 02:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 08:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2022 08:19

Conclusos para decisão
03/06/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 08:50

Juntada de Petição de recurso
18/05/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 10:25

Julgado improcedente o pedido
16/05/2022 10:04

Conclusos para despacho
16/05/2022 10:03

Audiência Conciliação realizada para 16/05/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
16/05/2022 08:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 16:12

Juntada de Petição de réplica
13/05/2022 12:21

Juntada de Certidão
12/05/2022 17:27

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2022 14:49

Conclusos para decisão
06/04/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:49

Audiência Conciliação designada para 16/05/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
06/04/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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